As medidas de proteção de que trata Estatuto da Criança e d...

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Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404581 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção de que trata Estatuto da Criança e do Adolescente serão acompanhadas da regularização do registro civil. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, mas não gozam de prioridade.

Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será postergado, até que sejam apresentados os documentos necessários.

São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.

Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento não são isentos de multas, custas e emolumentos, caso provada a negligência da genitora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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