Nas contratações de serviços de engenharia com prazo de vig...

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Q4201169
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo |
Q4201169 Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária aos convênios.
Nas contratações de serviços de engenharia com prazo de vigência superior a um ano, a aplicação dos limites de receita bruta para a concessão dos benefícios destinados às microempresas deve considerar o valor anual do contrato.
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