Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4200175

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200175 Direito Financeiro

Suponha que determinado município tenha estimado sua receita corrente líquida em R$ 106.000.000. Nesse caso, o limite de despesa de pessoal do Poder Executivo municipal será, em R$, de

A

63.600.000.

B

34.344.000.

C

31.164.000.

D

3.816.000.

E

3.180.000.

Q4200174

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200174 Direito Financeiro

Em 2026, aconteceram os seguintes eventos em determinado estado da Federação:
I contratação de empréstimo junto a banco de desenvolvimento regional, para fins de investimentos em infraestrutura pública, com prazo de pagamento em dez anos;
I assinatura de contrato de garantia em favor de uma empresa estatal de saneamento, para assegurar o pagamento de um financiamento contratado junto a uma instituição financeira internacional;
III reconhecimento formal de uma dívida referente a despesas realizadas em exercícios anteriores que não haviam sido registradas contabilmente.
Nessa situação hipotética, houve operação de crédito

A

apenas no evento I.

B

apenas no evento II.

C

apenas nos eventos I e III.

D

apenas nos eventos II e III.

E

em todos os eventos enumerados.

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Q4200173

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200173 Direito Financeiro

Ao final de cada bimestre, caso se constate que a arrecadação das receitas poderá ser insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar medidas de ajuste fiscal. A adoção dessas providências deve ocorrer

A

imediatamente após a verificação da insuficiência de receitas.

B

ao final do exercício financeiro em que constatada a insuficiência de receitas.

C

conforme conveniência e oportunidade da administração pública.

D

até trinta dias após a verificação da insuficiência de receitas.

E

até sessenta dias após a verificação da insuficiência de receitas.

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Q4200171

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200171 Direito Tributário

Pelo conceito da equidade na tributação, cada contribuinte deve contribuir com uma parcela justa para cobrir os custos do setor público. Nesse contexto, o princípio da capacidade de pagamento

A

preconiza que o sistema tributário não provoque uma distorção da alocação de recursos, sob pena de prejudicar a eficiência do sistema.

B

estabelece que o ônus tributário deve ser tal que se garanta a equidade, considerada a capacidade econômica do contribuinte.

C

está relacionado com a facilidade de operacionalização da cobrança de tributo.

D

estabelece que cada indivíduo deveria contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.

E

é associado ao financiamento de serviços públicos de acordo com a quantidade exata de serviços consumidos pelo cidadão.

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Q4200159

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200159 Legislação Federal

Ao examinar a celebração, por determinado órgão, de termo de execução descentralizada, a auditoria verificou que havia motivação para execução por outro órgão, plano de trabalho previamente aprovado, indicação da classificação funcional programática, declaração de compatibilidade de custos e declaração de capacidade técnica. No entanto, a unidade descentralizada pretendia alterar o objeto posteriormente por apostila.
Nessa situação hipotética, a celebração do referido termo de execução descentralizada

A

é regular apenas se tiver havido chamamento público obrigatório, pois a escolha da unidade descentralizada exige disputa entre órgãos e entidades federais.

B

atende às condições essenciais indicadas, sendo, entretanto, vedada a alteração do objeto aprovado, ainda que as demais mudanças no plano de trabalho sejam pretendidas por apostila.

C

é inválida, pois o referido termo exige transferência financeira prévia e análise jurídica obrigatória, independentemente do modelo utilizado.

D

é regular, e o objeto poderá ser alterado por apostila, desde que não haja aumento do valor global nem prorrogação da vigência originalmente pactuada.

E

é irregular, pois declaração de capacidade técnica e compatibilidade de custos são exigidas apenas para convênios e contratos de repasse.

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Q4200158

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200158 Direito Financeiro

O chefe do Poder Executivo de certo município pretende instituir, por ato normativo, programa permanente de transferência mensal de renda, com execução prevista por prazo indeterminado e impacto financeiro relevante. O processo administrativo contém apenas a justificativa social da medida, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sem declaração do ordenador a respeito da adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO, sem demonstração da origem dos recursos e sem comprovação de que a despesa não afetará as metas fiscais.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

A compensação exigida para despesa obrigatória continuada pode decorrer de operação de crédito, alienação de bens, superávit financeiro ou inscrição de restos a pagar não processados.

B

A despesa poderá ser executada se houver relevante finalidade social, pois programas redistributivos permanentes dispensam estimativa de impacto e declaração formal de adequação orçamentária.

C

A instituição do programa é irregular, pois o processo administrativo deveria conter a estimativa de impacto, a declaração de adequação e compatibilidade, e a origem dos recursos e compensação fiscal no caso de despesa continuada.

D

A despesa poderá ser empenhada e licitada antes da instrução fiscal exigida, desde que a estimativa de impacto e a compensação sejam apresentadas até o encerramento do exercício.

E

A despesa obrigatória de caráter continuado somente se configura quando criada por lei formal, não alcançando programas instituídos por medida provisória ou ato administrativo normativo.

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Q4200155

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200155 Direito Financeiro

No que se refere à programação e à execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

A

Alterações orçamentárias podem ser realizadas por transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa.

B

Créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Créditos extraordinários destinam-se ao reforço de qualquer dotação orçamentária já existente.

D

A abertura de créditos suplementares e especiais prescinde da indicação de recursos disponíveis e de autorização legislativa.

E

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.

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Q4200154

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200154 Direito Financeiro

Considere que um governo pretenda iniciar investimento público que não está previsto no plano plurianual (PPA) e cuja execução orçamentária ultrapassará o exercício financeiro. Nesse caso, tal investimento, de acordo com a organização constitucional do orçamento público no Brasil, poderá iniciar-se

A

desde que conste na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), já que o PPA não se relaciona com despesas de capital.

B

desde que previsto na lei orçamentária anual (LOA), a qual prevalece sobre os demais instrumentos de planejamento de médio prazo.

C

apenas após aprovação de lei que autorize a sua inclusão no PPA.

D

desde que haja saldo financeiro suficiente em conta bancária do ente público.

E

por ato administrativo, independentemente de previsão em instrumento de planejamento.

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Q4200147

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200147 Direito Administrativo

A Controladoria-Geral do Município de Porto Velho instaurou auditoria sobre dois processos licitatórios conduzidos por determinada secretaria municipal. O primeiro processo foi realizado na modalidade pregão com critério de julgamento de menor preço, tendo sido adotado exclusivamente o modo de disputa fechado. O segundo processo foi realizado na modalidade concorrência com critério de julgamento de técnica e preço, tendo sido adotado o modo de disputa aberto. Em ambos os processos, os editais foram publicados apenas no Diário Oficial do município, sem divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob a alegação de que esta seria facultativa para os municípios.
Em relação aos dois processos mencionados nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O primeiro processo é irregular porque o modo de disputa fechado isolado é vedado quando o critério é o de menor preço; o segundo também é irregular porque o modo aberto é vedado quando o critério é o de técnica e preço; e a omissão de divulgação no PNCP configura irregularidade em ambos, pois a obrigatoriedade recai sobre a divulgação dos atos, sendo facultativa apenas a realização das contratações pelo portal.

B

O primeiro processo é irregular porque o modo de disputa fechado isolado é vedado quando o critério de julgamento é o de menor preço; o segundo não apresenta irregularidade quanto ao modo de disputa, pois o critério de técnica e preço admite tanto o modo aberto quanto o fechado, a critério motivado da administração pública; e a omissão de divulgação no PNCP configura irregularidade em ambos.

C

O primeiro processo é irregular porque o modo de disputa fechado isolado é vedado quando o critério é o menor preço; o segundo não apresenta irregularidade quanto ao modo de disputa, pois o modo aberto é o adequado quando o critério é o de técnica e preço; e a omissão de publicação no PNCP não configura irregularidade, pois tanto a publicação dos atos quanto a realização das contratações pelo portal são facultativas para os municípios.

D

O primeiro processo não apresenta irregularidade, pois o critério de menor preço é adequado ao pregão e o modo fechado é permitido nessa modalidade; o segundo é irregular porque o modo aberto é vedado quando o critério é o de técnica e preço; e a omissão de publicação no PNCP não configura irregularidade, sendo a publicação dos atos facultativa para municípios da mesma forma que a realização das contratações.

E

O primeiro processo não apresenta irregularidade, pois o critério de menor preço é adequado ao pregão e o modo de disputa fechado isolado é permitido nessa modalidade, desde que o edital justifique a opção; o segundo é irregular, porque o modo aberto é vedado quando o critério é técnica e preço; e a omissão de divulgação no PNCP configura irregularidade em ambos.

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Q4200146

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200146 Direito Digital

Uma secretaria municipal contratou empresa privada para realizar, na condição de operadora, o tratamento de dados pessoais de beneficiários de um programa de assistência social. Durante a execução contratual, a empresa processou os dados para finalidade diversa da estabelecida em contrato, sem conhecimento da secretaria, o que causou danos aos beneficiários. Descoberta a irregularidade, a secretaria alegou ter adotado todas as medidas de segurança exigíveis e desconhecer integralmente a conduta da operadora.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do regime de responsabilidade e do tratamento de dados pelo poder público de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A

A secretaria pode eximir-se da responsabilidade se comprovar que adotou as medidas de segurança exigíveis e que o operador agiu em desconformidade com as instruções lícitas recebidas, hipótese em que o operador se equipara ao controlador e responde objetivamente pelos danos causados aos titulares dos dados.

B

Os dados tratados pela operadora, ainda que houvessem sido previamente pseudonimizados pela secretaria, continuariam a ser considerados dados pessoais para fins da LGPD.

C

A secretaria controladora fica totalmente isenta de responsabilidade pelos danos sofridos pelos beneficiários se demonstrar a culpa concorrente destes na ocorrência do evento danoso, independentemente da gravidade da conduta da operadora.

D

A secretaria poderia ter fundamentado o tratamento de dados na hipótese do legítimo interesse do controlador, previsto na LGPD como base legal aplicável inclusive ao poder público, independentemente da finalidade do tratamento e sem distinção entre agentes de tratamento privados e públicos.

E

Em razão de sua posição acessória na relação de tratamento de dados, a empresa operadora responde de forma subsidiária pelos danos causados aos titulares, podendo ser acionada apenas após o esgotamento das possibilidades de ressarcimento pela secretaria controladora.

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Q4200145

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200145 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com base nas disposições da Lei Complementar municipal n.º 745/2018, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração municipal de Porto Velho, assinale a opção correta.

A

Caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo ficará suspenso até a sua apresentação, sem prejuízo do andamento das demais fases que não dependam do parecer, sendo o responsável pela omissão passível de punição disciplinar.

B

A prioridade de tramitação concedida em razão de doença grave cessa com o falecimento do beneficiado, não se admitindo sua extensão ao cônjuge supérstite ou ao companheiro em união estável, por caracterizar-se como benefício de caráter personalíssimo.

C

Salvo disposição legal em contrário, o efeito suspensivo ao recurso administrativo somente pode ser conferido pelo superior hierárquico da autoridade que proferiu a decisão, mediante requerimento expresso formulado pelo recorrente.

D

A aplicação de sanções, assim como a emissão de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, constituem matérias que não podem ser objeto de delegação de competência.

E

A autoridade competente para decidir o recurso pode agravar a situação do recorrente em relação à decisão impugnada, desde que a decisão seja devidamente motivada, sendo desnecessária a prévia cientificação do interessado para formular alegações.

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Q4200144

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200144 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária e o encaminhou ao presidente da República, que o vetou parcialmente no prazo constitucional: suprimiu expressão isolada constante do meio de um parágrafo, tendo mantido intactos artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Em relação à parte não vetada, o presidente promulgou e publicou a lei imediatamente, sem aguardar a apreciação do veto pelo Congresso Nacional. Posteriormente, o Congresso Nacional derrubou o veto. O presidente da República, todavia, quedou-se inerte e não promulgou a parte antes vetada no prazo de 48 horas constitucionalmente previsto.
Nessa situação hipotética,

A

a promulgação da parte vetada caberá ao presidente da Câmara dos Deputados e, caso persista a inércia, ao vice-presidente da Câmara dos Deputados.

B

a inércia presidencial será apreciada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em caráter de urgência, podendo o chefe de Estado ser convocado para explicar-se aos presidentes das casas legislativas.

C

o veto parcial é formalmente inconstitucional por incidir sobre expressão isolada no interior de um parágrafo, o que contraria a exigência de aposição sobre a íntegra do texto consistente no suporte físico das normas.

D

o veto parcial aposto pelo presidente da República é formalmente válido, pois a Constituição Federal de 1988 não define o que seja unidade normativa para fins de veto, sendo suficiente que o conteúdo suprimido tenha autonomia semântica em relação ao restante do texto.

E

o veto parcial aposto pelo presidente da República é formalmente válido, pois a exigência constitucional de unidade normativa é satisfeita quando o veto recai sobre conteúdo divisível e autônomo, independentemente de incidir sobre expressão isolada no interior de um parágrafo.

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Q4200143

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200143 Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade e à eficácia das normas constitucionais, segundo a classificação doutrinária tripartite, julgue os seguintes itens.
I As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata desde a promulgação da Constituição Federal, podendo sua eficácia ser reduzida por norma infraconstitucional posterior; enquanto não editada a lei restritiva, o direito assegurado é exercitável em toda a sua extensão.
II As normas constitucionais de eficácia plena têm aplicabilidade direta, imediata e integral, admitindo, contudo, restrição pelo legislador infraconstitucional desde que preservado o núcleo essencial do direito assegurado, segundo a classificação tripartite adotada.
III As normas constitucionais de eficácia limitada, por dependerem de regulamentação infraconstitucional para a produção de seus efeitos típicos, não produzem qualquer efeito jurídico antes da edição da norma integradora, sendo dotadas de aplicabilidade indireta, mediata e não integral.
IV As normas programáticas constituem espécie de normas de eficácia contida, pois, embora produzam efeitos desde a promulgação da Constituição Federal, sua plena eficácia depende da atuação do legislador infraconstitucional para a concretização dos programas e das metas nelas estabelecidos.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas o item IV está certo.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Apenas os itens I, II e III estão certos.

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Q4200142

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200142 Direito Constitucional

Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, além de autorizar por dois terços a instauração de processo contra o presidente da República, proceder à tomada de contas do chefe de Estado quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após o encerramento da sessão legislativa.

B

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem encaminhar pedido escrito de informações a ministros de Estado, importando em crime comum a recusa ou o não atendimento ao pedido no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.

C

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de todos os ministros do TCU, independentemente da origem da indicação.

D

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração de ofício do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.

E

É competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, aprovar previamente a alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a 5.000 hectares.

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Q4200137

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200137 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao controle parlamentar e ao controle pelos tribunais de contas.

A

Em decorrência do princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais detêm competência autônoma para sustar a execução de contratos administrativos e convênios firmados pelo Poder Executivo local sempre que constatado sobrepreço insanável.

B

A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é aplicável tanto aos decretos de natureza regulamentar quanto aos decretos autônomos que invadam a reserva de lei formal.

C

No exercício de suas atribuições institucionais de apuração de fato determinado, as comissões parlamentares de inquérito detêm competência para determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, bem como para decretar a indisponibilidade de seus bens como medida cautelar.

D

O comparecimento de ministro de Estado perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, para prestar informações sobre assunto previamente determinado, é ato de natureza discricionária e cortesia institucional, não se exigindo justificativa formal para sua eventual ausência.

E

O ato normativo do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa ou do poder regulamentar poderá ser diretamente anulado pelo Congresso Nacional, o que gerará efeitos retroativos (ex tunc) sobre as relações jurídicas já constituídas.

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Q4200136

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200136 Direito Administrativo

No que diz respeito aos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, especificamente no que se refere ao sistema do contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 mitigou o sistema de jurisdição una ao prever que o esgotamento da via administrativa é condição geral e obrigatória para o ajuizamento de qualquer ação judicial que envolva litígios com o poder público.

B

No sistema do contencioso administrativo, há uma dualidade de jurisdições, competindo a um ramo especializado da própria estrutura administrativa do Estado dar a palavra final sobre a legalidade dos atos da administração pública.

C

No modelo de jurisdição una, o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, o que impede a administração pública de praticar atos de autotutela e de anular seus próprios atos ilegais.

D

O Brasil adota, desde a Proclamação da República, o sistema do contencioso administrativo, de modo que as decisões dos tribunais administrativos possuem força de coisa julgada e são impassíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

E

No sistema da jurisdição una, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, a existência de instâncias administrativas prévias de conciliação ou julgamento é considerada inconstitucional por violar o princípio do livre acesso à justiça.

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Q4200135

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200135 Controle Externo

No que concerne ao controle exercido pelo TCU, assinale a opção correta.

A

O TCU tem competência constitucional para sustar diretamente a execução de contratos administrativos e de atos administrativos do Poder Executivo que apresentem indícios insanáveis de ilegalidade.

B

O Poder Judiciário pode anular decisões do TCU quando identificar ilegalidade ou ilegitimidade, mas não pode adentrar no mérito técnico das avaliações de eficiência realizadas pela corte de contas, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

C

Ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno deverão informá-la ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária e crime de prevaricação.

D

As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo judicial, prescindindo de ação de execução perante o Poder Judiciário.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.

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Q4199650

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |

Q4199650 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme estabelece a Resolução nº 03/2023 de 21 de março de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, quando da pesquisa de preço referente às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, o preço estimado será definido

A

tendo como base o relatório de cotação de preços de mercado.

B

na tabela de referência de custos do referido serviço.

C

na planilha de composição de custos.

D

com base em preços cotados com três fornecedores.

E

observada a Ata de Registro de Preços referente ao último certame.

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Q4199649

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |

Q4199649 Direito Penal

Um agente público, com o objetivo de conceder vantagem competitiva a um familiar, ofereceu dinheiro a Mauro, proprietário de uma empresa prestadora de serviços de manutenção de equipamentos eletrônicos, para que ele desistisse de participar em um processo licitatório, o que foi aceito.

Diante dessa situação hipotética, e observada a legislação pertinente aos crimes em licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que

A

a pena de reclusão será aplicada apenas a Mauro, e o agente sofrerá a pena de demissão do cargo.

B

a pena de multa será aplicada apenas a Mauro, e o agente responderá com pena de reclusão.

C

ambos sofrerão penas diferenciadas de reclusão, mas somente Mauro será também punido com multa.

D

ambos cometeram o mesmo crime e sofrerão a pena de reclusão, por um período mínimo de dois anos, sendo que o agente também sofrerá sanção administrativa.

E

além da ação penal a que estão sujeitos, o agente responderá a processo administrativo e Mauro não poderá participar de qualquer certame público durante determinado tempo.

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Q4199648

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |

Q4199648 Direito Administrativo

No que se refere ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), site eletrônico oficial criado pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que

A

deve conter, entre outras informações acerca das contratações, as atas de registro de preços, os contratos e termos aditivos, os catálogos eletrônicos de padronização e as notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

B

a divulgação dos contratos administrativos e seus aditamentos deve observar como prazos contados da data de homologação, 20 (vinte) dias úteis no caso de licitação e 10 (dez) dias úteis no caso de contratação direta.

C

é destinado à realização obrigatória de todas as contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

D

deve facilitar o acesso ao Cadastro Nacional das Empresas Idôneas e das Suspensas, ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas e ao Cadastro Unificado de Licitantes e Contratados.

E

será gerido, obrigatoriamente, por representantes indicados pela Confederação Nacional de Secretários de Estado da Administração em conjunto com representantes do Comitê Nacional de Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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