Questões de Concurso nível Superior

Q4130550

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Engenheiro Civil |

Q4130550 Edificações

Durante o controle tecnológico de um concreto estrutural destinado a ambiente urbano de classe de agressividade moderada, verificou-se que o agregado miúdo apresentava presença significativa de materiais pulverulentos e coloração mais escura que a soluçãopadrão no ensaio de impurezas orgânicas. Paralelamente, o fornecedor propôs substituir o cimento originalmente especificado por um cimento Portland composto com maior adição mineral, alegando equivalência normativa. Com base nas normas técnicas aplicáveis e no comportamento dos materiais cimentícios, assinale a alternativa CORRETA.

A

A presença de impurezas orgânicas no agregado miúdo implica rejeição obrigatória do material, independentemente de ensaios complementares de desempenho.

B

A utilização de cimento Portland composto com adições minerais somente pode ocorrer em concretos não estruturais.

C

A aceitação do agregado miúdo pode ocorrer mediante ensaios comparativos complementares que demonstrem desempenho mecânico satisfatório em relação aos critérios especificados para o concreto.

D

Materiais pulverulentos presentes no agregado miúdo não influenciam significativamente a durabilidade do concreto quando utilizado cimento de alta resistência inicial.

E

A substituição do cimento originalmente especificado é vedada pela ABNT NBR 16697, ainda que sejam mantidas as classes de resistência e requisitos de desempenho.

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Q4130549

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Engenheiro Civil |

Q4130549 Engenharia Civil

Em relação aos esforços internos em vigas isostáticas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O esforço cortante é constante em toda viga independentemente do carregamento.

B

Em uma viga biapoiada submetida exclusivamente a carregamento distribuído uniforme, o momento fletor máximo ocorre no meio do vão.

C

O diagrama de esforço cortante não depende do tipo de carregamento aplicado.

D

O esforço normal é o principal responsável pela flexão da viga.

E

O momento fletor independe das condições de apoio da estrutura.

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Q4130548

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Engenheiro Civil |

Q4130548 Engenharia Civil

Sobre a estrutura dos pavimentos flexíveis, assinale a alternativa CORRETA.

A

O subleito é a camada de fundação do pavimento e recebe as tensões resultantes das cargas de tráfego após sua distribuição pelas camadas superiores.

B

A sub-base é obrigatoriamente executada com concreto de cimento Portland.

C

O subleito é a camada superficial asfáltica do pavimento.

D

A base não contribui para a distribuição de tensões do pavimento.

E

O revestimento tem função exclusivamente estética.

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Q4130547

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Engenheiro Civil |

Q4130547 Engenharia Civil

Sobre os fenômenos de movimentação de terra, assinale a alternativa CORRETA.

A

O corte consiste na retirada de solo de uma região do terreno.

B

O aterro corresponde à escavação de jazidas naturais.

C

A compactação tem como objetivo aumentar o volume de vazios do solo.

D

O empolamento é o aumento de volume do solo após sua escavação em relação ao seu estado natural in situ.

E

A compactação reduz a resistência mecânica do solo.

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Q4130546

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Engenheiro Civil |

Q4130546 Engenharia Civil

Em relação ao comportamento do aço utilizado em concreto armado e sua interação com o concreto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O aço utilizado em concreto armado apresenta patamar de escoamento definido no comportamento típico dos aços CA-50 e CA-60.

B

Barras de aço CA-50 são obtidas por laminação a frio.

C

Fios de aço possuem diâmetro sempre superior a 25 mm.

D

O aço CA-60 apresenta resistência inferior ao CA-25.

E

Não há definição de resistência para barras de aço.

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Q4130545

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Engenheiro Civil |

Q4130545 Engenharia Civil

Em uma viga biapoiada submetida a carregamento vertical, assinale a alternativa CORRETA.

A

O esforço cortante é nulo ao longo de toda a viga.

B

O momento fletor é o esforço interno associado à flexão da estrutura.

C

O esforço normal é o único esforço presente em vigas.

D

O momento fletor independe das cargas aplicadas.

E

Vigas não possuem reações de apoio.

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Q4130544

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Engenheiro Civil |

Q4130544 Engenharia Civil

Sobre os pavimentos flexíveis, assinale a alternativa CORRETA.

A

O revestimento é a camada superior do pavimento e recebe diretamente as ações do tráfego.

B

A sub-base é obrigatoriamente executada com concreto de cimento Portland.

C

O subleito é a camada superficial asfáltica do pavimento.

D

A base não contribui para a distribuição de tensões do pavimento.

E

O revestimento tem função exclusivamente estética.

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Q4130543

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Engenheiro Civil |

Q4130543 Engenharia Civil

Em relação à composição granulométrica dos agregados utilizados no concreto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A distribuição granulométrica descontínua geralmente aumenta o volume de vazios, podendo elevar o consumo de pasta cimentícia para manutenção da trabalhabilidade.

B

Agregados com granulometria uniforme apresentam melhor compacidade e menor necessidade de pasta cimentícia.

C

A compacidade do concreto independe da distribuição granulométrica dos agregados.

D

A redução da variação granulométrica aumenta o índice de vazios da mistura.

E

A granulometria dos agregados não influencia a trabalhabilidade do concreto.

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Q4130542

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Engenheiro Civil |

Q4130542 Engenharia Civil

Na execução de serviços de terraplanagem, assinale a alternativa CORRETA.

A

O corte consiste na retirada de solo de uma região do terreno.

B

O aterro corresponde à escavação de jazidas naturais.

C

A compactação tem como objetivo aumentar o volume de vazios do solo.

D

A terraplanagem é aplicada exclusivamente em obras rodoviárias.

E

A compactação reduz a resistência mecânica do solo.

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Q4130541

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Engenheiro Civil |

Q4130541 Engenharia Civil

Conforme a ABNT NBR 7480:2024, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fios de aço para concreto armado são classificados como CA-25.

B

Barras de aço CA-50 são obtidas por laminação a quente.

C

Fios de aço possuem diâmetro sempre superior a 25 mm.

D

O aço CA-60 apresenta resistência característica inferior ao CA-25.

E

Não há definição normativa de resistência para barras de aço.

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Q4130540

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Engenheiro Civil |

Q4130540 Engenharia Civil

Em relação aos materiais utilizados na produção de concreto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O agregado miúdo é aquele que passa integralmente na peneira de 75 μm.

B

O cimento Portland é um aglomerante aéreo, pois endurece somente em contato com o ar.

C

A presença de materiais orgânicos nos agregados não interfere no desempenho do concreto.

D

O cimento Portland é um aglomerante hidráulico que endurece por meio de reações de hidratação com a água.

E

A brita é um aglomerante utilizado no concreto estrutural.

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Q4130174

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130174 Ciência Política

Confira-se o trecho final da Carta de Pero Vaz de Caminha ao Rei Dom Manuel:

“E nesta maneira, Senhor, dou aqui a Vossa Alteza do que nesta vossa terra vi. E, se algum pouco me alonguei, Ela me perdoe, que o desejo que tinha, de Vos tudo dizer, mo fez assim pôr pelo miúdo.
E, pois que, Senhor, é certo que, assim neste cargo que levo, como em outra qualquer coisa que de vosso serviço for, Vossa Alteza há de ser de mim muito bem servida, a Ela peço que, por me fazer singular mercê, mande vir da ilha de São Tomé a Jorge de Osório, meu genro – o que dEla receberei em muita mercê.
Beijo as mãos de Vossa Alteza.
Deste Porto Seguro, da Vossa Ilha de Vera Cruz, hoje, sexta-feira, primeiro dia de maio de 1500”.

A carta, considerada documento da descoberta do Brasil, já retrata a seguinte prática enraizada na sociedade brasileira:

A

estatismo, com a formação de uma elite estamental que sobrepaira os interesses republicanos e se apropria privadamente dos recursos e dos favores do Estado;

B

patrimonialismo, objeto de repressão pela Lei de Improbidade Administrativa, notadamente nos tipos que apenam o enriquecimento ilícito do agente público;

C

nepotismo, cuja incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 foi primeiro reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, e hoje compreende também as modalidades cruzada e póstuma;

D

burocracia estatal, em processo de desconstrução desde a reforma gerencial da Administração Pública, sobretudo ao advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, que, entre outros pontos, incorporou o princípio da eficiência ao Art. 37, caput, da Lei Maior;

E

bacharelismo, em que a formação superior é reservada às elites, que, a esse pretexto, desfrutam de privilégios incompatíveis com a isonomia entre cidadãos, o que também vem sendo enfraquecido pela atuação do Supremo Tribunal Federal, como na decisão que julgou inconstitucionais as celas especiais para pessoas com curso superior.

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Q4130173

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130173 Direito Processual Penal

Cláudio foi indiciado pela prática de estelionato e confessou formalmente a infração perante a autoridade policial. Ao receber os autos, o Ministério Público ofereceu denúncia e recusou o oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP), fundamentando sua decisão na existência de dois inquéritos policiais em curso e de uma ação penal com sentença condenatória ainda não transitada em julgado, todos relativos a estelionatos praticados com o mesmo modus operandi, em desfavor de vítimas distintas. A defesa impugnou a recusa, alegando que Cláudio não ostenta condenação definitiva anterior e que os registros apontados não podem afastar o benefício, porquanto preenchidos todos os requisitos do Art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Com base na legislação processual penal e na jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a recusa do Ministério Público é inválida, pois o afastamento do ANPP por conduta criminal habitual, reiterada ou profissional exige a configuração da reincidência, nos termos do Art. 63 do Código Penal, ou seja, a existência de condenação transitada em julgado por crime anterior;

B

a recusa do Ministério Público é inválida, pois somente é possível negar o ANPP ao investigado que possua, ao menos, maus antecedentes formalmente reconhecidos na forma do Art. 59 do Código Penal, com condenações transitadas em julgado que não gerem reincidência, sendo insuficientes, para tanto, inquéritos e processos em andamento, por aplicação da Súmula 444 do STJ;

C

a recusa do Ministério Público é inválida, uma vez que a jurisprudência do STJ exige, para a caracterização de conduta criminosa habitual apta a afastar o ANPP, a condição de multirreincidente específico do investigado, isto é, a existência de ao menos duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores referentes ao mesmo crime, requisito não preenchido no caso de Cláudio;

D

a recusa do Ministério Público é válida, pois o STJ reconhece que inquéritos policiais e processos criminais em curso, embora não configurem reincidência nem maus antecedentes, constituem elementos probatórios suficientes para evidenciar conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, o que ficou evidenciado no caso de Cláudio;

E

a recusa do Ministério Público é válida, pois o delito de estelionato, apesar de não ser cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa, é crime com maior reprovabilidade social por induzir ou manter a vítima em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, sendo vedada a celebração de ANPP nesses casos.

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Q4130172

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130172 Direito Penal

João e Pedro, em comunhão de desígnios, abordaram uma vítima em via pública, anunciaram o assalto mediante emprego de arma de fogo e, após subtrair os pertences dela, restringiram sua liberdade por aproximadamente 2 horas. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática de roubo circunstanciado (Art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal), tendo a ação penal sido julgada procedente. Na terceira fase da dosimetria, o juiz, ao se deparar com as três causas de aumento de pena, quais sejam, concurso de agentes (fração de 1/3 até metade), restrição de liberdade da vítima (fração de 1/3 até metade) e emprego de arma de fogo (fração de 2/3), optou por aplicar apenas uma delas, com fundamento no Art. 68, parágrafo único, do Código Penal, escolhendo a fração de 1/3, por ser a mais benéfica ao réu.

Considerando o disposto na legislação penal e na jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do magistrado é:

A

incorreta, pois, quando o julgador opta pela aplicação de apenas uma causa de aumento no concurso de majorantes, deve necessariamente incidir a causa mais gravosa, de modo que, no caso, a fração aplicável seria a de 2/3, referente ao emprego de arma de fogo;

B

correta, pois o Art. 68, parágrafo único, do Código Penal, confere ao magistrado ampla discricionariedade para escolher, entre as majorantes concorrentes, aquela que reputar mais adequada ao caso concreto, podendo a escolha recair sobre a mais benéfica ao réu;

C

incorreta, pois o Art. 68, parágrafo único, do Código Penal, veda a aplicação de apenas uma causa de aumento quando há pluralidade de majorantes, devendo ser computadas cumulativamente todas as majorantes comprovadas pela acusação;

D

correta, pois a escolha da majorante mais favorável ao réu, em caso de concurso de causas de aumento, decorre dos princípios constitucionais da individualização da pena e do favor rei, que impõem ao magistrado privilegiar a interpretação mais benéfica ao réu;

E

correta, pois o juiz somente estaria obrigado a aplicar as causas de aumento de forma cumulativa caso se tratasse do crime de extorsão, dada a maior reprovabilidade dessa espécie delitiva; no crime de roubo, remanesce a faculdade de eleger a majorante mais favorável ao réu.

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Q4130171

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130171 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades empresárias Construtora Pauini S/A e Xambioá Incorporadora S/A pretendem constituir uma sociedade anônima sem realizar a oferta pública de ações no mercado de valores mobiliários; elas, contudo, irão utilizar serviços de corretoras de valores mobiliários para mediar a oferta.

Para tanto, os fundadores decidiram formalizar a constituição por meio de escritura pública, que deverá conter necessariamente:

A

o prospecto, assinado pelos fundadores, no qual deverão constar, com precisão e clareza, as bases da futura companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de bom êxito do empreendimento;

B

a qualificação dos primeiros diretores e dos conselheiros fiscais e o prazo de duração dos respectivos mandatos;

C

a descrição da cláusula estatutária de capital autorizado e a indicação do órgão competente para deliberar sobre o aumento do capital e a emissão de bônus de subscrição;

D

a transcrição dos recibos dos depósitos bancários, realizados pelos fundadores, da parte do capital social indicada no estatuto integralizada em dinheiro;

E

a assinatura de todos os subscritores ou, pelo menos, de subscritores que representem mais da metade do capital social indicado no estatuto.

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Q4130170

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130170 Direito Empresarial (Comercial)

Maria, servidora pública municipal, constituiu, como sócia única, uma sociedade do tipo limitada por meio de documento particular que designou como administradoras suas irmãs Antonina e Flórida. As irmãs de Maria não têm impedimento para o exercício da administração de sociedade.
No curso da existência da sociedade, várias obrigações particulares de Antonina passaram a ser cumpridas de modo reiterado pela pessoa jurídica, sem que tal prática representasse retirada ou pagamento compensatório a título de pro labore; entretanto, a sociedade não se mostra insolvente.
Considerando-se tal cenário fático e as condições para a desconsideração da personalidade jurídica (clássica ou inversa), é correto afirmar que:

A

descabe a desconsideração da personalidade jurídica porque a sociedade não se mostra insolvente;

B

eventual desconsideração da personalidade jurídica somente terá cabimento se for decretada para atingir os bens particulares de Maria, na condição de sócia única;

C

a constituição de sociedade unipessoal em que a sócia única não é administradora configura abuso da personalidade jurídica, ensejando sua desconsideração independentemente de estar ou não a sociedade insolvente;

D

a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa somente tem lugar quando a pessoa jurídica é responsabilizada por obrigações do sócio, não sendo aplicável para administradores, diante da existência de regra própria de responsabilidade civil para eles;

E

o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações particulares da administradora Antonina caracteriza atos de confusão patrimonial por ausência de separação de fato entre os patrimônios, ensejando a desconsideração da personalidade jurídica.

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Q4130169

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130169 Direito Notarial e Registral

Para garantia de operação de crédito contratada junto ao Banco Cravinhos S/A por meio de Cédula Imobiliária Rural (CIR), Altair, proprietário de imóvel rural situado no Município de Olímpia/SP, constituiu patrimônio rural em afetação, abrangendo o terreno, as acessões e as benfeitorias, por meio de registro na matrícula do imóvel.

Sobre o título de crédito Cédula Imobiliária Rural (CIR), é INCORRETO afirmar que:

A

a CIR será levada a registro ou a depósito em entidade autorizada, pelo Banco Central do Brasil, a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários, no prazo de 5 dias úteis, contado da data de sua emissão;

B

como requisito essencial, a CIR conterá a autorização irretratável de Altair para que o oficial de Registro de Imóveis processe, em favor do Banco Cravinhos S/A, o registro de transmissão da propriedade do imóvel rural constituinte do patrimônio rural em afetação vinculado a ela;

C

cabe execução por quantia certa para a cobrança da CIR, sendo facultativo o protesto se a ação for proposta em face de Altair e/ou de seus eventuais avalistas, e necessário o protesto se a ação for proposta em face de eventuais endossantes e/ou seus avalistas, observado, nesse caso, o prazo aplicável aos protestos dos títulos cambiais;

D

a CIR será negociada somente nos mercados regulamentados de valores mobiliários, desde que esteja previamente registrada ou depositada em entidade autorizada, pelo Banco Central do Brasil, a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários;

E

o vencimento da CIR será antecipado, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se Altair se tornar inadimplente com a remuneração dos trabalhadores rurais.

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Q4130168

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130168 Direito Notarial e Registral

Duas sociedades estão em organização. Uma delas é do tipo limitada e terá como objeto a prestação de serviços educacionais pelos sócios sem que o exercício da profissão deles constitua elemento de empresa. A segunda sociedade será constituída como cooperativa de crédito rural atendendo aos futuros cooperados da região do vale do Rio do Peixe, em Santa Catarina. Sobre o registro competente para a aquisição da personalidade jurídica e o efeito do arquivamento do ato constitutivo, é correto afirmar que:

A

a sociedade limitada em questão está sujeita ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas por ter natureza simples, e a sociedade cooperativa de crédito se submete ao Registro Público de Empresas Mercantis pela sua natureza empresarial, devendo ser requerido, em ambos os casos, o arquivamento do ato constitutivo nos 30 dias subsequentes à constituição, sob pena de decadência;

B

a sociedade limitada em questão está sujeita ao Registro Público de Empresas Mercantis por ter natureza empresarial, e a sociedade cooperativa se submete ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas pela sua natureza de sociedade simples, devendo, para fins de arquivamento do ato constitutivo, no primeiro caso, ser observado o prazo de 30 dias e, no segundo caso, o prazo de 90 dias, ambos contados da data da constituição;

C

a sociedade limitada em questão está sujeita ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas por ter natureza simples, e a sociedade cooperativa se submete ao Registro Público de Empresas Mercantis em razão de previsão na legislação cooperativa, devendo ser requerido, em ambos os casos, o arquivamento nos 30 dias subsequentes à constituição para que o efeito do ato seja retroativo;

D

tanto a sociedade limitada quanto a sociedade cooperativa estão sujeitas ao arquivamento do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis por serem sociedades empresárias, devendo, no primeiro caso, ser observado o prazo de 90 dias e, no segundo caso, o prazo de 30 dias, ambos contados da data da constituição, para que o efeito do ato seja retroativo;

E

tanto a sociedade limitada quanto a sociedade cooperativa estão sujeitas ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas para efeito de aquisição da personalidade jurídica por serem sociedades de natureza simples, devendo ser requerido, em ambos os casos, o arquivamento do ato constitutivo nos 60 dias subsequentes à constituição, sob pena de decadência.

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Q4130167

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130167 Direito Notarial e Registral

Rodrigo e Natália esperavam o nascimento de seu filho, cujo nome escolheram no início do namoro: Roberto, em homenagem ao avô de Natália. O parto estava previsto para 15/09/2015, mas, na véspera, Natália foi atropelada e o feto não resistiu.
Em 2026, Rodrigo e Natália, que nunca se recuperaram do trauma, se divorciam. Rodrigo, então, comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais visando a atribuir nome a seu filho natimorto, se bem que agora deseja que ele se chame Rodrigo Jr., porque, segundo declara, não quer mais homenagear ninguém da família da ex.
Nesse caso, o delegatário deverá:

A

reconhecer a caducidade para retificação do registro, fins de atribuição de nome;

B

proceder ao registro com o nome escolhido pelo pai, independentemente de qualquer outra providência;

C

condicionar o registro ao comparecimento da genitora, porque a atribuição de nome é prerrogativa que deve ser exercida por ambos os genitores;

D

recusar o registro, porque o nascimento sem vida ocorreu antes da Lei nº 15.139/2025, que instituiu o direito dos pais a darem nome a filhos natimortos, acrescendo o §3º ao Art. 51 da Lei de Registros Públicos;

E

condicionar o registro à demonstração de que a genitora concorda com a alteração do nome previamente acordado (de Roberto para Rodrigo Jr.), porquanto, embora não seja necessária a presença de ambos os genitores no ato, há indícios de atuação abusiva de Rodrigo.

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Q4130166

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130166 Direito Civil

Dona Epifânia procura o tabelião de notas para fazer lavrar procuração em nome de seu sobrinho, do qual é curadora, com poderes para que ela aliene bens que ele herdará de sua avó paterna, lusitana. Informa que a autora da herança faleceu em Portugal e que o acervo hereditário se compõe de bens imóveis situados no Brasil e em Portugal, de modo que há inventários abertos em ambos os países.

O delegatário deverá:

A

lavrar a procuração, independentemente de autorização judicial, com poderes para alienar bens listados no inventário do Brasil e de Portugal;

B

lavrar a procuração, desde que autorizado pelo Judiciário brasileiro, com poderes para alienar bens listados no inventário do Brasil e de Portugal;

C

lavrar a procuração, desde que autorizado pelo Judiciário português, com poderes para alienar bens listados no inventário do Brasil e de Portugal;

D

lavrar a procuração, desde que autorizado pelo Judiciário brasileiro, com poderes para alienar bens listados exclusivamente no inventário do Brasil;

E

negar-se a lavrar a procuração, considerando que a sucessão se regula pela lei do último domicílio do de cujos em Portugal, país onde se firma a competência exclusiva para o ato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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