Em cumprimento de sentença promovido em face de determinado ...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |
Q4393839
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em cumprimento de sentença promovido em face de determinado município, foi expedido precatório para a quitação da quantia certa devida. Ocorreu mora no pagamento do débito, ante o descumprimento do prazo constitucionalmente previsto para sua quitação. Diante do atraso, o credor requereu ao juízo da execução o parcelamento do valor exequendo, a fim de que as parcelas anuais fossem liquidadas por meio de requisições de pequeno valor (RPV).
Segundo as normas constitucionais regentes do pagamento de débitos pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta sobre o pedido do credor.
Segundo as normas constitucionais regentes do pagamento de débitos pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta sobre o pedido do credor.