O adolescente com 16 anos completos que pretenda viajar:

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Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Nova Fátima - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Nova Fátima - PR - Conselheiro Tutelar |

Q4404577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Deverá obter autorização judicial para viajar desacompanhado dos pais nas viagens nacionais.

Poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais e independentemente de autorização judicial, desde que dentro do território nacional.

Não poderá viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis legais.

Poderá viajar para fora do país, ainda que não esteja acompanhado dos pais, independentemente de autorização judicial.

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