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Q4134433 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), é defeso ao respectivo ente municipal
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Q4134432 Direito Sanitário
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, 
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Q4134431 Controle Externo
Consoante previsão constitucional, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que detém, dentre outras, a seguinte competência: 
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Q4134430 Direito Constitucional
Conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País são da competência 
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Q4134429 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá delegar a seguinte atribuição para Ministro de Estado:
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Q4134428 Direito Constitucional
Tal qual determinado pela Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal poderá, por ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como
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Q4134427 Direito Constitucional
A disposição constitucional sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, far-se-á por 
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Q4134426 Direito Eleitoral
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se for 
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Q4134425 Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e 
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Q4134424 Direitos Humanos
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes 
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Q4134423 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos fundamentais e às medidas socioeducativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Registre V para verdadeiras e F para falsas:

(__)A internação do adolescente em conflito com a lei constitui medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(__)O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional terá direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, à informação sobre seus direitos e à assistência jurídica imediata, sendo vedada a manutenção em dependência policial junto a adultos.
(__)A remissão, concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, implica, obrigatoriamente, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, como condição para seu arquivamento.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 
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Q4134422 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante o acompanhamento de uma família em situação de vulnerabilidade social, uma assistente social do CRAS identifica que os pais de uma criança de 9 anos a deixam sozinha em casa todas as noites enquanto trabalham no turno da madrugada, sem qualquer responsável adulto presente. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a referida profissional deve: 
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Q4134421 Pedagogia
 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n° 9.394/1996, em seu art. 14-A, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, como princípios de gestão de suas redes de ensino, a transparência e o acesso à informação, devendo disponibilizar ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis. Com base nesse dispositivo legal, analise as afirmativas a seguir:
I.Concessão de bolsas e auxílios destinados ao desenvolvimento de atividades de ensino, estudo e pesquisa a estudantes, professores e pesquisadores.
II.Estatísticas relativas ao fluxo e ao rendimento escolares.
III.Cronograma com o fluxo de pagamento de benefícios, diárias e remuneração dos discentes.

Fonte: Lei Federal n° 9.394/1996. Disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

É CORRETO o que se afirma em: 
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Q4134420 Pedagogia
 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de acordo com o art. 24, estabelece regras comuns para a organização da educação básica, nos níveis fundamental e médio. Dentre essas regras, assinale a alternativa que a expressa CORRETAMENTE.
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Q4134419 Pedagogia
Um professor de Ensino Religioso percebe que, ao introduzir conteúdos sobre Candomblé e Umbanda, parte dos estudantes manifesta resistência associada a crenças familiares de caráter excludente. Considerando os princípios que fundamentam o Ensino Religioso não confessional no contexto escolar público, qual abordagem pedagógica se mostra coerente com os fundamentos éticos, legais e epistemológicos da disciplina?
Alternativas
Q4134418 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma escola pública, um professor de Ensino Religioso conduz uma sequência didática sobre práticas de celebração em diferentes tradições. Na mesma turma, há um estudante com deficiência intelectual, que demanda mediações específicas para acompanhar as atividades, e um estudante de família muçulmana, cujos responsáveis comunicam à coordenação que ele não participará de uma das atividades previstas, alegando incompatibilidade com suas convicções.
Diante da situação, classifique as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Cabe ao professor diferenciar percurso e procedimentos para o estudante com deficiência intelectual, mantendo-o vinculado aos mesmos objetos de conhecimento da turma, em vez de reduzir o que dele se espera por um suposto limite cognitivo.
(__)Por se tratar de uma demanda de natureza religiosa, a objeção da família tende a justificar a dispensa do estudante, já que a liberdade de crença orienta a definição do currículo escolar e o recorte de conteúdos da disciplina.
(__)Acolher a objeção da família muçulmana é compatível com manter o estudo das tradições religiosas como conteúdo da disciplina, desde que a participação do estudante na atividade não seja convertida em prática confessional.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:
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Q4134417 Pedagogia
"Para os povos originários, a natureza não é um recurso a ser explorado, mas uma entidade com quem se mantém relações de reciprocidade sagrada. A devastação ambiental é, nessa perspectiva, não apenas um problema ecológico, mas uma ruptura ética e espiritual profunda." (Adaptado de KRENAK, A. Ideias para adiar o fim do mundo. Companhia das Letras, 2019.)
Um professor de Ensino Religioso propõe uma unidade temática sobre a relação entre espiritualidade e meio ambiente, articulando a cosmovisão indígena, descrita no texto, com outras tradições religiosas que também estabelecem vínculos sagrados com a natureza. Considerando os fundamentos do ER não confessional e os princípios de temas transversais contemporâneos, qual abordagem pedagógica é adequada para essa unidade? 
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Q4134416 Pedagogia
Considerando as bases legais do Ensino Religioso no Brasil, especialmente o art. 210, §1º da Constituição Federal e as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação, analise as afirmações a seguir:

I.A oferta do Ensino Religioso nas escolas públicas de ensino fundamental articula-se ao princípio da formação cidadã, sendo sua organização condicionada à matrícula facultativa e à observância da diversidade de concepções de mundo presentes no contexto social.
II.As diretrizes do Conselho Nacional de Educação orientam a estruturação curricular do Ensino Religioso de modo a assegurar o tratamento pedagógico das tradições religiosas como fenômenos culturais, sem vinculação institucional a sistemas de crença específicos.
III.A definição dos conteúdos e das abordagens do Ensino Religioso, embora orientada por parâmetros nacionais, realiza-se em regime de colaboração entre entes federativos, considerando especificidades regionais e diretrizes gerais da educação básica.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4134415 Pedagogia
Em uma reunião pedagógica, um professor de Ensino Religioso afirma que, por ser pessoalmente vinculado a uma determinada tradição religiosa, tem dificuldade em apresentar certas tradições com a mesma profundidade e equanimidade que apresenta a sua própria. Diante de um colega que questiona se esse posicionamento compromete a prática docente, o professor responde que a subjetividade é inerente a qualquer ato pedagógico. Considerando os princípios éticos e profissionais que regem a atuação do professor de Ensino Religioso na escola pública, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4134414 Antropologia
O Ensino Religioso não confessional, ao abordar tradições como o Budismo, o Hinduísmo e o Espiritismo no contexto brasileiro, precisa considerar tanto as suas formulações originais quanto os processos de reelaboração cultural pelos quais passaram ao se inserir na sociedade brasileira. Essa dupla dimensão — origem e reelaboração — tem implicações pedagógicas relevantes. Considerando o desafio epistemológico envolvido no ensino dessas tradições no contexto escolar, o professor deve: 
Alternativas
Respostas
2901: D
2902: B
2903: A
2904: B
2905: C
2906: D
2907: A
2908: B
2909: D
2910: C
2911: D
2912: A
2913: A
2914: A
2915: B
2916: D
2917: C
2918: B
2919: C
2920: C