Ao final de cada bimestre, caso se constate que a arrecadaçã...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |
Q4200173
Direito Financeiro
Ao final de cada bimestre, caso se constate que a arrecadação das
receitas poderá ser insuficiente para o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal previstas no anexo de metas
fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar medidas
de ajuste fiscal. A adoção dessas providências deve ocorrer