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Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Os órgãos públicos independentes, a exemplo da câmara de vereadores e da assembleia legislativa, possuem personalidade jurídica e, por isso, podem demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios mencionados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, não se exigindo edição de lei formal para coibir tal prática.
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.
Não é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.
De acordo com a Lei Complementar do Distrito Federal n.º 840/2011, a responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição penal com decisão transitada em julgado que reconheça que o fato não constitui infração penal.
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.
A conduta de policial civil do Distrito Federal que divulga, sem autorização e em prejuízo do serviço, informação de caráter restrito de que tenha ciência em razão da função policial ou propicia a sua divulgação é considerada infração disciplinar punível com demissão.
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.
A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública estrangeira.
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei n.º 14.133/2021, bem como destinado à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito exclusivo da União.
I. Violência física.
II. Violência psicológica.
III. Violência sexual.
IV. Violência patrimonial.
V. Violência moral.
(__) Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
(__) Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, etc.
(__) Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
(__) Conduta que force a mulher ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
(__) Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
(__) O servidor impossibilitado de comparecer ao trabalho em razão de doença, por até quinze dias, justificará sua ausência mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, na forma do regulamento próprio.
(__) Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho por período superior a quinze dias, consecutivos ou interpolados, durante um período de trinta dias.
(__) São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - destituição de cargo em comissão; V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; VI – multa; e VII – prestação de serviços à comunidade.
(__) A ação disciplinar prescreverá: I - em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de função; II - em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão; e III - em 2 (dois) anos, quanto à advertência.
Com base na Resolução CNPC n.º 40/2021, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios e convênios de adesão, bem como nas diretrizes de governança e gestão previstas na Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004 e na Resolução CNPC n.º 35/2019, julgue o item a seguir.
O estatuto das EFPC deve dispor sobre a indicação das pessoas físicas ou jurídicas que podem vincular-se ao plano de benefícios, sendo vedada, contudo, disposição sobre matéria específica de regulamento de plano de benefícios.
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