Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe s...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Psicólogo Júnior |

Q4174452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 70, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como uma de suas principais ações:

a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sem o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados com o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.

a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, com exceção da atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis, com o objetivo de promover informações, reflexões, debates e a orientações.

a formação continuada e a capacitação somente dos profissionais de saúde que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

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