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Q4408615

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408615 Direito Administrativo

Suponha que um estado da Federação brasileira pretenda transferir à iniciativa privada a modernização, operação e manutenção de uma complexa rede rodoviária que cruza perímetros urbanos. Para a estruturação do projeto, a equipe técnica avalia diferentes modelos de delegação e mecanismos de remuneração, incluindo a cobrança de tarifas dos usuários e o pagamento de contraprestações pelo poder público. Paralelamente, cogita-se a instituição de cobrança compulsória destinada ao financiamento de ações de segurança viária.

Considerando essa situação hipotética e as diferenças entre modelos de delegação e entre taxa, tarifa e contraprestação pública, assinale a opção correta.

A

A taxa decorre de obrigação instituída por lei, e a contraprestação pública consiste em pagamento realizado pelo poder concedente ao concessionário, nos termos do contrato, quando prevista no respectivo modelo de delegação.

B

O poder concedente pode delegar à concessionária privada a competência para instituir e arrecadar taxas de segurança viária, desde que haja previsão expressa em edital de licitação.

C

A tarifa e a taxa têm natureza tributária, sendo a tarifa cobrada pelo concessionário, e a taxa diretamente pelo Estado.

D

A distinção entre taxa e tarifa reside no critério da essencialidade do serviço: serviços essenciais são remunerados obrigatoriamente por taxa, e serviços não essenciais são remunerados por tarifa, independentemente do regime jurídico da prestação.

E

A existência de tarifa cobrada dos usuários impede que o estado realize pagamentos ao concessionário, pois a remuneração por tarifa e a contraprestação pública são mecanismos excludentes.

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Q4408614

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408614 Direito Administrativo

Considere que uma concessionária de rodovia tenha celebrado contrato de concessão de serviços com prazo de 30 anos. Após 8 anos, o poder concedente decide, por razões de interesse público, exigir da concessionária a realização de uma obra de alta complexidade: a construção de viaduto para mitigar novos gargalos de tráfego urbano surgidos após o início da concessão. A nova obrigação aumenta, significativamente, os custos de investimento da concessionária. Embora essa intervenção específica não estivesse explicitada na matriz de riscos original nem nos anexos técnicos do contrato, este continha cláusula segundo a qual o poder concedente poderia promover alterações unilaterais necessárias à adequação dos serviços ao interesse público.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, no regime das concessões (Lei n.º 8.987/1995) e na doutrina do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

A

Mesmo que previsível em cláusula contratual, a exigência da obra é ilegal, pois a proteção da equação econômico-financeira original impede o poder concedente de impor unilateralmente à concessionária novas obrigações de investimento não previstas originalmente, ainda que necessárias à adequação do serviço ao interesse público.

B

A existência de cláusula que autoriza alterações unilaterais permite ao poder concedente impor obrigações adicionais à concessionária sem necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, pois a mutabilidade constitui característica inerente aos contratos administrativos.

C

O poder concedente pode exigir a obra sem necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, desde que comprove que o fluxo de caixa aferido nos últimos 8 anos pela concessionária apresenta superávit financeiro decorrente de receitas acima das previstas.

D

A exigência da obra é legal e decorre do princípio da mutabilidade, contudo, por se tratar de nova obrigação de investimento não prevista no escopo original, gera o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, para manter a equação econômico-financeira original.

E

Apesar de ser válida a alteração unilateral, o reequilíbrio econômico-financeiro correspondente só poderá ocorrer mediante a prorrogação do prazo da concessão, sendo vedada a alteração da tarifa de pedágio para essa finalidade.

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Q4408613

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408613 Economia

No que se refere às diferentes formas de regulação e seus respectivos instrumentos, assinale a opção correta.

A

Na adoção de um preço-teto, o preço nominal cobrado pelo regulado permanecerá necessariamente constante durante todo o período regulatório.

B

A regulação econômica, em determinado mercado regulado, pode utilizar-se simultaneamente de diferentes instrumentos, tais como mecanismos de controle de preços ou taxas de retorno, controle à entrada e saída de agentes e estabelecimento de metas de desempenho e qualidade.

C

A regulação de entrada é incompatível com mercados sujeitos à regulação de preços, uma vez que a existência de controle tarifário elimina a necessidade de limitar o número de agentes econômicos.

D

A regulação por comando e controle caracteriza-se pela transferência ao agente regulado da responsabilidade de definir livremente os padrões de qualidade e segurança, cabendo ao regulador apenas verificar posteriormente o cumprimento das metas estabelecidas pelo próprio regulado.

E

A exigência de autorização prévia, por meio de emissão de licenças de operação, constitui uma forma de regulação de preço, pois o regulador passa a controlar indiretamente a tarifa por meio da limitação do número de operadores.

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Q4408612

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408612 Economia

No que diz respeito a aspectos da teoria econômica da regulação, assinale a opção correta.

A

Na presença de falhas, os mercados não fornecem sinais suficientes para garantir escolhas adequadas que levem ao equilíbrio entre ofertantes e demandantes, o que justifica a ação reguladora do Estado.

B

Segundo a teoria da captura regulatória, reguladores passam a defender os interesses de empresas reguladas, porque têm vínculos financeiros diretos com elas.

C

A existência de assimetria de informação entre consumidores e produtores leva à alocação eficiente de recursos e à satisfação dos agentes.

D

O grande desafio para a regulamentação econômica é identificar o ponto ótimo que viabilize a lucratividade do concessionário, de um lado, e a maximização da arrecadação tributária, de outro.

E

A teoria econômica da regulação pressupõe que grupos de interesse atuam para maximizar o bem-estar social em setores com falhas de mercado, pois a competição tende a produzir um resultado eficiente, equivalente ao que seria obtido em um mercado competitivo.

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Q4408611

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408611 Direito Financeiro

Em agosto de determinado exercício, o Estado apurou um excesso de arrecadação significativo em relação à previsão da LOA. Simultaneamente, verificou-se que uma obra de infraestrutura, classificada como investimento, necessitava de reforço orçamentário por insuficiência da dotação original.

Considerando a situação hipotética apresentada, bem como as normas de direito financeiro e as classificações orçamentárias, assinale a opção correta.

A

O reforço da dotação para a obra exige a abertura de crédito suplementar, podendo o excesso de arrecadação ser utilizado como fonte de recursos.

B

O excesso de arrecadação é uma receita corrente que pode ser utilizada para a abertura de crédito extraordinário por decreto.

C

A despesa com obras é classificada como despesa corrente de custeio, devendo ser suplementada por meio de remanejamento.

D

O excesso de arrecadação deve ser obrigatoriamente destinado ao pagamento de restos a pagar processados antes de qualquer suplementação.

E

A abertura de crédito especial será necessária, pois o excesso de arrecadação altera a natureza da despesa de capital para corrente.

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Q4408610

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408610 Contabilidade Pública

Ao realizar a aquisição de novos equipamentos de informática para determinada secretaria de Estado, o gestor público emitiu documento para formalizar a reserva prévia da dotação orçamentária e garantir que houvesse saldo suficiente para o compromisso.

Na situação hipotética descrita, o procedimento adotado pelo gestor corresponde ao estágio da despesa pública denominado

A

liquidação.

B

pagamento.

C

lançamento.

D

fixação.

E

empenho.

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Q4408609

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408609 Contabilidade Pública

No encerramento de determinado exercício financeiro, o setor de contabilidade de uma autarquia estadual analisou diversos ingressos ocorridos no período, tendo identificado o recebimento de valores decorrentes da alienação de bens móveis inservíveis e a arrecadação de taxas de fiscalização.

Considerando a situação hipotética apresentada e a classificação da receita pública por categoria econômica, assinale a opção correta.

A

Ambas as receitas mencionadas são classificadas como receitas de capital, pois alteram o patrimônio da autarquia.

B

Ambas as receitas mencionadas são classificadas como receitas correntes.

C

A alienação de bens é uma receita de capital e as taxas de fiscalização são receitas correntes.

D

As taxas de fiscalização são classificadas como receitas de capital, pois decorrem do poder de império.

E

A alienação de bens constitui receita corrente, pois consiste em ingresso efetivo no caixa.

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Q4408608

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408608 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento orçamentário brasileiro é composto por um modelo integrado de três instrumentos legais de iniciativa do Poder Executivo, cada um com funções e prazos de vigência específicos. No que se refere ao plano plurianual (PPA), assinale a opção correta.

A

O referido plano é o instrumento que autoriza a abertura de créditos suplementares por decreto.

B

A vigência do PPA é anual e coincide com o exercício financeiro.

C

O PPA define as metas fiscais trienais para o montante da dívida pública.

D

O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.

E

A vigência desse plano inicia-se no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

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Q4408607

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408607 Legislação Estadual

Suponha que uma concessionária de distribuição de gás canalizado no estado do Paraná, regulada pela AGEPAR, tenha pago a taxa de regulação pelo sistema de gestão da taxa de regulação, plataforma na qual inseriu seus dados contábeis. Suponha, ainda, que, ao apurar o demonstrativo do resultado do exercício (DRE), a concessionária verifique a existência de diferença entre a receita operacional bruta (ROB) realizada e a ROB estimada, informada antes no referido sistema. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto na Resolução AGEPAR n.º 23/2022 em relação à diferença observada,

A

seja a ROB realizada maior ou menor que a estimada, a concessionária deverá requerer a devolução ou a compensação.

B

se a ROB realizada for menor que a estimada, o sistema cobrará a diferença da concessionária; se for maior que a estimada, a concessionária deverá pedir devolução.

C

não será gerado nenhum ajuste no valor já pago anteriormente pela concessionária.

D

se a ROB realizada for maior que a estimada, o sistema cobrará a diferença; se for menor que a estimada, a concessionária deverá requerer a devolução.

E

se a ROB realizada for maior que a estimada, a diferença será abatida automaticamente das taxas posteriores; se for menor que a estimada, o sistema programará a devolução do valor, sendo desnecessário requerimento da concessionária.

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Q4408606

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408606 Legislação Federal

Assinale a opção correta com base no disposto na Resolução AGEPAR n.º 08/2025 acerca do serviço suspensão do serviço de distribuição de gás.

A

A concessionária só suspenderá o serviço em caso de atraso no pagamento da fatura de distribuição ou da fatura de comercialização se houver solicitação formal para a suspensão em ambos os casos.

B

A concessionária suspenderá o serviço por conta própria quando houver inadimplência na fatura de distribuição, mas só o suspenderá em caso de atraso na fatura de comercialização se houver solicitação formal do comercializador.

C

A concessionária não poderá suspender o serviço sem solicitação formal para tanto nos casos de inadimplência na fatura de distribuição, mas poderá fazê-lo por conta própria em caso de atraso no pagamento da fatura de comercialização.

D

A concessionária só suspenderá o serviço em caso de atraso no pagamento da fatura de distribuição se houver solicitação formal para tanto, mas o suspenderá por conta própria em caso de atraso no pagamento da fatura de comercialização.

E

A concessionária suspenderá o serviço por conta própria tanto em caso de atraso no pagamento da fatura de distribuição quanto no de atraso da fatura de comercialização.

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Q4408605

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408605 Direito Financeiro

Suponha que, no último quadrimestre de mandato, o prefeito de determinado município celebre contrato de obra pública com pagamento em parcelas que só serão totalmente quitadas no exercício financeiro seguinte. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), esse contrato é

A

vedado, dada a exigência legal de cumprimento integral de obrigação de despesa durante o mandato.

B

permitido se houver disponibilidade de caixa suficiente.

C

permitido, pois só é prevista vedação a despesa com pessoal.

D

permitido, pois só há previsão de vedação a despesa de capital.

E

vedado, pois configura crime.

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Q4408604

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408604 Direito Administrativo

Suponha que determinado órgão da administração indireta do estado do Paraná pretenda, sem realizar licitação, (i) contratar escritório de advocacia de notória especialização para patrocinar causa administrativa de alta complexidade; e (ii) contratar agência de comunicação, também de notória especialização, para prestar serviços de publicidade institucional. Nessa situação hipotética, nos termos do disposto na Lei n.º 14.133/2021,

A

ambas as contratações requerem licitação, pois só cabe inexigibilidade com fornecedor exclusivo.

B

ambas as contratações exigem licitação, pois a inexigibilidade não alcança serviços intelectuais.

C

em ambas as contratações, é inexigível a licitação caso haja licitação anterior fracassada.

D

em ambas as contratações, é inexigível a licitação, em razão da notória especialização dos contratados.

E

se inviável a competição na contratação do escritório de advocacia, será inexigível a licitação; no caso da contratação dos serviços de publicidade, é vedada a inexigibilidade de licitação.

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Q4408603

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408603 Auditoria

Suponha que, em auditoria sobre receitas tarifárias de uma prestadora de serviço público regulado, a equipe responsável tenha selecionado amostra de R$ 800.000, retirada de uma população auditada de R$ 20.000.000, e que, na amostra, tenham sido identificadas distorções de R$ 36.000.

Acerca desse caso hipotético, considerando a projeção linear simples da distorção para a população e materialidade de execução de R$ 850.000, assinale a opção correta.

A

A distorção projetada é de R$ 450.000, pois a taxa de distorção deve ser aplicada apenas à parcela não examinada da população.

B

A distorção projetada é de R$ 900.000, valor superior à materialidade de execução.

C

A distorção projetada é de R$ 36.000, o que permite dispensar procedimentos adicionais na população.

D

A distorção projetada é de R$ 720.000, valor inferior à materialidade de execução.

E

A distorção projetada é de R$ 800.000, valor igual ao saldo da amostra auditada.

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Q4408602

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408602 Contabilidade Geral

A respeito da contabilidade regulatória aplicável a prestadores de serviços públicos regulados, assinale a opção correta.

A

Os custos e despesas do setor regulado devem ser agregados indiscriminadamente em conta única, a fim de evitar detalhamento excessivo nos processos de fiscalização tarifária.

B

O plano de contas regulatório pode exigir segregações específicas de receitas, custos, despesas, ativos e passivos regulatórios, sem dispensar a entidade regulada de seguir as normas contábeis aplicáveis.

C

Os bens vinculados à concessão devem ser registrados como propriedade plena da concessionária, independentemente das características do contrato e das normas contábeis aplicáveis.

D

Os ativos e passivos regulatórios são irrelevantes para fins de fiscalização, pois afetam apenas a distribuição de dividendos aos acionistas da prestadora.

E

A contabilidade regulatória substitui integralmente a contabilidade societária, de modo que as demonstrações financeiras passam a ser elaboradas exclusivamente com finalidade tarifária.

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Q4408601

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408601 Contabilidade Pública

Com relação ao relatório resumido da execução orçamentária e ao relatório de gestão fiscal, assinale a opção correta.

A

O relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, apesar de serem instrumentos distintos de transparência fiscal, têm a mesma periodicidade, o mesmo conteúdo e os mesmos responsáveis por sua emissão.

B

O relatório de gestão fiscal é elaborado apenas ao final do exercício financeiro e substitui a prestação de contas anual dos gestores públicos.

C

O relatório resumido da execução orçamentária evidencia a execução orçamentária, e o relatório de gestão fiscal permite acompanhar limites relativos à gestão fiscal, como despesa com pessoal, dívida consolidada e concessão de garantias.

D

O relatório de gestão fiscal integra o relatório resumido da execução orçamentária e é elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo.

E

O relatório resumido da execução orçamentária é publicado ao final de cada quadrimestre e tem a finalidade principal de evidenciar o cumprimento dos limites de despesa com pessoal.

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Q4408600

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408600 Contabilidade Pública

No que se refere ao MCASP e à Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

A

A receita orçamentária deve ser reconhecida, em todos os casos, no exercício do fato gerador, independentemente da arrecadação.

B

A despesa orçamentária pertence ao exercício financeiro em que ocorrer o pagamento, ainda que tenha sido empenhada em exercício anterior.

C

O MCASP afastou a necessidade de distinção entre o enfoque patrimonial e o enfoque orçamentário da contabilidade pública.

D

O MCASP substitui o regime orçamentário da Lei n.º 4.320/1964, razão pela qual a receita orçamentária passou a pertencer ao exercício do lançamento.

E

Para fins orçamentários, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

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Q4408599

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408599 Contabilidade Pública

Considerando as disposições da NBC TSP 34, referente aos custos no setor público, assinale a opção correta.

A

Entre os objetivos do sistema de custos está principalmente o controle dos gastos da própria entidade, não estando prevista a comparação de seus custos com os de outras entidades públicas ou privadas.

B

A geração das informações de custo é da responsabilidade do profissional da contabilidade, enquanto a integridade e a fidedignidade das informações extraídas das bases de dados de origem são de responsabilidade dos gestores das transações registradas nos sistemas integrados ao sistema de informação de custos.

C

A administração da entidade deve utilizar apenas um método de custeio, definido pela própria NBC TSP 34, independentemente das necessidades da entidade e de seu ambiente operacional.

D

As informações de custo devem ser rastreáveis à fonte de dados de origem, exceto quando apresentadas por meio de diferentes métodos de custeio ou bases de mensuração.

E

Na definição dos centros de responsabilidade, a entidade deve considerar predominantemente os custos associados às atividades desenvolvidas, independentemente de sua estrutura organizacional e das unidades responsáveis.

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Q4408598

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408598 Contabilidade Geral

Considerando as disposições da NBC TSP 09 (R1), referente à redução ao valor recuperável de ativo não gerador de caixa, e da NBC TSP 10 (R1), concernente à redução ao valor recuperável de ativo gerador de caixa, julgue os próximos itens.

I Para fins de aplicação da NBC TSP 09 (R1), o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) é considerado um ativo não gerador de caixa, pois não gera benefícios econômicos de forma independente de outros ativos.
II Segundo a NBC TSP 10 (R1), o valor recuperável de um ativo corresponde ao maior valor entre o valor justo líquido de despesas de venda e o seu valor em uso.
III O ativo intangível com vida útil indefinida deve ser testado anualmente quanto à redução ao valor recuperável, independentemente de haver indicação de que possa estar sujeito a essa redução.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4408597

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408597 Contabilidade Pública

Considerando as disposições da NBC TSP Estrutura Conceitual (R1) acerca da mensuração de ativos e passivos nas demonstrações contábeis, julgue os itens a seguir.

I Na mensuração inicial, o ativo é mensurado pelo preço de transação mais os custos de transação, enquanto o passivo é mensurado pelo preço de transação menos os custos de transação, ressalvadas as situações em que não haja dados confiáveis sobre o preço de transação ou exista outra base de mensuração que seja representativamente mais fiel.
II Quando um ativo é utilizado para a prestação de serviços e também gera benefícios econômicos, a entidade que utiliza o modelo de valor corrente deve avaliar se o ativo é mantido principalmente para capacidade operacional ou para capacidade financeira, selecionando, de acordo com essa análise, a base de mensuração do valor corrente operacional ou a base de mensuração do valor justo.
III Quando o cumprimento de uma obrigação for realizado pela própria entidade, o custo de cumprimento inclui um excedente para representar o recurso necessário que refletirá adequadamente o valor da obrigação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4408596

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408596 Contabilidade Pública

Considerando as disposições do MCASP sobre restos a pagar (RP) e despesas de exercícios anteriores (DEA), assinale a opção correta.

A

RP e DEA são expressões equivalentes, diferenciando-se apenas quanto ao momento do pagamento.

B

As despesas empenhadas e não pagas ao final do exercício são automaticamente classificadas como DEA, pois seu fato gerador ocorreu em exercício anterior.

C

Restos a Pagar correspondem às despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente, enquanto as DEA são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que ocorrerá o pagamento.

D

As DEA correspondem exclusivamente aos RP cancelados, independentemente de ainda existir ou não o direito do credor.

E

Uma despesa somente poderá ser inscrita em RP se já tiver sido liquidada, pois despesas ainda não liquidadas pertencem necessariamente ao exercício seguinte.

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