Questões de Vestibular de Direito Constitucional

Considerando hipoteticamente que o Congresso Nacional tenha deixado de legislar sobre a defesa do solo e dos recursos naturais, a Assembleia Legislativa do Estado Y resolve legislar amplamente sobre essas matérias. No entanto, após cinco anos de vigência da lei estadual, o Congresso Nacional aprova lei sobre a defesa do solo e dos recursos naturais. Em decorrência desses acontecimentos, é possível afirmar que:

A inclusão do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) na constituição brasileira é uma conquista recente da população por meio da mobilização de grupos da sociedade civil organizada, com a Emenda Constitucional nº 64 de 2010. No entanto, antes deste marco histórico, esse direito estava presente no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que visa oferecer uma alimentação adequada e saudável aos estudantes durante o período em que estão na escola. Em 2017, estava previsto o atendimento de 41 milhões de estudantes em todo país pelo PNAE, incluindo creches, pré-escolas, escolas indígenas e quilombolas, ensino fundamental e médio, e educação de jovens e adultos. O orçamento foi de R$ 4,15 bilhões a serem repassados pelo governo federal aos estados e municípios (BRASIL, 2018). GREENWOOD, Rebecca Louise; FONSECA, Alexandre Brasil. Alimentação na escola: significados e possibilidades do comer e da comida para a promoção dos direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos, v. 6, n. 1, p. 103-127, 2018.
Com base no texto acima e em seus conhecimentos pretéritos marque a alternativa correta
I - O direito à alimentação adequada é um direito humano inerente a todas as pessoas de ter acesso regular, permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes, correspondentes às tradições culturais do seu povo e que garanta uma vida livre do medo, digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva.
II - A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis
III – Todos devem ter direito à alimentação ainda que em desrespeito a sua cultura.

Enquanto o registro da primeira geração de direitos políticos, civis e cívicos se consolida balizando o poder de ação do Estado, toma corpo a segunda geração dos direitos sociais, econômicos e culturais, impondo uma ação positiva ao Estado, e uma terceira geração de direitos, desta vez coletivos, emerge: direito à infância, direito ao meio ambiente, direito à cidadania, direito ao desenvolvimento dos povos, enfim reconhecidos na Conferência de Viena, em 1993.
Conforme o texto e em seus conhecimentos pretéritos:

O Brasil teve sete Constituições. Uma no Império, em 1824, e seis na República, em 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Podemos acrescentar à lista a Emenda Constitucional n.º 1, editada pela junta militar de 1969, que modificou profundamente a Constituição de 1967. Analise as afirmativas a seguir sobre as Constituições brasileiras:

I. A primeira Constituição brasileira foi outorgada por D. Pedro I em 1824, portanto foi imposta pelo imperador e não promulgada, ou seja, não foi aprovada por deputados reunidos numa Constituinte. Pela Constituição de 1824, era adotado o voto censitário e indireto. Estabelecia a divisão dos poderes em quatro: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador.
II. Em 1891 foi promulgada a primeira Constituição Republicana. O Brasil passou a se chamar Estados Unidos do Brasil. O Poder Executivo seria exercido pelo presidente da República, eleito pelo voto indireto para um mandato de quatro anos. O Poder Legislativo era formado pelo Congresso Nacional. O número de deputados para cada estado era proporcional ao número de habitantes.
III. A Constituição de 1934 trouxe uma ampla legislação referente ao trabalho. No novo texto constitucional ficavam estabelecidos o salário mínimo regional, a jornada de trabalho de oito horas, o descanso semanal obrigatório e as férias remuneradas. O voto seria secreto e universal para ambos os sexos e maiores de idade.
IV. A Constituição de 1946 foi responsável pela volta do federalismo, com os estados recuperando a autonomia perdida com o autoritarismo da Carta de 1937. O mandato presidencial seria de quatro anos, sendo extinto o cargo de vice-presidente; seriam os legítimos substitutos do presidente da República os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. V. As leis trabalhistas brasileiras, que já vinham sendo objeto de grande interesse desde o início da década de 30, foram solidificadas pela Constituição de 1988 através da criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentando o contrato entre empregados e empregadores.

Quais as afirmativas corretas?

“A constituição fez do Brasil um país democrático, mas suas fraquezas intrínsecas impedem que ela disfrute, ao completar 25 anos, da aura de outras Cartas, como a americana.” (Gabriel Castro e Daniel Jelin – Revista Veja – 9 de outubro de 2013)

A Constituição brasileira de 1988 é conhecida como a "Constituição cidadã". Dentre suas decisões, instaurou e possibilitou a vigência de medidas e códigos legais relacionados aos direitos de grupos específicos, entre os quais podemos identificar:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente. II. O Estatuto do Idoso. III. A afirmação do racismo como crime inafiançável. IV. A demarcação das terras indígenas.

Assinale: