Ao final de cada bimestre, caso se constate que a arrecadaçã...

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Q4200173 Direito Financeiro
Ao final de cada bimestre, caso se constate que a arrecadação das receitas poderá ser insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar medidas de ajuste fiscal. A adoção dessas providências deve ocorrer
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