Com base nas regras do regime semiaberto previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Assinale o tipo de crime em que o sujeito ativo é dotado da singular característica “dever jurídico específico de proteção e vigilância” e que, por isso, é denominado de “garante”.

“A”, que pedalava uma bicicleta, atropelou e matou um pedestre. “A” reconheceu que pilotava em velocidade elevada e que não conseguiu desviar a tempo, apesar de ter tentado e nunca imaginar que o evento poderia ter acontecido. “A”, de fato, fora imprudente.

Sendo assim, a figura típica que se adequa a essa situação hipotética é

Em sede de conflito aparente de normas, o princípio que faz o funcionário público responder por peculato-furto ao invés de furto denomina-se

Durante grave crise sanitária, foi editada lei penal temporária com vigência expressamente limitada a determinado período, tipificando conduta até então atípica. Encerrada sua vigência, descobriu-se que determinado agente praticou a conduta durante o período de eficácia da lei.

Nessa situação, é correto afirmar que a lei

No estudo das fontes do Direito Penal brasileiro, considera-se como fonte formal imediata

José e Maria contraíram matrimônio no ano de 1998, adotando o regime da separação convencional de bens. A norma vigente à época do casamento não permitia a mudança do regime de bens do casamento. Na constância do casamento, sobreveio norma que permite a mudança do regime de bens e o casal requereu judicialmente a alteração do regime patrimonial para o da comunhão universal de bens, postulando, inclusive, a atribuição de efeitos retroativos da alteração à data da celebração do matrimônio. Acerca da aplicabilidade da mudança de regime de bens aos casamentos celebrados sob a legislação anterior, bem como quanto à viabilidade de fixação do termo inicial dos efeitos da alteração de forma retroativa (ex tunc).

Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Em 2016, José celebrou contrato de locação residencial com Pedro pelo prazo determinado de 60 meses. Findo o prazo ajustado, o contrato não foi renovado expressamente, mas Pedro permaneceu no imóvel sem oposição do locador, mantendo o pagamento regular dos aluguéis na forma contratada. Em agosto de 2021, em razão da perda de seu emprego, Pedro deixou de pagar dois meses de aluguel, o que levou José a ajuizar ação de despejo por falta de pagamento. Citado no processo, Pedro purgou a mora no prazo legal, ensejando a extinção do feito. Em setembro de 2026, Pedro voltou a ficar inadimplente e José ajuizou nova ação de despejo por falta de pagamento. Após ser citado, Pedro depositou judicialmente os valores dos aluguéis em atraso, contudo sem incluir a correção monetária e os juros de mora contratualmente previstos.

Com base nesse caso hipotético e com fundamento exclusivo na legislação que rege as locações de imóveis, assinale a alternativa correta.

Com base nas disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a atividade jurisdicional voltada à administração pública de interesses privados, na qual o juiz não está adstrito ao critério da legalidade estrita — podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna —, denomina-se jurisdição

Um município figurou no polo passivo de ação proposta por servidor público estatutário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, objetivando o recebimento de diferenças remuneratórias. O pedido foi julgado procedente em primeira instância. Inconformado, o município interpôs recurso inominado, contudo a Turma Recursal negou provimento ao recurso e manteve a sentença favorável ao servidor. Ao analisar o acórdão, a Procuradoria Municipal constatou que a decisão proferida pela Turma Recursal divergia sobre questão de direito material de julgados de Turmas Recursais de outros Estados, bem como contrariava súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando estritamente a legislação que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o instrumento processual cabível a ser apresentado pelo município é o

Em cumprimento de sentença promovido em face de determinado município, foi expedido precatório para a quitação da quantia certa devida. Ocorreu mora no pagamento do débito, ante o descumprimento do prazo constitucionalmente previsto para sua quitação. Diante do atraso, o credor requereu ao juízo da execução o parcelamento do valor exequendo, a fim de que as parcelas anuais fossem liquidadas por meio de requisições de pequeno valor (RPV).

Segundo as normas constitucionais regentes do pagamento de débitos pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta sobre o pedido do credor.

José, então Prefeito do Município X, foi condenado em primeiro grau, no ano de 2020, pela prática de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa. O réu interpôs recurso de apelação. Em 2021, antes do julgamento do recurso, entrou em vigência nova legislação que não mais previa atos culposos de improbidade administrativa. Diante disso, José requereu ao Tribunal o afastamento da condenação devido à revogação do tipo legal. O Tribunal, contudo, manteve a condenação sob o fundamento de que a nova legislação não se aplica a fatos pretéritos, invocando o princípio do tempus regit actum.

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o Tribunal agiu

João, cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, ajuizou ação popular em face do Prefeito do Município X, visando à anulação de ato administrativo sob o fundamento exclusivo de ofensa ao princípio da moralidade administrativa. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a demonstração de prejuízo material (dano efetivo ao erário) seria condição indispensável ao cabimento da demanda. O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação de João, mantendo a extinção do feito e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios por suposta litigância de má-fé.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça agiu

Pedro pretende atuar como mediador judicial no âmbito da Justiça Estadual. Considerando os requisitos de capacitação, as atribuições funcionais, os impedimentos éticos e as diretrizes fixadas pela Resolução CNJ nº 125/2010 e seus anexos, assinale a alternativa correta.

Foi proferida decisão transitada em julgado, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, julgando procedente a pretensão formulada em face de Joaquim. Posteriormente ao trânsito em julgado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que fundamentou essa condenação. Ciente do pronunciamento da Suprema Corte, Joaquim consulta seu advogado para saber como desconstituir a decisão.


Com base no entendimento do STF sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Joaquim ajuizou ação requerendo tutela antecipada em caráter antecedente em face de Pedro. O juízo deferiu liminarmente a medida requerida. Devidamente intimado, Pedro não interpôs agravo de instrumento contra a decisão concessiva, porém apresentou contestação tempestiva manifestando sua oposição à pretensão.

Tendo em vista o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta quanto à estabilização da medida e ao rito processual a ser adotado.

De acordo com o disposto no Provimento nº 83 de 14/08/2019, a inclusão de mais de um ascendente socioafetivo

Considere que José tem 66 (sessenta e seis) anos e está internado em um hospital municipal, sem qualquer acompanhante, diante da superlotação do nosocômio. Ele tem o domínio de suas faculdades mentais, mas não foi contatado para decidir se irá continuar o tratamento ao qual está submetido ou se amputará o braço, tendo o médico responsável contatado diretamente Maria, filha do paciente, a qual autorizou a cirurgia de amputação do membro.


Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que

A respeito do superendividamento, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Suponha que Natália tem 14 (catorze) anos, mora em São Paulo e deseja passar as férias no Rio de Janeiro, na casa de sua melhor amiga, e, para isso, pediu aos pais para viajar sozinha até lá de ônibus, o que foi prontamente deferido por ambos os pais.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Natália