Considere os seguintes itens: 1. Direito adquirido. 2. Ato...

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Q3627183
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Direito |
Q3627183 Direito Constitucional
Considere os seguintes itens:
1. Direito adquirido.
2. Ato jurídico perfeito.
3. Coisa julgada.
É/São preceito(s) constitucional(ais) que a lei não prejudicará: 
Alternativas

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