Questões de Concurso de 2019 | Qconcursos.com

Q4404589

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404589 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

A

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

B

Processar e julgar ação penal pública em que figura como réu pessoa incapaz.

C

Conhecer de pedidos de conversão de união estável em casamento quando envolver menor.

D

Promover o arquivamento dos autos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

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Q4404588

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do processo de escolha dos conselheiros tutelares.

A

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

B

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

C

A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

D

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, exceto brindes de pequeno valor.

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Q4404587

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar:

A

Afastará, de imediato, a criança ou adolescente do convívio familiar.

B

Ingressará com a competente ação judicial na Vara da Infância e Juventude.

C

Comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

D

Representará ao Juiz da Infância e Juventude, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

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Q4404586

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404586 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

A

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

B

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente

C

Determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

D

Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

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Q4404585

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404585 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá:

A

No mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

B

No mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

C

No mínimo, 2 (dois) Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, compostos de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

D

No máximo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

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Q4404584

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar:

A

É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

É órgão transitório e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

É autarquia permanente e autônoma, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

É órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q4404583

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404583 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Regime de Semi-liberdade, assinale a alternativa CORRETA.

A

São facultativas a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

B

Não pode ser determinado desde o início, tampouco presta como forma de transição para o meio aberto.

C

A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

D

Pode haver realização de atividades externas, desde que haja autorização judicial.

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Q4404582

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404582 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera-se ato infracional:

A

Somente a conduta descrita como crime.

B

Somente a conduta descrita como contravenção penal.

C

A conduta tipificada como infração administrativa ou civil.

D

A conduta descrita como crime ou contravenção penal.

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Q4404581

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404581 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção de que trata Estatuto da Criança e do Adolescente serão acompanhadas da regularização do registro civil. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, mas não gozam de prioridade.

B

Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será postergado, até que sejam apresentados os documentos necessários.

C

São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.

D

Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento não são isentos de multas, custas e emolumentos, caso provada a negligência da genitora.

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Q4404580

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404580 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, EXCETO:

A

Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.

B

Proteção integral e prioritária.

C

Interesse superior da criança e do adolescente.

D

Intervenção máxima.

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Q4404579

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades de atendimento serão fiscalizadas:

A

Pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

B

Apenas pelo Ministério Público.

C

Apenas pelo Poder Judiciário.

D

Apenas pelos Conselhos Tutelares.

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Q4404578

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404578 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acolhimento institucional de crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente:

A

Não é possível, uma vez que a autorização judicial constitui requisito indispensável.

B

Trata-se de algo rotineiro, não havendo necessidade de comunicações ou formalidades.

C

Será possível apenas excepcionalmente e havendo urgência, sendo indispensável, ainda, a comunicação, em até 24 (vinte e quatro) horas, ao Juiz da Infância e Juventude, sob pena de responsabilidade.

D

É possível não só nos casos de urgência, mas também nas hipóteses extraordinárias, sendo imprescindível a realização de comunicação ao Ministério Público.

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Q4404577

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente com 16 anos completos que pretenda viajar:

A

Deverá obter autorização judicial para viajar desacompanhado dos pais nas viagens nacionais.

B

Poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais e independentemente de autorização judicial, desde que dentro do território nacional.

C

Não poderá viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis legais.

D

Poderá viajar para fora do país, ainda que não esteja acompanhado dos pais, independentemente de autorização judicial.

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Q4404576

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404576 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito da adoção.

A

A adoção é medida excepcional e revogável.

B

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

C

Admite-se adoção por procuração, desde que seja por meio de instrumento público lavrado em Tabelionato de Notas.

D

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, desde que casados.

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Q4404575

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento:

A

Será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

B

Será dissuadida da ideia, em razão do melhor interesse do nascituro.

C

Será encaminhada ao abrigo institucional mais próximo.

D

Será encaminhada ao Ministério Público da Comarca.

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Q4404574

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404574 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de:

A

18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

B

24 (vinte e quatro meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

12 (doze meses), ainda que comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

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Q4404573

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404573 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O agente público executor de medida socioeducativa que utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção:

A

Não estará sujeito à sanção, vez que a natureza de seu ofício pressupõe o uso de tais medidas.

B

Poderá ser encaminhado a tratamento psicológico ou psiquiátrico, com prejuízo de outras sanções.

C

Poderá ser advertido pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

D

Será imediatamente encaminhado à Delegacia de Polícia, sujeitando-se à prisão preventiva.

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Q4404572

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404572 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. O castigo físico consiste em:

A

Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente, ou ridicularize.

B

Qualquer forma de correção, disciplina ou educação que gere medo.

C

Ação disciplinadora apta a produzir temor reverencial.

D

Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

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Q4404571

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404571 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade da criança e do adolescente NÃO compreende o seguinte aspecto:

A

Opinião e expressão.

B

Autodeterminação.

C

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

D

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Q4404570

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404570 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, é CORRETO afirmar que:

A

Aplica-se integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

Não se aplica o Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos casos expressos em lei.

D

Não se aplica o Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto no que diz respeito aos direitos fundamentais.

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