Questões de Concurso Nível superior

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Q4389175 Direito Administrativo
Aurora Tecnologia S.A., sociedade de economia mista estadual de capital fechado, possui cláusula estatutária que prevê arbitragem para divergências sobre direitos patrimoniais disponíveis entre acionistas controladores e minoritários. Durante a revisão das práticas de governança, a diretoria propôs que a política de transações com partes relacionadas fosse revista apenas quando identificadas alterações relevantes nas operações da companhia. Propôs, ainda, que a publicação de cada nova carta anual de governança corporativa fosse acompanhada da retirada da versão anterior do acesso público na internet, mantendo-a em arquivo interno. Um acionista minoritário questionou ambas as propostas e sustentou que a participação estatal no controle também impediria a utilização da arbitragem prevista no estatuto.
Sobre o caso apresentado, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta. 
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Q4389174 Direito do Consumidor
Helena adquiriu da concessionária Horizonte um automóvel novo para uso particular. No contrato de adesão, convencionou-se, em separado e mediante sua manifestação expressa, prazo de sessenta dias para o saneamento de eventuais vícios. Cinco meses após a entrega, manifestou-se vício oculto de fabricação. Laudo técnico, reconhecido pela concessionária, concluiu que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes comprometidas, embora restabelecesse o funcionamento do veículo, reduziria seu valor de mercado. O problema não decorreu de desgaste normal, acidente ou uso inadequado. Vinte dias após a manifestação do vício, Helena reclamou comprovadamente à concessionária e exigiu a restituição imediata do preço, mediante devolução do automóvel. A fornecedora recusou o pedido, alegando que havia transcorrido mais de noventa dias da entrega e que, de todo modo, teria direito ao prazo contratual para reparo.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta. 
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Q4389173 Direito Empresarial (Comercial)
Delta Tecnologia Ltda. possui três sócios e é administrada exclusivamente por Mauro, que não integra seu quadro societário. Ao celebrar contrato em nome da sociedade, Mauro empregou a denominação “Delta Tecnologia”, omitindo tanto a palavra “limitada” quanto sua abreviatura. Por sua vez, outra sociedade adotou a denominação “Helena Duarte S.A.”, sem indicação do objeto social. Helena nunca foi acionista, mas contribuiu decisivamente para o bom êxito da formação da sociedade empresária e autorizou a utilização de seu nome. O departamento jurídico foi consultado sobre os efeitos da omissão praticada por Mauro e sobre a regularidade da denominação da companhia.
Nesse contexto, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta. 
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Q4389172 Direito Administrativo
Acerca do silêncio administrativo e de sua disciplina no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o silêncio administrativo não configura ato administrativo, pois não há exteriorização de manifestação de vontade da Administração apta a produzir comandos jurídicos.
II. Na ausência de disposição legal que atribua efeito específico ao silêncio administrativo, a inércia da Administração após o decurso de prazo legal para decidir pode caracterizar ilegalidade ou abuso de poder, admitindo controle jurisdicional por instrumentos adequados.
III. Inexistindo prazo legal para decisão administrativa, o particular permanece desprovido de tutela jurisdicional, uma vez que o silêncio administrativo somente pode ser questionado judicialmente após descumprimento de prazo expressamente previsto em lei.
Está correto o que se afirma em  
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Q4389171 Direito Administrativo
O Estado pretende instituir uma sociedade de economia mista para atuar em determinada atividade de interesse coletivo. Durante a elaboração dos atos necessários à sua instituição, surgiram dúvidas quanto à necessidade de autorização legislativa, à vinculação da entidade às finalidades que justificaram sua criação e à possibilidade de sua extinção.
Considerando o regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista, assinale a afirmativa correta.  
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Q4389170 Direito Administrativo
Uma empresa pública pretende contratar diretamente determinada sociedade empresária para o fornecimento de equipamento destinado à modernização de sua infraestrutura. A área técnica justificou a contratação direta sob o fundamento de que a sociedade empresária indicada é a única representante, no território nacional, da fabricante estrangeira do equipamento pretendido. Para instruir o processo, foi apresentada declaração emitida pela própria fabricante informando que a sociedade empresária é sua representante autorizada no Brasil. Durante a instrução, contudo, verificou-se que o equipamento pretendido é produzido segundo especificações técnicas disponíveis no mercado e que a fabricante mantém outros distribuidores independentes no país, embora apenas a sociedade empresária indicada possua autorização para comercializar a marca diretamente. A área técnica sustentou que a preferência pela marca e a autorização formal da fabricante seriam suficientes para caracterizar a inviabilidade de competição.
A respeito da contratação direta, assinale a afirmativa correta.  
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Q4389169 Direito Administrativo
Um servidor público estadual, durante o intervalo destinado ao almoço, ausentou-se das dependências do órgão em que exercia suas funções para resolver questões relacionadas à matrícula de seu filho em uma instituição de ensino.
Enquanto conduzia seu veículo particular em via pública, desrespeitou a sinalização de trânsito e atropelou um pedestre, causando-lhe lesões corporais. A vítima ajuizou ação indenizatória em face do Estado, sustentando que o causador do dano era agente público em horário de almoço.
Sobre a ação indenizatória apresentada, assinale a afirmativa correta.  
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Q4389168 Direito Administrativo
Acerca do princípio da supremacia do interesse público, assinale a afirmativa correta.  
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Q4389167 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Maria, empregada pública com décadas de atuação na DATAPREV, cumpriu os requisitos de idade e tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria voluntária, sendo o benefício previdenciário devidamente requerido e deferido pela estrutura de poder competente.
Na situação descrita, em relação à atuação do Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta. 
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Q4389166 Direito Constitucional
Foi apresentada proposta, no âmbito do governo federal, na qual se sugeriu o encaminhamento de projeto de lei, pelo Chefe do Poder Executivo, visando à consolidação das ações governamentais na área de assistência social.
A proposta, a ser reproduzida no projeto, tinha três diretrizes estruturais:
I. utilização de recursos da seguridade social;
II. centralização político-administrativa; e
III. vedação de vinculação, pelos estados e pelo Distrito Federal, de percentual da receita tributária líquida a programas de promoção social.
Um grupo de trabalho constituído especialmente para esse fim analisou a proposta e concluiu, corretamente, em relação à conformidade constitucional das três diretrizes, que 
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Q4389165 Direito Constitucional
Em determinado Mandado de Segurança, processado e julgado originariamente pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da Região X, a ordem foi denegada sob o argumento de que a Lei federal nº Y/1981 foi recepcionada pela Constituição de 1988 e que uma interpretação conforme não amparava a tese do impetrante. O impetrante ficou irresignado com o teor do acórdão.
Na situação descrita, é correto afirmar que é cabível 
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Q4389164 Direito Processual do Trabalho
A DATAPREV foi intimada pelo Juízo da Vara do Trabalho X, do Estado Alfa, para que efetuasse o depósito, em juízo, dos valores correspondentes à condenação em prol de um ex-empregado público, sob pena de bloqueio das disponibilidades financeiras encontradas em conta corrente.
O advogado da DATAPREV, ao analisar o teor da intimação, concluiu corretamente que ela está 
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Q4389163 Direito Constitucional
Foi submetido a um advogado da DATAPREV a situação a seguir.
A Emenda Constitucional nº X (ECX) veiculou um direito fundamental de segunda dimensão em norma de natureza programática, norma esta que versa sobre a temática submetida à apreciação do referido advogado no Processo Administrativo Y, o que exigia um posicionamento em relação aos efeitos que seriam produzidos.
Ao analisar o caso, o advogado da DATAPREV concluiu corretamente que a ECX
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Q4389162 Medicina
Na consolidação óssea secundária, qual estrutura se forma após a organização inicial do hematoma e contribui progressivamente para a estabilização do foco de fratura?
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Q4389161 Medicina
Nas fraturas do atlas (Jefferson), o principal fator associado à instabilidade da lesão é a ruptura do ligamento
Alternativas
Q4389160 Medicina
No paciente politraumatizado com choque hemorrágico, a sequência habitual da frequência cardíaca é:
Alternativas
Q4389159 Medicina
No paciente politraumatizado, a estabilização precoce das fraturas dos ossos longos reduz o risco de pneumonia, principalmente por
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Q4389158 Medicina
 No paciente politraumatizado com fratura instável da pelve, a principal causa de óbito nas primeiras horas após o trauma é:
Alternativas
Q4389157 Medicina
Na artrose glenoumeral, a principal indicação para artroplastia reversa do ombro é a presença de
Alternativas
Q4389156 Medicina
Nas osteocondroses, o distúrbio fisiopatológico fundamental responsável pelo desenvolvimento da lesão é a alteração da
Alternativas
Respostas
15161: D
15162: A
15163: A
15164: B
15165: A
15166: E
15167: C
15168: E
15169: B
15170: A
15171: C
15172: C
15173: D
15174: B
15175: D
15176: D
15177: E
15178: D
15179: C
15180: B