Conforme a Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio da ordem econômica previsto expressamente no art. 170 da CF/88.

Nos termos da Constituição Federal, a ordem econômica é fundada:

Uma lei estadual estabelece que apenas empresas sediadas no próprio estado poderão participar de licitações para fornecimento de bens à administração pública local. À luz dos princípios constitucionais que regem a ordem econômica, essa medida:

Leia o texto a seguir.

Art. 98 - O Poder Moderador é a chave de toda a organização política, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vote sobre a manutenção da Independência.

Art. 99 – A pessoa do Imperador é inviolável e Sagrada. Ele não está sujeito a responsabilidade alguma.

CONSTITUIÇÃO DE 1824. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm. Acesso em: 06 mar. 2024.

Os artigos citados fazem parte da Constituição Brasileira de 1824, a qual instaurou o seguinte regime político:

“[O STF] tem que votar contra. Estão desrespeitando o que está escrito na Constituição Federal. Não é hora do marco temporal sair como cobra grande para acabar com a gente. Os garimpeiros estão doidos para o Congresso Nacional aprovar essa lei do marco temporal, para eles continuarem a garimpar e botar máquina em terra indígena. [...] [O] marco temporal significa continuar a roubar a terra”. (Trecho de entrevista dada pelo xamã Davi Kopenawa à Folha de S. Paulo em 06/06/2023.)

O Recurso Extraordinário (RE) 1017365, julgado no Supremo Tribunal Federal em 27/09/2023, discute a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Considerando seus conhecimentos e as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

Considere o texto abaixo.

Assegurar para as populações indígenas o reconhecimento aos seus direitos originários às terras em que habitam – e atentem bem para o que digo: não estamos reivindicando nem reclamando qualquer parte de nada que não nos cabe legitimamente e de que não esteja sob os pés do povo indígena, sob o habitat, nas áreas de ocupação cultural, histórica e tradicional do povo indígena. Assegurar isto, reconhecer às populações indígenas as suas formas de manifestar a sua cultura, a sua tradição, se colocam como condições fundamentais para que o povo indígena estabeleça relações harmoniosas com a sociedade nacional, para que haja realmente uma perspectiva de futuro de vida para o povo indígena, e não de uma ameaça permanente e incessante.

Discurso de Airton Krenak na Assembleia Constituinte, 1987. Disponível em:<https://selvagemciclo.com.br/wpcontent/uploads/2021/07/CADERNO27_CONSTITUINTE.pdf>. Acesso em: 15 jul. 2024. 

O discurso histórico da liderança indígena Airton Krenak, juntamente às mobilizações dos povos originários, contribuiu para o reconhecimento de diversos direitos das populações indígenas. 

Com base no discurso e nos conhecimentos sobre a Constituição de 1988, considere as afirmações abaixo, referentes a preceitos que foram incluídos na Carta Magna.

I - O Estado brasileiro reconhece as ações afirmativas para povos indígenas nas universidades como uma política de reparação.

II - Os direitos dos povos indígenas devem ser defendidos pelo Estado brasileiro.

III - Os povos indígenas têm direito sobre as terras que originalmente ocupam.

Quais estão corretas?

    Outorgada por D. Pedro I há dois séculos, a Constituição Imperial Brasileira de 1824 atribuiu excessivo peso político ao Imperador, sendo ele o detentor do Poder Moderador, exarando potencial de autoritarismo e de responsabilidade concentrado unicamente em sua esfera de arbítrio. O resultado da Carta Constitucional expressou seu processo de construção bastante contraditório. Nesse sentido, sobre a Constituição Imperial Brasileira de 1824, assinale a alternativa INCORRETA.

Ao reconhecer aos povos indígenas o direito às terras que habitam, a Constituição Federal de 1988 favoreceu processos de demarcação e delimitação de territórios [...]. As terras indígenas são definidas como “as habitadas em caráter permanente; as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar; e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”.
(Diego Viana. “Quando o mapa é o território”. Revista Pesquisa FAPESP, maio de 2023.)


A propósito das terras indígenas, a Constituição de 1988

A Constituição de 1988, conhecida como “constituição cidadã”, foi considerada uma grande conquista democrática após mais de duas décadas de regimes militares por garantir amplos direitos à população brasileira em vários âmbitos da vida social. NÃO está garantido na Constituição de 1988: 

Considerando o que a doutrina clássica dispõe sobre o desenvolvimento e conquista dos direitos humanos, é correto afirmar que esse desenvolvimento histórico, classificado por gerações de direitos, pode ser, cronologicamente representado por: 

Considere os seguintes itens:
1. Direito adquirido.
2. Ato jurídico perfeito.
3. Coisa julgada.
É/São preceito(s) constitucional(ais) que a lei não prejudicará: 

Segundo a Constituição Federal, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam: 

O artigo 18 da Constituição Federal define que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a organização político-administrativa, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Brasília é a capital federal onde se encontra a sede dos poderes federais.
( ) Embora os Estados sejam autônomos, a Constituição define que os Municípios não são.
( ) A União poderá intervir nos Estados e Distrito Federal para manter a integridade nacional, em casos especiais.
( ) A concessão de anistia, a questão da nacionalidade e a legislação sobre migrantes são competências da União.
( ) Cada Estado federado rege-se pelas constituições e leis que adotarem e estas prevalecem sobre a Constituição Federal em casos de conflito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 

A Constituição Federal brasileira de 1988 é considerada:

Sobre o poder de criar e o poder de transformar uma Constituição, assinale a alternativa correta. 

Sobre o direito à propriedade expresso na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.  

A Constituição vigente no Brasil foi promulgada em outubro de 1988 e garantiu uma série de direitos à população brasileira. São características da estrutura do Estado expressas na Constituição de 1988, EXCETO: 

Segundo a Constituição Federal, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam: 

A ideia de supremacia da constituição decorre de sua origem, alicerçada em um poder instituidor de todos os outros poderes, que constitui os demais; daí sua denominação poder constituinte. As origens da doutrina do poder constituinte remontam à Idade Moderna. A partir do século XVI, surgiram as doutrinas do contrato social, que vieram influenciar a própria noção de Estado, a necessidade da adoção das constituições escritas e o poder envolvendo a elaboração dessas constituições. Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.