Análise do Tema

A questão aborda o âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Trata-se de identificar quais entes e situações estão abrangidos por esta legislação, fundamental para concursos de carreiras militares e civis na Administração Pública.

Base Legal

Citando literalmente:

"Lei nº 14.133/2021, Art. 1º, II: [...] esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: [...] os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública."

Explicação do Tema

A lei aplica-se a uma ampla gama de entidades, não restringindo-se à Administração direta, mas também incluindo fundos especiais e entidades controladas pelo poder público (exemplo: fundações, autarquias).

Segundo Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a amplitude é proposital para evitar brechas e garantir transparência e impessoalidade na gestão pública.

Exemplo prático: Um fundo municipal de saúde que deseja alugar equipamentos deve seguir a Lei nº 14.133/2021, pois está expressamente abrangido pelo art. 1º, II.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C (correta): Indica expressamente a locação realizada pelos fundos especiais e demais entidades controladas pela Administração Pública. Está alinhada ao texto legal literal, configurando-se, portanto, correta.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta. A lei não se aplica a negócios privados entre particulares, como obras e serviços realizados e contratados unicamente entre indivíduos ou empresas sem vínculo público.

B) Incorreta. Embora empresas públicas e sociedades de economia mista estejam sujeitas à Lei 14.133 em certos casos, a compra por encomenda pode envolver regras específicas de legislação própria (Lei das Estatais - Lei 13.303/2016), não necessariamente a Lei de Licitações.

D) Incorreta. Contratos de operação de crédito, gestão de dívida pública e suas garantias têm regulamentação diferenciada e explicitamente foram excluídos pela própria Lei 14.133/2021.

Ponto de Atenção

Fique atento aos termos: “controladas direta ou indiretamente” e “fundos especiais”. São abrangidos explicitamente, sendo frequente pegadinha em provas confundir com sociedade entre particulares.

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§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias... ressalvado os crimes em licitações e contratos

Letra C.

Lei nº 14.133/2021. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

OBS: Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Gabarito: C

A) obras e serviços de arquitetura e engenharia contratados por particulares.

• Lei 14.133/21: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

• Art. 2º Esta Lei aplica-se a:
• VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;

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B) compra, inclusive por encomenda, realizada por empresas públicas, sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

• Lei 14.133/21: Art. 1º § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303 de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.

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C) locação realizada pelos fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

• Lei 14.133/21: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
• II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

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D) contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

• Lei 14.133/21: Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
• I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

locação realizada pelos fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.