Questões de Concurso nível Superior

Q4408601

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408601 Contabilidade Pública

Com relação ao relatório resumido da execução orçamentária e ao relatório de gestão fiscal, assinale a opção correta.

A

O relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, apesar de serem instrumentos distintos de transparência fiscal, têm a mesma periodicidade, o mesmo conteúdo e os mesmos responsáveis por sua emissão.

B

O relatório de gestão fiscal é elaborado apenas ao final do exercício financeiro e substitui a prestação de contas anual dos gestores públicos.

C

O relatório resumido da execução orçamentária evidencia a execução orçamentária, e o relatório de gestão fiscal permite acompanhar limites relativos à gestão fiscal, como despesa com pessoal, dívida consolidada e concessão de garantias.

D

O relatório de gestão fiscal integra o relatório resumido da execução orçamentária e é elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo.

E

O relatório resumido da execução orçamentária é publicado ao final de cada quadrimestre e tem a finalidade principal de evidenciar o cumprimento dos limites de despesa com pessoal.

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Q4408600

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408600 Contabilidade Pública

No que se refere ao MCASP e à Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

A

A receita orçamentária deve ser reconhecida, em todos os casos, no exercício do fato gerador, independentemente da arrecadação.

B

A despesa orçamentária pertence ao exercício financeiro em que ocorrer o pagamento, ainda que tenha sido empenhada em exercício anterior.

C

O MCASP afastou a necessidade de distinção entre o enfoque patrimonial e o enfoque orçamentário da contabilidade pública.

D

O MCASP substitui o regime orçamentário da Lei n.º 4.320/1964, razão pela qual a receita orçamentária passou a pertencer ao exercício do lançamento.

E

Para fins orçamentários, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

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Q4408599

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408599 Contabilidade Pública

Considerando as disposições da NBC TSP 34, referente aos custos no setor público, assinale a opção correta.

A

Entre os objetivos do sistema de custos está principalmente o controle dos gastos da própria entidade, não estando prevista a comparação de seus custos com os de outras entidades públicas ou privadas.

B

A geração das informações de custo é da responsabilidade do profissional da contabilidade, enquanto a integridade e a fidedignidade das informações extraídas das bases de dados de origem são de responsabilidade dos gestores das transações registradas nos sistemas integrados ao sistema de informação de custos.

C

A administração da entidade deve utilizar apenas um método de custeio, definido pela própria NBC TSP 34, independentemente das necessidades da entidade e de seu ambiente operacional.

D

As informações de custo devem ser rastreáveis à fonte de dados de origem, exceto quando apresentadas por meio de diferentes métodos de custeio ou bases de mensuração.

E

Na definição dos centros de responsabilidade, a entidade deve considerar predominantemente os custos associados às atividades desenvolvidas, independentemente de sua estrutura organizacional e das unidades responsáveis.

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Q4408598

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408598 Contabilidade Geral

Considerando as disposições da NBC TSP 09 (R1), referente à redução ao valor recuperável de ativo não gerador de caixa, e da NBC TSP 10 (R1), concernente à redução ao valor recuperável de ativo gerador de caixa, julgue os próximos itens.

I Para fins de aplicação da NBC TSP 09 (R1), o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) é considerado um ativo não gerador de caixa, pois não gera benefícios econômicos de forma independente de outros ativos.
II Segundo a NBC TSP 10 (R1), o valor recuperável de um ativo corresponde ao maior valor entre o valor justo líquido de despesas de venda e o seu valor em uso.
III O ativo intangível com vida útil indefinida deve ser testado anualmente quanto à redução ao valor recuperável, independentemente de haver indicação de que possa estar sujeito a essa redução.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4408597

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408597 Contabilidade Pública

Considerando as disposições da NBC TSP Estrutura Conceitual (R1) acerca da mensuração de ativos e passivos nas demonstrações contábeis, julgue os itens a seguir.

I Na mensuração inicial, o ativo é mensurado pelo preço de transação mais os custos de transação, enquanto o passivo é mensurado pelo preço de transação menos os custos de transação, ressalvadas as situações em que não haja dados confiáveis sobre o preço de transação ou exista outra base de mensuração que seja representativamente mais fiel.
II Quando um ativo é utilizado para a prestação de serviços e também gera benefícios econômicos, a entidade que utiliza o modelo de valor corrente deve avaliar se o ativo é mantido principalmente para capacidade operacional ou para capacidade financeira, selecionando, de acordo com essa análise, a base de mensuração do valor corrente operacional ou a base de mensuração do valor justo.
III Quando o cumprimento de uma obrigação for realizado pela própria entidade, o custo de cumprimento inclui um excedente para representar o recurso necessário que refletirá adequadamente o valor da obrigação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4408596

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408596 Contabilidade Pública

Considerando as disposições do MCASP sobre restos a pagar (RP) e despesas de exercícios anteriores (DEA), assinale a opção correta.

A

RP e DEA são expressões equivalentes, diferenciando-se apenas quanto ao momento do pagamento.

B

As despesas empenhadas e não pagas ao final do exercício são automaticamente classificadas como DEA, pois seu fato gerador ocorreu em exercício anterior.

C

Restos a Pagar correspondem às despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente, enquanto as DEA são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que ocorrerá o pagamento.

D

As DEA correspondem exclusivamente aos RP cancelados, independentemente de ainda existir ou não o direito do credor.

E

Uma despesa somente poderá ser inscrita em RP se já tiver sido liquidada, pois despesas ainda não liquidadas pertencem necessariamente ao exercício seguinte.

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Q4408595

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408595 Contabilidade Pública

Com relação a seu fato gerador, as despesas classificadas como despesas de exercícios anteriores são

A

as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante.

B

as despesas cuja inscrição como restos a pagar tenham sido canceladas, mas ainda vigente o direito do credor.

C

as despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, a serem pagas em exercícios seguintes, desde que liquidadas.

D

as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

E

as despesas inscritas em restos a pagar não processados e não liquidadas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

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Q4408594

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408594 Contabilidade Pública

O processo por meio do qual se agregam os saldos das contas de mais de uma entidade, excluindo-se as transações recíprocas, de modo a disponibilizar os macroagregados do setor público, proporcionando uma visão global do resultado, denomina-se

A

aquisição.

B

convergência.

C

consolidação.

D

restituição.

E

contabilidade.

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Q4408593

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408593 Contabilidade Pública

Assinale a opção que apresenta corretamente o lançamento por meio do qual deve ser registrada a fixação da despesa.

A

Natureza da informação: orçamentária
D 2.2.2.1.1.xx.xx Dotação Inicial
C 8.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

B

Natureza da informação: orçamentária
D 1.2.2.1.1.xx.xx Dotação Inicial
C 4.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

C

Natureza da informação: orçamentária
D 7.2.2.1.1.xx.xx Dotação Inicial
C 8.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

D

Natureza da informação: orçamentária
D 1.2.2.1.1.xx.xx Dotação Inicial
C 2.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

E

Natureza da informação: orçamentária
D 5.2.2.1.1.xx.xx Dotação Inicial
C 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

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Q4408592

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408592 Contabilidade de Custos

O custo controlável representa

A

o custo que oscila de forma proporcional ao volume das atividades desenvolvidas, geralmente representado pela quantidade produzida de bens ou serviços.

B

a utilização de recursos na qual o gestor exerce influência sobre o consumo e o desempenho esperado da aplicação desses recursos.

C

o custo identificado e apropriado direta e objetivamente ao objeto de custo.

D

o custo que não varia na proporção do volume das atividades desenvolvidas, mantendo-se constante em intervalo relevante das atividades desenvolvidas pela entidade.

E

o custo correspondente a atividades finalísticas, diretamente relacionadas ao cumprimento da missão institucional.

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Q4408591

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408591 Contabilidade Pública

Itens patrimoniais contingentes, sejam eles ativos ou passivos, possuem aspectos normativos diferenciados, tendo, contudo, em comum

A

a mesma probabilidade.

B

a metodologia de estimativa.

C

o idêntico risco de ocorrência.

D

a mesma natureza patrimonial.

E

o reconhecimento proibido.

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Q4408590

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408590 Contabilidade Pública

Um ente público detém um item patrimonial adquirido, há 5 anos, por R$ 10 milhões cuja vida útil estimada é de 20 anos, sendo a depreciação aplicada pelo método da linha reta. O equipamento, utilizado para fins industriais, funciona em regime de três turnos diários. O valor residual atribuído a esse bem é de 10%. Ao final do quinto ano de utilização do equipamento, foi constatada, no teste anual de recuperabilidade do valor dos ativos, uma significativa queda na taxa de juros habitualmente utilizada pelo mercado para calcular o valor presente, sendo essa queda o único fator relevante a ser considerado quanto a mudanças na expectativa de realização do valor do bem.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que, do ponto de vista contábil, a entidade deve

A

abster-se de quaisquer procedimentos além da depreciação.

B

reconsiderar sua atual metodologia de depreciação.

C

calcular e registrar a perda de valor recuperável.

D

rever a expectativa de vida útil do equipamento.

E

reavaliar o valor do ativo conforme seu valor justo.

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Q4408589

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408589 Contabilidade Pública

Assinale a opção em que é corretamente citado evento que o ente público deve reconhecer, em contas patrimoniais, como obrigação.

A

parte da receita própria lançada do ente arrecadador

B

reversão de ajuste para perdas de crédito tributário

C

ocorrência do fato gerador, satisfeitos os critérios de reconhecimento

D

retenção tributária na fonte em pagamento a fornecedor

E

crédito tributário lançado, mas não arrecadado

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Q4408588

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408588 Contabilidade Pública

Sabendo que os grupos ativo e despesa possuem natureza devedora e que, por convenção, sejam representados na equação com sinal positivo e, ainda, que os grupos passivo e receita possuem natureza credora e, por convenção, sejam representados na equação com sinal negativo, assinale a opção em que a equação apresentada expressa, corretamente, em módulo, o saldo patrimonial de um ente público.

A

(ativo + despesas) – (passivo + receitas)

B

ativo + passivo (+/−) resultado patrimonial

C

(ativo – passivo) + (variações patrimoniais aumentativas − variações patrimoniais diminutivas)

D

ativo + |passivo|

E

ativo + passivo

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Q4408522

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408522 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista o regime relativo ao adicional de valorização do servidor público efetivo previsto na Lei Complementar n. 80/2024 do Município de Itapecerica da Serra, analise as seguintes assertivas:

"I - Os critérios de assiduidade e de evolução acadêmica para fins de aquisição do direito ao adicional de valorização do servidor público efetivo serão considerados atendidos caso o servidor consiga atingir quinze pontos".

"II - O conceito para ser considerado assíduo, para fins de pontuação para aquisição do direito aо adicional de valorização do servidor público efetivo, equivale ao servidor que não tem mais que três faltas justificadas durante o ano”.

"III - No caso de aperfeiçoamento acadêmico para fins de pontuação para aquisição do direito adicional de valorização do servidor público efetivo, se o mesmo não houver conexão com a área de atuação do servidor o valor da pontuação será considerado pela metade".

"IV - No caso de aprovação em Concurso Público em outro cargo do próprio quadro de pessoal da Saúde-IS - Autarquia Municipal, poderá o servidor aproveitar a pontuação adquirida e utilizar a assiduidade referente ao período aquisitivo no cargo anterior".

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

IV, apenas.

E

III, apenas.

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Q4408521

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408521 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o regime de gestão de pessoal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra (Lei Complementar n. 36/2016), avalie as seguintes assertivas:

"I - Reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço público, por determinação da autoridade competente, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria".

"II - Reintegração é o retorno do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimento equivalente, compatíveis ao anteriormente ocupado".

"III - Cessão é a passagem de um servidor efetivo de um órgão para outro, do mesmo Poder, para exercer atribuições do seu cargo, com a necessária adequação da lotação e dotação orçamentária de custeio".

"IV - Não será permitida a cessão de servidor investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão".

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, apenas.

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Q4408520

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o regime normativo do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra (Lei Complementar n. 36/2016), avalie as seguintes assertivas:

"I - Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo nomeados em função de confiança, exercendo cargo de agente político ou mandato classista é vedada a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos".

"II - O servidor em estágio probatório não poderá exercer função gratificada".

"III - O servidor celetista não poderá exercer função gratificada".

"IV - Os migrantes possuidores de visto de permanência poderão ocupar cargo de livre provimento em comissão”.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4408519

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408519 Direito Processual Penal

A Lei Federal nº 12.683/2012 promoveu alterações na Lei Federal nº 9.613/1998 com o objetivo de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Considerando as disposições relativas à alienação antecipada de bens submetidos a medidas assecuratórias e à destinação dos valores obtidos, assinale a alternativa correta:

A

Mediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito, após o trânsito em julgado da sentençа proferida na ação penal, em caso de sentença absolutória extintiva de punibilidade, será colocado à disposição do réu pela instituição financeira, acrescido também da remuneração da conta judicial.

B

Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação.

C

Realizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada e nos processos de competência da Justiça dos Estados os depósitos serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante documento adequado para essa finalidade.

D

Sobrevindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o juiz decretará, em favor, conforme o caso, da União ou do Estado a perda dos bens reclamados no prazo de 80 (oitenta) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé.

E

Realizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada e os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal ou por outra instituição financeira pública para a Conta Única do Tesouro Nacional, com as formalidades previstas em Lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

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Q4408518

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408518 Direito Penal

Durante a execução de um furto previamente ajustado entre três agentes, Leonardo e Caio ingressaram em um estabelecimento comercial durante a madrugada e subtraíram diversos aparelhos eletrônicos. Marcelo, embora tivesse conhecimento do plano criminoso, limitou-se a informar aos demais que o proprietário normalmente encerrava suas atividades às 22h, sem participar do planejamento, da execução material do delito, da vigilância do local ou da divisão dos bens posteriormente subtraídos.
No curso da ação penal, ficou demonstrado que a colaboração prestada por Marcelo, embora tenha contribuído para a prática do crime, apresentou reduzida relevância causal quando comparada à atuação dos demais agentes.
Considerando as regras do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

Reconhecida a reduzida relevância da colaboração de Marcelo, deverá o juiz afastar sua responsabilidade penal, uma vez que somente responde pelo delito aquele cuja conduta seja indispensável à sua execução.

B

Sendo reconhecida a participação de menor importância de Marcelo, sua pena poderá ser diminuída de um sexto a um terço.

C

Demonstrado que Marcelo concorreu para a infração penal, deverá receber necessariamente a mesma pena aplicada aos executores materiais do crime, pois o Código Penal não admite diferenciação punitiva entre os participantes de uma mesma empreitada criminosa.

D

A participação de menor importância constitui causa obrigatória de diminuição da pena, devendo o magistrado reduzi-la pela metade sempre que o agente não praticar pessoalmente atos executórios.

E

A menor relevância da contribuição do agente somente poderá repercutir na fixação da pena-base, não constituindo causa específica de diminuição de pena prevista para o concurso de pessoas.

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Q4408517

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408517 Direito Penal

Durante um encontro familiar, Renato, de 35 anos, aproveitou-se de um momento de distração para subtrair o relógio pertencente ao seu irmão, Marcelo, também de 35 anos. A conduta foi registrada por uma câmera e Marcelo tomou conhecimento da autoria no mesmo dia. Desejando preservar a relação familiar, Marcelo permaneceu inerte e somente oito meses depois compareceu à delegacia para manifestar sua intenção de ver Renato processado.
Considerando as disposições do Código Penal relativas aos crimes contra o patrimônio e às causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

A

Renato praticou apropriação indébita, crime de ação penal privada, sendo necessária a apresentação de queixa-crime por Marcelo.

B

Renato praticou furto, cuja ação penal é pública incondicionada, não produzindo a relação de parentesco qualquer consequência processual.

C

Renato praticou furto e, por ter sido o delito cometido contra seu irmão, a ação penal depende de representação. Como Marcelo não exerceu esse direito no prazo legal de seis meses, ocorreu decadência, com a consequente extinção da punibilidade.

D

Renato praticou furto, mas está automaticamente isento de pena, pois a imunidade penal absoluta alcança todos os crimes patrimoniais cometidos entre irmãos.

E

Renato praticou roubo e a eventual restituição do relógio à vítima extinguiria sua punibilidade em razão do arrependimento posterior.

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