Questões Militares de Direito Administrativo - Página 19

Q2043465

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043465 Direito Administrativo

No que tange à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção correta.

A

As modalidades de licitação são: concorrência, convite, leilão, pregão e diálogo competitivo.

B

O diálogo competitivo consiste na modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

C

A combinação das modalidades de licitação previstas na Lei nº Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é possível, desde que sejam atendidos os princípios previstos no seu artigo 5º, em especial os princípios da competitividade e da economicidade.

D

Os seguintes critérios de julgamento de propostas constam da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance; e menor retorno econômico.

E

Até 02 (dois) anos após a publicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Administração poderá optar pela utilização da citada lei ou da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, podendo combiná-las, excepcionalmente, desde que atendidos os princípios da competitividade e da economicidade.

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Q2043455

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043455 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Considerando a atual redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que sofreu relevantes alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, analise as afirmativas a seguir e marque a opção correta.
I- O acordo de não persecução cível pode ser celebrado desde que dele advenham a reparação integral do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem obtida indevidamente. II- Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos aris. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. III- Os militares das Forças Armadas não respondem por atos de improbidade administrativa, tendo em vista que se submetem a sistema de responsabilização próprio. IV- Não configura ato de improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. V. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A

Apenas as afirmativas |, Il e V são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas II, Ill e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas |, IV e V são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas IV e V são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas Il e Ill são verdadeiras.

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Q2043454

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043454 Direito Administrativo

No que concerne à Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei nº 9,784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:

A

a interpretação da norma administrativa deve garantir o fim público a que se destina, ademais a aplicação retroativa da nova interpretação somente é autorizada para beneficiar o administrado.

B

enquanto a competência para decidir os recursos administrativos é indelegável, a competência para edição de atos de caráter normativo é delegável.

C

ihexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.

D

as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, a qual não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

E

são deveres do administrado perante a Administração: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário; e prestar as informações úteis ao êxito de seu pleito em linguagem técnico-jurídica.

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Q2043444

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043444 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, considerando os Informativos e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, adotou aresponsabilidade objetiva do Estado pela teoria dorisco integral, pela qual não é necessária ademonstração do elemento volitivo.

B

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o agente causador do dano.

C

A obrigação do Estado de ressarcir os danos causados aos detentos, em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, depende de demonstração da falta do serviço, tendo em vista que a eliminação do problema prisional depende da definição e da implantação de políticas públicas.

D

O prazo prescricional da pretensão de reparação civil decorrente de ação ou omissão estatal é de 03 (três) anos, tendo em vista que o artigo 206, §3º, V da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), derrogou o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

E

O Estado responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo não se verificando, na hipótese, uma relação direta e imediata entre a fuga e o crime.

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Q2043434

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043434 Direito Administrativo

Sobre o tema Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.
( ) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na quai era anteriormente investido.
( ) Havendo candidato aprovado em certame para formação de reserva, a Administração Pública tem o dever de prorrogar o prazo de validade do concurso público. É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior.
( ) É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior.
( ) Servidor estável investido em cargo público federal em virtude de habilitação em concurso público poderá desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido.
( ) O servidor público ocupante de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública pode ser readaptado caso exista, no mesmo órgão público, cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

A

(V) (F) (V) (F) (V)

B

(V) (F) (F) (V) (V)

C

(F) (V) (V) (F) (F)

D

(F) (V) (F) (V) (V)

E

(V) (F) (V) (V) (F)

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Q2041607

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041607 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi publicada em 01 de abril de 2021, para substituir as Leis nº 8.666/93, denominada Lei de Licitações, e nº 10.520/2002, conhecida como Lei do Pregão.

Conforme consta do texto da Lei nº14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A Lei nº 10.520/2002 não mais se aplica aos pregões desde o advento da Lei nº14.133/2021.

B

A Lei nº 8.666/1993 será revogada em sua totalidade após um ano da publicação oficial da Lei nº 14.133/2021.

C

A Lei nº 14.133/2021 revogou de imediato apenas a parte criminal da Lei nº 8.666/93, prevista nos arts. 89 a 108.

D

A Lei nº 8.666/1993 está revogada em todos os seus termos desde a publicação da Lei nº 14.133/2021, não podendo ser mais aplicada.

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Q2041598

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041598 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no caso de serviços e obras, quantos dias úteis, a partir da data de divulgação do edital de licitação, é o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, quando o regime de execução for de contratação integrada?

A

08.

B

15.

C

35.

D

60.

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Q2041597

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041597 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Essa lei se aplica à (as) (aos)

A

obras e serviços de arquitetura e engenharia contratados por particulares.

B

compra, inclusive por encomenda, realizada por empresas públicas, sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

C

locação realizada pelos fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

D

contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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Q2039602

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q2039602 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. Segundo este Decreto, quais são as categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compreende a Administração Indireta? Marque a sequência correta.

A

Autarquias / Empresas Públicas / Fundações Públicas.

B

Empresas Públicas / Sociedades de Economia Mista / Fundações Públicas.

C

Autarquias / Sociedades de Economia Mista / Fundações Públicas / Empresas Públicas.

D

Fundações Públicas / Sociedades de Economia Mista / Autarquias.

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Q2039601

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q2039601 Direito Administrativo

A respeito do que a Constituição Federal preconiza para os servidores da administração pública, não procede a afirmação de que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

B

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, acrescida de eventuais espécies remuneratórias.

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Q2031874

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031874 Direito Administrativo

Segundo ensinamento do Direito Administrativo, compõem a Administração Direta:

A

Sociedades de economia mista.

B

Empresas públicas.

C

Órgãos públicos.

D

Autarquias.

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Q1981269

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Ciências Contábeis |

Q1981269 Direito Administrativo

De acordo com as definições estabelecidas para fins licitatórios na seção II da lei das licitações públicas e suas alterações, o que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é

A

seguro-garantia.

B

execução indireta.

C

execução direta.

D

compra.

E

alienação.

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Q1972342

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972342 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, a licitação para registro de preços

A

poderá ocorrer na modalidade de concorrência ou de pregão.

B

deverá ocorrer na modalidade de concorrência.

C

deverá ocorrer na modalidade de pregão.

D

poderá ocorrer na modalidade de tomada de preços.

E

poderá ocorrer na modalidade de convite.

Q1972341

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972341 Direito Administrativo

A respeito da fase externa do pregão, assinale a opção correta, conforme o regime da Lei n.º 10.520/2002.

A

A convocação de interessados ocorrerá, necessariamente, mediante publicação de aviso na imprensa oficial.

B

A apresentação de documentos pelos licitantes em pregão deve ocorrer independentemente de sua prévia inserção nos sistemas de cadastramento de fornecedores.

C

A circunstância de um licitante apresentar a menor proposta em pregão não lhe dá direito, necessariamente, de obter adjudicação do objeto do contrato.

D

O prazo para a apresentação de propostas em pregão não deve ser inferior a trinta dias.

E

Na sessão destinada ao pregão, os interessados ou seus representantes devem, de imediato, apresentar os documentos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório.

Q1972340

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972340 Direito Administrativo

Tendo como referência as regras acerca do processo administrativo dispostas na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O prazo genérico para a interposição de recurso administrativo é de quinze dias úteis, contados da comunicação do ato ao interessado.

B

Apenas as partes de determinado processo administrativo têm legitimidade para recorrer de decisões nele proferidas.

C

Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, por sua natureza judicial, não se aplicam aos processos administrativos.

D

Não obstante o compromisso da administração pública com o princípio da legalidade, quando parte interessada requerer revisão de decisão administrativa, a administração não poderá, com base na revisão, proferir decisão mais severa.

E

Em virtude do princípio do impulso oficial, que obriga a administração pública a agir quando provocada, não há prazo para que ela julgue recursos administrativos.

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Q1972339

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972339 Direito Administrativo

No que diz respeito ao regime da improbidade administrativa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

A

As formas de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública encontram-se definidas na Lei n.º 8.429/1992 de forma não exaustiva.

B

Agente público que se recusar a apresentar periodicamente declaração de bens à autoridade competente pode ser punido com suspensão de até noventa dias.

C

Servidor público que pratique ato de improbidade administrativa somente pode receber pena de demissão após condenação judicial.

D

Caso o autor de ato ímprobo faleça antes de iniciar o cumprimento das sanções de reparação do dano e multa civil, seus herdeiros deverão responder por tais sanções, até o limite da herança.

E

A proteção da probidade administrativa contida na Lei n.º 8.429/1992 abrange determinadas entidades privadas.

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Q1972338

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972338 Direito Administrativo

Considerando a ação popular como meio de controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

A

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas são legitimadas a propor ação popular.

B

Em regra, não cabe ação popular contra decisão judicial, ainda que esta seja contrária à lei e lesiva ao patrimônio público.

C

A ocorrência de impacto patrimonial de um ato administrativo no erário é fator necessário e suficiente para procedência de ação popular.

D

Vícios de forma são, em princípio, sanáveis, de modo que não configuram fundamento idôneo para procedência de pedido de ação popular.

E

Em virtude de sua destinação constitucional, o Ministério Público é órgão legitimado a promover ação popular.

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Q1972337

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972337 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente aos recursos administrativos e aos meios de provocar o controle exercido pela administração pública.

A

Recursos administrativos podem ter efeito suspensivo.

B

A fim de evitar manobras protelatórias, a administração pública pode exigir depósito prévio como condição para admitir recurso administrativo.

C

Recurso hierárquico próprio é aquele em que o interessado pede à autoridade administrativa autora de determinado ato que o reveja e o modifique.

D

Tecnicamente, representação é o meio pelo qual cidadãos podem levar a conhecimento da administração pública apenas a prática de crime.

E

Em termos gerais, a prescrição administrativa ocorre no prazo de dez anos da prática do ato, ressalvada a possibilidade de interrupção.

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Q1972336

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972336 Direito Administrativo

A respeito do direito de regresso na responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Para haver direito de regresso do Estado contra agente público causador de dano, é necessário que o dolo ou a culpa deste conste expressamente na própria ação judicial em que o Estado tenha sido condenado.

B

Mesmo sem relação de causa e efeito entre o dano e a conduta do agente público, pode-se configurar a responsabilidade deste.

C

Não há direito de regresso do Estado contra agente público se o ato praticado por este não tiver sido doloso ou culposo e se o Estado não tiver sido compelido a indenizar o dano decorrente de tal ato.

D

As regras sobre responsabilidade civil e direito de regresso no direito administrativo são, basicamente, as mesmas vigentes no direito civil.

E

A promoção de ação regressiva contra agente público causador de dano é faculdade que se caracteriza como exercício de poder discricionário do Estado.

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Q1972335

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972335 Direito Administrativo

Pedro, soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conduzia viatura quando, por desatenção, colidiu contra automóvel de propriedade da cidadã Rosa, causando-lhe danos materiais.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, relativa à responsabilidade civil do Estado.

A

Caso queira ajuizar ação para reparar o dano que sofreu, Rosa deverá promovê-la contra o estado de Rondônia, e não contra a pessoa do soldado Pedro.

B

Se Rosa propuser ação apenas contra o estado de Rondônia, isso afastará a possibilidade de o soldado Pedro ser posteriormente responsabilizado pelo evento.

C

Caso ajuíze ação para reparar o dano que sofreu, Rosa somente terá sucesso nessa demanda se conseguir demonstrar culpa ou dolo do soldado Pedro na condução da viatura.

D

Ainda que o estado de Rondônia provasse que o acidente fora causado por culpa exclusiva de Rosa, ele deveria responder pelos danos causados ao automóvel dela.

E

Em casos como o narrado, não há necessidade de dano para que se configure responsabilidade civil do Estado.

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