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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |
Q3970574
Direito Sanitário
Julgue o próximo item, relativo a participação e controle social no SUS.
Enquanto o processo eleitoral de escolha dos conselheiros do Conselho Nacional de Saúde é realizado a cada três anos, o dos gestores de saúde é realizado a cada 2 anos.
Enquanto o processo eleitoral de escolha dos conselheiros do Conselho Nacional de Saúde é realizado a cada três anos, o dos gestores de saúde é realizado a cada 2 anos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |
Q3970567
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.º 14.621/2023, julgue o seguinte item.
A indenização devida aos médicos que atuarem no Projeto Mais Médicos para o Brasil, de forma ininterrupta, em área de difícil fixação poderá ser paga de forma parcelada.
A indenização devida aos médicos que atuarem no Projeto Mais Médicos para o Brasil, de forma ininterrupta, em área de difícil fixação poderá ser paga de forma parcelada.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |
Q3970566
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.º 14.621/2023, julgue o seguinte item.
A prorrogação da participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil dispensa apresentação de diploma revalidado.
A prorrogação da participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil dispensa apresentação de diploma revalidado.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |
Q3970565
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe o Estatuto da AGSUS, julgue o próximo item.
A aprovação da remuneração de empregados e colaboradores da AgSUS é competência do Conselho Fiscal.
A aprovação da remuneração de empregados e colaboradores da AgSUS é competência do Conselho Fiscal.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |
Q3970564
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe o Estatuto da AGSUS, julgue o próximo item.
Pessoas de notório saber em assuntos referentes às atividades da AgSUS podem ser convidados para participar de reuniões do conselho deliberativo, e, por terem notório saber nesses assuntos, também têm direito a voto.
Pessoas de notório saber em assuntos referentes às atividades da AgSUS podem ser convidados para participar de reuniões do conselho deliberativo, e, por terem notório saber nesses assuntos, também têm direito a voto.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |
Q3970563
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativo ao contrato de gestão celebrado entre a AGSUS e o Ministério da Saúde.
A publicação do contrato de gestão no Diário Oficial da União não substitui a necessidade de publicação no sítio eletrônico da agência.
A publicação do contrato de gestão no Diário Oficial da União não substitui a necessidade de publicação no sítio eletrônico da agência.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |
Q3970561
Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 11.790/2023, que dispõe sobre a AGSUS, julgue o próximo item.
O diretor-presidente da AGSUS é escolhido e designado pelo Ministro da Saúde.
O diretor-presidente da AGSUS é escolhido e designado pelo Ministro da Saúde.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |
Q3970560
Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 11.790/2023, que dispõe sobre a AGSUS, julgue o próximo item.
A penalidade para membro do Conselho Deliberativo da AGSUS que for condenado em processo administrativo disciplinar é de afastamento do cargo por 120 dias, por decisão da maioria absoluta dos membros daquele conselho.
A penalidade para membro do Conselho Deliberativo da AGSUS que for condenado em processo administrativo disciplinar é de afastamento do cargo por 120 dias, por decisão da maioria absoluta dos membros daquele conselho.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |
Q3970373
Direito Sanitário
Em um município de médio porte foi identificado um aumento expressivo de casos de tuberculose em população privada de
liberdade. Diante desse cenário, a secretaria municipal de saúde desenvolveu um plano emergencial que incluiu: ampliação
da busca ativa; garantia de tratamento diretamente observado; integração com assistência social; fornecimento de
alimentação suplementar; e articulação com o sistema penitenciário para melhoria das condições ambientais. Durante
reunião do conselho municipal de saúde, um conselheiro indagou se o município poderia destinar recursos próprios para
ações intersetoriais que extrapolassem a assistência estritamente clínica, argumentando que a atuação do sistema público
deveria restringir-se ao diagnóstico e tratamento medicamentoso. Considerando os princípios e diretrizes que estruturam a
organização do sistema público de saúde brasileiro e suas bases legais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |
Q3970364
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
No que tange ao desenvolvimento funcional dos servidores públicos do Poder Executivo de Venda Nova do Imigrante, conforme a Lei Complementar nº 1.657/2024, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |
Q3970363
Direito Administrativo
No exercício da função fiscalizadora, a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante
convoca o secretário municipal da pasta para prestar esclarecimentos sobre determinada obra pública. O Secretário não compareceu à convocação. Sobre o caso hipotético e, ainda, conforme a Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |
Q3970362
Direito Administrativo
José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de contador da Prefeitura de Venda Nova do Imigrante. Após a
homologação do concurso, ele foi nomeado. De acordo com a Lei Complementar nº 1.658/2024 – Estatuto dos Servidores,
para que a investidura de José seja plena com a posse, é requisito indispensável, dentre outros:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |
Q3970361
Legislação Municipal
A Lei Complementar nº 1.658/2024 assegura políticas de inclusão nos concursos públicos municipais. Nesse contexto, Marcelo,
pessoa com deficiência, não conseguiu se classificar em seu segundo concurso público para o mesmo cargo municipal, de
cunho operacional. Marcelo comprova que, no atual concurso e no anterior, não foram preenchidas as vagas reservadas para
Pessoa com Deficiência (PcD). De forma geral sobre o tema, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova
do Imigrante determina que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |
Q3970360
Direito Tributário
Por ocasião de um requerimento formalizado junto à Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, um contribuinte
questiona a competência do município para legislar sobre matéria tributária, sustentando, dentre outras alegações, que o
sistema tributário é nacional. Com base no assunto e, ainda, à luz da Lei Orgânica Municipal e diretrizes constitucionais,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |
Q3970359
Direito Administrativo
No município de Venda Nova do Imigrante, o Poder Executivo municipal lançou campanha institucional para divulgar a inauguração de diversas obras de infraestrutura urbana custeadas com recursos do orçamento municipal. As peças publicitárias
veiculadas em rádio, redes sociais oficiais e outdoors trazem o nome do prefeito, sua fotografia em destaque e o slogan
pessoal utilizado durante a campanha eleitoral, além de informações sobre os serviços públicos entregues à população.
Diante da situação, a Controladoria-Geral do município foi provocada a se manifestar sobre a compatibilidade da campanha
institucional com o regime constitucional da Administração Pública. Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |
Q3970358
Direito Administrativo
No âmbito do Poder Executivo de determinado município, o secretário municipal de obras autorizou a contratação direta de
empresa para execução emergencial de serviços de recuperação de vias urbanas, com fundamento em parecer jurídico que
interpretava, de forma ampliativa, a hipótese legal de contratação emergencial. Posteriormente, o Tribunal de Contas passou
a adotar entendimento diverso, considerando irregular a contratação realizada. Constatou-se, ainda, que o secretário não
recebeu qualquer vantagem pessoal e que a empresa executou regularmente os serviços contratados, sem superfaturamento
ou desvio de recursos. Diante desses fatos, a Controladoria Municipal foi provocada a analisar a possibilidade de responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |
Q3970357
Direito Constitucional
No município de Venda Nova do Imigrante, o Poder Executivo municipal firmou termo de cooperação com uma associação religiosa
local para utilização de espaço comunitário em ações de alfabetização de jovens e adultos, custeadas com recursos orçamentários
do próprio município. No mesmo contexto, a Secretaria Municipal de Administração recebeu requerimento de um grupo de moradores de determinado distrito, solicitando apoio institucional do Executivo para a criação de um novo município, a partir de
desmembramento territorial, sob o argumento de melhoria da gestão pública local. Diante das providências administrativas cogitadas, a Procuradoria do Município solicitou manifestação técnica acerca da compatibilidade das medidas com a organização político-administrativa da República e com as vedações constitucionais aplicáveis aos entes federados. Considerando a Constituição
da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |
Q3970356
Legislação Federal
No âmbito do Poder Executivo municipal de Venda Nova do Imigrante, a Secretaria Municipal de Administração implantou
uma plataforma digital para centralizar dados funcionais de servidores e cidadãos que participam de programas municipais,
reunindo informações cadastrais, registros de atendimento e histórico de benefícios. Durante auditoria interna, constatou-se que um cidadão solicitou formalmente acesso às informações pessoais que constam em seu cadastro, bem como a
correção de dados desatualizados. Paralelamente, a Administração cogita compartilhar parte do banco de dados com uma
empresa contratada para desenvolvimento de sistemas de gestão. Diante da situação, o setor jurídico do Executivo solicitou
parecer técnico sobre a compatibilidade das providências administrativas com os direitos e garantias fundamentais. À luz do
ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |
Q3970355
Direito Constitucional
No âmbito do Poder Executivo municipal de Venda Nova do Imigrante, a Secretaria Municipal de Fazenda está estruturando,
com apoio técnico do contador do município, um programa de requalificação urbana financiado com recursos próprios e
transferências voluntárias. Durante a fase de planejamento, surgiram divergências internas sobre a forma de definição das
prioridades orçamentárias, os critérios de seleção das comunidades beneficiadas e o grau de participação popular no pro
cesso decisório. A equipe técnica responsável pela elaboração do projeto é instada a se manifestar tecnicamente sobre qual
diretriz institucional melhor se harmoniza com os princípios fundamentais da Constituição da República. À luz dos arts. 1º a
4º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q3970334
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 209/2014,
que dispõe sobre as atribuições do cargo no âmbito
municipal, o servidor deve exercer suas funções com
responsabilidade, observando as normas legais, o bom
relacionamento interpessoal e o interesse público. Em
uma situação em que o servidor se recusa a cumprir
suas atribuições previstas em lei, é correto afirmar que:
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