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Q4395146 Legislação Federal
Conforme o art. 4º da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilidade da pessoa jurídica: 
Alternativas
Q4395145 Direito Administrativo
A respeito do regime da tutela de urgência de indisponibilidade de bens disciplinado no art. 16 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta: 
Alternativas
Q4395144 Direito Administrativo
Com a vigência da Lei nº 14.230/2021, a caracterização de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA) passou a exigir que a conduta:
Alternativas
Q4395142 Regimento Interno
Conforme o Regimento Interno da Câmara de São Miguel do Guaporé, as três Comissões Permanentes são compostas, cada uma, por: 
Alternativas
Q4395141 Direito Constitucional
Em conformidade com as regras gerais sobre o processo legislativo e a competência da Câmara Municipal expressas na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé/RO, as emendas à referida Lei Orgânica serão promulgadas pela(o):
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Q4395140 Gestão de Pessoas
No Plano de Cargos e Salários da Câmara, os percentuais previstos para progressão em categoria e progressão em classe correspondem, respectivamente, a: 
Alternativas
Q4395139 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Pelo Estatuto dos Servidores Públicos de São Miguel do Guaporé, os registros de advertência e suspensão serão cancelados, respectivamente, após: 
Alternativas
Q4395138 Controle Externo
A respeito da disciplina constitucional do sistema de controle interno (art. 74 da CF/88) e de sua articulação com o controle externo, assinale a afirmativa correta: 
Alternativas
Q4395137 Controle Externo
Nos termos do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o controle externo a cargo do Poder Legislativo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. Diante de irregularidade insanável ou ilegalidade constatada em despesa pública, compete diretamente à Corte de Contas: 
Alternativas
Q4395136 Direito Administrativo
Nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429/1992 (com alterações da Lei nº 14.230/2021), a ação destinada a levar a efeito as sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em:
Alternativas
Q4395135 Direito Digital
Conforme as definições do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a pessoa natural ou jurídica indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o: 
Alternativas
Q4395134 Legislação Federal
Nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), a informação considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado classificada no grau secreto vigora pelo prazo máximo de:
Alternativas
Q4395133 Direito Administrativo
De acordo com o art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, o prazo para interposição de recurso ordinário em face do julgamento das propostas ou do ato de habilitação/inabilitação de licitante é de: 
Alternativas
Q4395132 Português
Considere a seguinte assertiva veiculada em circular interna de uma autarquia: "A partir deste exercício orçamentário, a liberação de diárias de viagem passará a exigir comprovação documental prévia da economicidade da rota pelo setor solicitante." A construção sintático-semântica do trecho carrega como pressuposto inegável que, até o exercício anterior: 
Alternativas
Q4395131 Português
"Embora a digitalização integral dos processos tributários municipais tenha reduzido em 40% o tempo médio de tramitação das impugnações de IPTU, o índice de recursos com efeito suspensivo deferidos pela Junta de Recursos Fiscais permaneceu estável ao longo de 2025." Com base exclusivamente nas informações textuais do excerto, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4395130 Português
Leia as frases abaixo e assinale a alternativa em que o OU exerce valor de equivalência ou explicação — e não de alternância ou exclusão entre os termos:
Alternativas
Q4395129 Português
Analise as frases abaixo e identifique aquela em que o QUE exerce a função de conjunção integrante — introduzindo uma oração subordinada substantiva: 
Alternativas
Q4395128 Português
Assinale a alternativa em que a palavra destacada foi empregada em estrito desacordo com seu significado no padrão culto da língua: 
Alternativas
Q4395127 Português
Em seu sentido tradicional, a cidadania expressa um conjunto de direitos e de deveres que permite aos cidadãos e cidadãs o direito de participar da vida política e da vida pública, podendo votar e serem votados, participando ativamente na elaboração das leis e do exercício de funções públicas, por exemplo. Hoje, no entanto, o significado da cidadania assume contornos mais amplos, que extrapolam o sentido de apenas atender às necessidades políticas e sociais, e assume como objetivo a busca por condições que garantam uma vida digna às pessoas.
Entender a cidadania a partir da redução do ser humano às suas relações sociais e políticas não é coerente com a multidimensionalidade que nos caracteriza e com a complexidade das relações que cada um e todas as pessoas estabelecem com o mundo à sua volta. Deve-se buscar compreender a cidadania também sob outras perspectivas, por exemplo, considerando a importância que o desenvolvimento de condições físicas, psíquicas, cognitivas, ideológicas, científicas e culturais exerce na conquista de uma vida digna e saudável para todas as pessoas.
Uma questão a ser apontada é que atualmente as crianças e os adolescentes vão à escola para aprender as ciências, a língua, a matemática, a história, a física, a geografia, as artes, e apenas isso. Não existe o objetivo explícito de formação ética e moral das futuras gerações. Entendemos que a escola, enquanto instituição pública criada pela sociedade para educar as futuras gerações, deve se preocupar também com a construção da cidadania, nos moldes que atualmente a entendemos. Se os pressupostos atuais da cidadania têm como base a garantia de uma vida digna e a participação na vida política e pública para todos os seres humanos e não apenas para uma pequena parcela da população, essa escola deve ser democrática, inclusiva e de qualidade, para todas as crianças e adolescentes. Para isso, deve promover, na teoria e na prática, as condições mínimas para que tais objetivos sejam alcançados na sociedade.
Ulisses F. Araújo
Em:
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=2192- livro-etica-e-cidadania-pdf&Itemid=30192 
Releia o trecho, a seguir: “Entender a cidadania a partir da redução do ser humano às suas relações sociais e políticas não é coerente com a multidimensionalidade (...)” O modo como a crase é utilizada, na oração, segue uma regra. Indique, entre as alternativas, onde a mesma é aplicada:
Alternativas
Q4395126 Português
Em seu sentido tradicional, a cidadania expressa um conjunto de direitos e de deveres que permite aos cidadãos e cidadãs o direito de participar da vida política e da vida pública, podendo votar e serem votados, participando ativamente na elaboração das leis e do exercício de funções públicas, por exemplo. Hoje, no entanto, o significado da cidadania assume contornos mais amplos, que extrapolam o sentido de apenas atender às necessidades políticas e sociais, e assume como objetivo a busca por condições que garantam uma vida digna às pessoas.
Entender a cidadania a partir da redução do ser humano às suas relações sociais e políticas não é coerente com a multidimensionalidade que nos caracteriza e com a complexidade das relações que cada um e todas as pessoas estabelecem com o mundo à sua volta. Deve-se buscar compreender a cidadania também sob outras perspectivas, por exemplo, considerando a importância que o desenvolvimento de condições físicas, psíquicas, cognitivas, ideológicas, científicas e culturais exerce na conquista de uma vida digna e saudável para todas as pessoas.
Uma questão a ser apontada é que atualmente as crianças e os adolescentes vão à escola para aprender as ciências, a língua, a matemática, a história, a física, a geografia, as artes, e apenas isso. Não existe o objetivo explícito de formação ética e moral das futuras gerações. Entendemos que a escola, enquanto instituição pública criada pela sociedade para educar as futuras gerações, deve se preocupar também com a construção da cidadania, nos moldes que atualmente a entendemos. Se os pressupostos atuais da cidadania têm como base a garantia de uma vida digna e a participação na vida política e pública para todos os seres humanos e não apenas para uma pequena parcela da população, essa escola deve ser democrática, inclusiva e de qualidade, para todas as crianças e adolescentes. Para isso, deve promover, na teoria e na prática, as condições mínimas para que tais objetivos sejam alcançados na sociedade.
Ulisses F. Araújo
Em:
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=2192- livro-etica-e-cidadania-pdf&Itemid=30192 
Analise o trecho, a seguir: “Se os pressupostos atuais da cidadania têm como base a garantia de uma vida digna e a participação na vida política e pública para todos os seres humanos (...)” O modo como o verbo foi aplicado, na oração, está correto, também, em:
Alternativas
Respostas
9461: C
9462: D
9463: A
9464: B
9465: D
9466: D
9467: C
9468: D
9469: A
9470: C
9471: B
9472: B
9473: A
9474: A
9475: B
9476: D
9477: C
9478: C
9479: B
9480: D