Questões de Concurso nível Médio | Qconcursos.com

Q4338574

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338574 Legislação Federal

Em planejamento operacional, o Município avaliou ações de proteção preventiva em bens, serviços e instalações públicas municipais, com atuação integrada a outros órgãos quando necessário. À luz da Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta.

A

Compete às guardas municipais substituir os órgãos policiais estaduais nas ações ordinárias de policiamento ostensivo em todo o território municipal.

B

Compete às guardas municipais conduzir inquéritos policiais relacionados a crimes praticados em logradouros, bens e serviços públicos municipais.

C

Compete às guardas municipais exercer direção administrativa dos órgãos de segurança pública que atuem em cooperação com o Município.

D

Compete às guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, observadas as competências dos demais órgãos.

E

Compete às guardas municipais aplicar sanções penais imediatas quando houver dano ao patrimônio público municipal ou desobediência à ordem legal.

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Q4338573

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338573 Legislação Federal

Durante curso de formação, foram analisadas a natureza institucional das guardas municipais e a finalidade de sua atuação no âmbito municipal. Nos termos da Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta.

A

As guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, incumbidas da função de proteção municipal preventiva.

B

As guardas municipais exercem atividade de polícia judiciária local, com atribuição ordinária para investigar infrações penais ocorridas no Município.

C

As guardas municipais integram estrutura militar municipal, submetida à disciplina operacional das corporações militares estaduais.

D

As guardas municipais atuam como órgãos auxiliares do sistema prisional, com função voltada à custódia de presos em estabelecimentos locais.

E

As guardas municipais exercem atividade de defesa territorial, relacionada à proteção externa do Município em situações de conflito.

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Q4338572

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338572 Direito Penal

Na obra Direito Penal – Parte Geral, Juarez Cirino ensina que o concurso de crimes é um concurso aparente de penas decorrente da prática de uma pluralidade de infrações penais por um mesmo agente, disciplinado pelos arts. 69 a 71 do Código Penal. Quanto ao conceito legal de Crime Continuado, podemos assinalar corretamente o informado apenas em:

A

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os crimes serão considerados em continuidade delitiva, aplicando-se cumulativamente as penas de cada infração.

B

Quando o agente, mediante uma ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e modo de execução, devem os subsequentes ser considerados continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diversos, aumentada de um sexto até metade.

C

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras circunstâncias, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena do crime mais grave, aumentada de um sexto a dois terços.

D

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

E

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, aplica-se-lhe a pena do crime mais grave, aumentada de um sexto a dois terços, independentemente de serem os crimes idênticos ou diversos.

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Q4338571

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338571 Direito Penal

Nas lições de Cezar Roberto Bitencourt, em seu Tratado de Direito Penal, temos que o crime de lesão corporal tutela, primordialmente, a integridade corporal e a saúde da pessoa humana. No § 9º do art. 129 do Código Penal, além desses bens jurídicos, o legislador confere proteção reforçada às relações familiares e domésticas, reconhecendo a maior reprovabilidade da violência praticada no âmbito da convivência íntima. Segundo o autor, tal dispositivo configura uma figura qualificada da lesão corporal, em razão do contexto em que a agressão é praticada. A qualificadora não decorre da gravidade da lesão, mas do vínculo existente entre agente e vítima ou do aproveitamento das relações pessoais. Sobre o crime citado, podemos assinalar corretamente apenas o contido em:

A

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações familiares, de coabitação ou de hospitalidade, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

B

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações familiares, domésticas ou de hospitalidade, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

C

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de convivência ou de hospitalidade, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

D

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, a pena será de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

E

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

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Q4338570

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338570 Direito Penal

Para Rogério Sanches Cunha, o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do Código Penal) tutela a fé pública e a segurança do sistema de identificação veicular, protegendo a confiabilidade dos elementos destinados à individualização dos veículos e de seus componentes. O tipo penal busca impedir fraudes que dificultem ou inviabilizem a identificação da origem lícita de veículos, favorecendo práticas como receptação, desmanche clandestino e comércio ilegal. Dito isso, na forma do Código Penal e seu título específico de Crimes contra a Fé Pública, o tipo penal chamado de adulteração de sinal identificador de veículo possui como forma equiparada apenas a corretamente informada em:

A

Incorre nas mesmas penas do caput aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que poderia saber estar adulterado ou remarcado.

B

Incorre nas mesmas penas do caput aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que sabia estar adulterado ou remarcado.

C

Incorre nas mesmas penas do caput aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi, monobloco, placa de identificação e qualquer sinal identificador veicular adulterado ou remarcado.

D

Incorre nas mesmas penas do caput aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.

E

Incorre nas mesmas penas do caput aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que presumidamente estivesse adulterado ou remarcado.

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Q4338569

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338569 Direito Penal

Segundo Alice Bianchini, o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) foi criado para preencher uma lacuna existente entre a mera contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (revogada) e os crimes mais graves de violência sexual, especialmente o estupro. A autora destaca que o tipo penal tutela a liberdade sexual, assegurando à pessoa o direito de não sofrer investidas de natureza sexual sem seu consentimento, que compreende o direito de cada pessoa decidir livremente sobre a prática de atos de conteúdo sexual. A proteção recai sobre a autodeterminação da vítima quanto ao contato de natureza libidinosa. Assim, assinale a alternativa que corretamente apresenta a definição de importunação sexual e sua respectiva pena.

A

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

B

Praticar contra alguém e sem o seu consentimento ato libidinoso para satisfazer a própria lascívia: pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, salvo se o fato constituir infração penal mais grave.

C

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o intuito de satisfazer a própria lascívia ou a de outrem: pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constituir crime mais grave.

D

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

E

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, salvo se constituir crime de igual gravidade.

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Q4338568

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338568 Direito Penal

Segundo Cleber Masson, as excludentes de ilicitude (ou causas de justificação) são hipóteses previstas em lei que afastam a ilicitude de uma conduta típica, tornando-a juridicamente permitida. Em outras palavras, o fato continua sendo típico, mas deixa de ser ilícito, razão pela qual não há crime, já que, na teoria tripartida adotada pelo autor, o crime é composto por fato típico, ilicitude e culpabilidade. Assim, com fundamento exclusivamente no Código Penal, assinale a alternativa correta acerca das excludentes de ilicitude.

A

O estado de necessidade e a legítima defesa pressupõem agressão humana injusta, atual ou iminente, repelida pelo agente mediante uso moderado dos meios necessários.

B

O exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal excluem a ilicitude, mas o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo, nos termos da lei.

C

A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal exigem, em qualquer hipótese, que o agente atue para proteger direito próprio contra perigo atual.

D

O estado de necessidade e o exercício regular de direito excluem a ilicitude apenas quando o agente não causar lesão a direito de terceiro.

E

Todas as causas de exclusão da ilicitude previstas no Código Penal dependem da existência de agressão injusta, atual ou iminente.

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Q4338567

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338567 Direito Penal

Sabemos que crime e contravenção penal são espécies do gênero infração penal. Neste sentido, afirma Rogério Greco que a distinção entre ambos não é ontológica, isto é, não decorre da natureza do fato, mas sim de uma opção político-criminal do legislador. Em outras palavras, não existe diferença essencial entre crime e contravenção. Determinada conduta será considerada crime ou contravenção conforme a classificação que a lei lhe atribuir. Assim, a partir do conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, apresentado na Lei Federal nº 9.099/1995, indique a alternativa correta.

A

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes punidos com pena máxima igual não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes punidos com pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

C

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, desde que não haja previsão de multa.

D

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

E

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena privativa de liberdade seja substituível por pena restritiva de direitos.

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Q4338566

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338566 Direito Processual Penal

Para Nestor Távora, o exame de corpo de delito consiste na perícia realizada sobre os vestígios materiais deixados pela infração penal, com a finalidade de demonstrar sua existência e fornecer elementos técnicos relevantes para a apuração do fato. O autor destaca que o objeto do exame não é necessariamente o corpo da vítima, mas o corpo de delito, entendido como o conjunto de vestígios materiais deixados pela infração. Assim, com fundamento na letra do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta acerca do exame de corpo de delito indireto.

A

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

B

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por qualquer motivo, a prova testemunhal suprirá obrigatoriamente a sua ausência.

C

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por insuficiência de vestígios, a confissão do acusado poderá suprir-lhe a falta.

D

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova documental substituirá obrigatoriamente a prova pericial.

E

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal somente poderá suprir-lhe a falta quando houver concordância do Ministério Público.

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Q4338565

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338565 Direito Processual Penal

A partir das lições processuais penais de Fernando Capez sobre o Inquérito Policial, nas quais o autor assevera que o inquérito policial é procedimento administrativo e inquisitivo onde inexiste obrigatoriedade de defesa técnica e a presença do advogado é facultativa, constituindo direito do investigado. Isso pode ser confrontando com a própria letra de lei do Código Processo Penal pátrio, que instituiu a partir de 2019 que nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor. Para esses casos, previstos no art. 14-A, é correto afirmar que o investigado:

A

Deverá ser intimado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da ciência da intimação.

B

Deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento da citação.

C

Será notificado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado da instauração do procedimento.

D

Deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contado do recebimento da citação.

E

Deverá ser cientificado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado da ciência inequívoca dos fatos.

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Q4338564

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338564 Direito Constitucional

Segundo Guilherme de Souza Nucci, os direitos do preso decorrem diretamente da Constituição Federal, dos tratados internacionais de direitos humanos e da legislação infraconstitucional, especialmente o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. Para Nucci, a prisão restringe apenas o direito de liberdade, não implicando a perda dos demais direitos fundamentais incompatíveis apenas com a condição de encarceramento. O preso permanece titular de direitos fundamentais e deve ser tratado com respeito à dignidade da pessoa humana.

A partir de tais lições, considerando apenas o texto da Carta Magna, assinale a alternativa correta.

A

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da Defensoria Pública, quando não constituído advogado.

B

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência exclusiva de advogado.

C

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família, facultada a de advogado.

D

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, assegurando-se a comunicação imediata ao Ministério Público e ao advogado constituído.

E

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

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Q4338563

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338563 Direito Constitucional

Renato Brasileiro ensina que o processo penal, em um Estado Democrático de Direito, não é apenas instrumento de aplicação da lei penal, mas também instrumento de proteção dos direitos e garantias fundamentais do investigado, acusado e condenado. Assim, a persecução penal deve desenvolver-se em estrita observância da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal.

A

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

Aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios de prova admitidos em direito.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos previstos em lei.

D

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, estendendo-se tais garantias aos acusados apenas em processo judicial.

E

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório, sendo a ampla defesa exercida na forma da lei.

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Q4338562

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338562 Direitos Humanos

Considerando o sistema de proteção constitucional e internacional aos povos indígenas, é correto afirmar que:

A

O direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais existentes nas terras ocupadas afasta a plena isenção de impostos ou taxas sobre a renda dessas comunidades.

B

As línguas e as tradições indígenas são reconhecidas legalmente, condicionando-se a validade dos seus atos ao abandono progressivo dos seus costumes originários.

C

O poder público pode interditar o acesso dos povos originários ao Poder Judiciário quando a demanda for apresentada diretamente por suas associações representativas.

D

Os povos indígenas possuem o direito de escolher suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que este afete suas vidas, crenças e instituições.

E

A realização de pesquisas científicas em territórios indígenas dispensa a autorização da comunidade local, bastando a comunicação prévia aos órgãos ambientais do Município.

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Q4338561

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338561 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições de proteção aos bens municipais, um integrante da Guarda Municipal, ao manobrar a viatura oficial no pátio de uma repartição pública local, agiu com manifesta imprudência e colidiu contra um veículo particular que estava regularmente estacionado na vaga de visitantes, causando expressivos danos materiais na lataria do automóvel privado. Diante do dano patrimonial causado e do regime constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública estabelecido pela Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Município é afastada pelo fato de o acidente ter ocorrido no interior de uma repartição pública, devendo o proprietário lesado suportar integralmente os prejuízos materiais.

B

O Município responderá objetivamente pelos danos materiais causados ao veículo particular, assegurado o direito de regresso contra o guarda municipal responsável se ficar comprovado que este agiu com dolo ou culpa.

C

O direito de regresso da Administração Pública em face do guarda municipal independe da verificação de elemento subjetivo, gerando o dever automático de ressarcimento pelo servidor com base na responsabilidade objetiva.

D

O proprietário do veículo particular danificado deve ajuizar a ação de indenização por danos materiais direta e exclusivamente em face do guarda municipal condutor da viatura, sendo vedado acionar o erário municipal.

E

A obrigação de indenizar do Município depende da demonstração prévia de que o órgão da Guarda Municipal possuía dotação orçamentária específica voltada à cobertura de sinistros automobilísticos no ano corrente.

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Q4338560

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338560 Direito Constitucional

No que diz respeito à evolução doutrinária, conceitual e normativa dos Direitos Humanos, o ordenamento jurídico contemporâneo estrutura a proteção da dignidade humana por meio de princípios universais que vinculam tanto a atuação do Estado na esfera interna quanto os compromissos assumidos na ordem internacional. Essa proteção se desenvolve de forma progressiva e integrada, consolidando garantias de diferentes naturezas ao longo da história. Diante desse sistema de proteção fundamental, assinale a alternativa correta.

A

As características da inalienabilidade e da irrenunciabilidade conferem aos direitos humanos um caráter absoluto, o que impede legalmente qualquer tipo de restrição ou colisão fática entre garantias fundamentais no caso concreto.

B

A dimensão dos direitos sociais, econômicos e culturais, classificada historicamente como de segunda geração, demanda do poder público uma postura de omissão fiscalizatória para permitir o livre desenvolvimento das forças de mercado.

C

Os direitos humanos de primeira dimensão focam nas liberdades públicas e nos direitos civis e políticos, impondo ao Estado uma obrigação de abstenção ou prestação negativa destinada a garantir a esfera de autonomia individual.

D

O princípio da universalidade assegura que todos os direitos humanos possuem idêntico conteúdo de aplicação imediata, restando afastada a possibilidade de implementação progressiva para os direitos que exijam investimentos estruturais.

E

A proteção internacional dos direitos humanos fundamenta-se na soberania dos Estados, de modo que a jurisdição de tribunais internacionais fica inteiramente subordinada à anuência legislativa prévia em cada caso litigioso.

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Q4338559

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338559 Direito Penal

No que concerne ao combate ao racismo e à promoção da igualdade étnico-racial no ordenamento jurídico brasileiro, a discriminação é definida como toda distinção ou preferência baseada em raça ou cor que restrinja o gozo de direitos. Visando superar vulnerabilidades na esfera profissional, o legislador estabeleceu regras de responsabilização criminal por condutas preconceituosas. Considerando esse sistema protetivo, marque a alternativa correta.

A

As infrações penais resultantes de discriminação ou preconceito, incluindo a injúria racial, submetem-se ao regime da imprescritibilidade e da inafiançabilidade, aplicando-se o aumento de pena se o crime for cometido mediante concurso de pessoas.

B

A implementação de programas de ação afirmativa voltados à correção de desigualdades e à promoção de oportunidades constitui monopólio do Estado, sendo vedada a adoção de medidas dessa natureza por parte de organizações do setor privado.

C

A configuração do crime de preconceito na modalidade de obstar a promoção funcional do trabalhador é restrita ao âmbito da Administração Pública, não alcançando as relações contratuais de emprego na iniciativa privada.

D

O efeito da condenação que determina a suspensão do funcionamento de estabelecimento particular que praticar ato discriminatório é automático, operando-se de imediato por força da sentença penal recorrível.

E

A prática de proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho quanto ao salário, por motivo de discriminação étnica, configura infração trabalhista passível de multa administrativa, mas carece de tipicidade na esfera penal.

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Q4338558

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338558 Direito Constitucional

No exercício de suas funções de proteção dos bens e instalações de uma autarquia municipal, uma equipe de segurança percebeu que um indivíduo, após pichar o muro do prédio público durante a noite, fugiu e se escondeu no quintal de uma residência habitada próxima. O proprietário da casa, ao notar a movimentação, recusou-se terminantemente a permitir a entrada dos agentes no local sem uma ordem judicial. Diante do caso concreto e das garantias fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes podem adentrar a residência à força em qualquer horário, independentemente do consentimento do morador, bastando que a infração penal atinja o patrimônio público.

B

Eventual mandado judicial de busca e apreensão expedido pelo juiz competente poderia ser regularmente cumprido pelos agentes no interior da residência durante o período noturno.

C

A recusa do morador em franquear a entrada para a captura de um suspeito configura crime de desobediência imediato, autorizando o ingresso forçado a qualquer hora do dia ou da noite.

D

A proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar restringe-se ao período noturno, ficando o espaço privado desprovido de qualquer garantia jurídica durante o período diurno.

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q4338557

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338557 Direito Ambiental

A Constituição Federal consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo deveres ao Poder Público. Considerando a repartição de responsabilidades e as competências correlatas à fiscalização ambiental executada no âmbito municipal, assinale a alternativa correta.

A

A supressão ou alteração de espaços territoriais especialmente protegidos pode ser determinada por ato administrativo do chefe do Executivo local, prescindindo de previsão em lei.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, de forma independente da obrigação de reparar os danos causados.

C

A obrigação de recuperar a área degradada pela exploração de recursos minerais afasta a incidência concomitante de penalidades de natureza administrativa.

D

A Floresta Amazônica e a Mata Atlântica foram declaradas bens de propriedade exclusiva da União, sendo vedada qualquer exploração econômica de seus recursos naturais.

E

A definição da localização de usinas que operem com reator nuclear insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados e Municípios.

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Q4338556

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338556 Legislação Federal

O Decreto nº 6.040/2007 instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), estabelecendo conceitos fundamentais, princípios e objetivos que orientam a proteção jurídica e a valorização desses grupos diferenciados. À luz das definições conceituais e dos parâmetros normativos expressamente fixados pelo referido diploma legal, indique a alternativa correta.

A

O conceito normativo de povos e comunidades tradicionais restringe-se aos grupos identificados por traços genéticos e biológicos homogêneos, que dependem estritamente da demarcação de terras em áreas rurais.

B

O princípio do desenvolvimento sustentável preconiza a satisfação exclusiva das demandas produtivas das gerações atuais, cabendo às gerações futuras a readequação dos recursos naturais de acordo com as novas tecnologias.

C

Os espaços geográficos qualificados como territórios tradicionais são compreendidos como os necessários à reprodução cultural, social e econômica dos respectivos povos, independentemente de sua utilização ocorrer de forma permanente ou temporária.

D

A elaboração dos Planos de Desenvolvimento Sustentável é restrita aos parâmetros estritamente temáticos, sendo vedada a formulação de diretrizes baseadas em recortes regionais ou étnico-socioculturais.

E

A imposição de ações governamentais voltadas à segurança alimentar dos povos tradicionais deve priorizar a uniformização cultural das práticas alimentares, com o escopo de subsumir as diferenças de hábitos entre os grupos.

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Q4338555

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338555 Legislação da PRF

Determinado Município editou uma lei local criando um novo órgão de segurança pública em sua estrutura administrativa, conferindo-lhe a atribuição de realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais que cortam o seu território e a apuração de infrações penais comuns ocorridas nessas vias. Diante do modelo de repartição de competências e do rol de órgãos de segurança pública estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O Município atuou dentro de sua esfera de competência, pois a Constituição Federal confere aos entes locais a primazia na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas em qualquer rodovia.

B

A criação do órgão municipal é válida, desde que as atividades investigativas fiquem restritas à apuração de crimes militares, cuja competência é outorgada às Guardas Municipais.

C

A legislação local é regular, haja vista que as Polícias Civis e as Guardas Municipais partilham, de forma concorrente e por mandamento constitucional, as funções de polícia judiciária da União.

D

O ato normativo municipal é legítimo, contanto que o novo órgão atue como força auxiliar e reserva do Exército, subordinando-se diretamente ao Governador do Estado.

E

A lei municipal é inconstitucional, uma vez que o patrulhamento ostensivo de rodovias federais é atribuição expressa da Polícia Rodoviária Federal, restringindo-se a competência municipal à constituição de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações.

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