A Constituição de 1988, conhecida como “constituição cidadã”...

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Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Direito |
Q3627190 Direito Constitucional
A Constituição de 1988, conhecida como “constituição cidadã”, foi considerada uma grande conquista democrática após mais de duas décadas de regimes militares por garantir amplos direitos à população brasileira em vários âmbitos da vida social. NÃO está garantido na Constituição de 1988: 
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