O direito à liberdade da criança e do adolescente NÃO compr...

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Q4404571 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito à liberdade da criança e do adolescente NÃO compreende o seguinte aspecto:
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