Suponha que uma concessionária de distribuição de gás canal...

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Q4408607 Legislação Estadual
Suponha que uma concessionária de distribuição de gás canalizado no estado do Paraná, regulada pela AGEPAR, tenha pago a taxa de regulação pelo sistema de gestão da taxa de regulação, plataforma na qual inseriu seus dados contábeis. Suponha, ainda, que, ao apurar o demonstrativo do resultado do exercício (DRE), a concessionária verifique a existência de diferença entre a receita operacional bruta (ROB) realizada e a ROB estimada, informada antes no referido sistema. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto na Resolução AGEPAR n.º 23/2022 em relação à diferença observada,
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