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Q4203233
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz da disciplina das nulidades no Direito Processual Civil, assinale a alternativa
correta.
Q4203232
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) representa
importante ferramenta de ampliação do polo passivo do processo, favorecendo a eficácia da tutela
jurisdicional. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
Q4203231
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das regras de modificação da competência no Código de Processo Civil,
assinale a alternativa correta.
Q4203230
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O princípio do contraditório constitui pedra angular do processo civil pátrio,
garantindo às partes envolvidas no processo a oportunidade de atuação efetiva no procedimento.
Correlato ao contraditório, tem-se o princípio da não surpresa, consagrado no Código de Processo Civil
(2015). O princípio caracteriza-se por situações nas quais o magistrado deve obrigatoriamente ouvir
as partes – ou oportunizar manifestação – antes de decidir, ou seja, é vedado ao magistrado prolatar
decisão sem prévia oportunização de manifestação às partes, ressalvadas algumas exceções. Assinale
a alternativa que NÃO apresenta uma exceção ao princípio da não surpresa.
Q4203229
Direito Administrativo
Sobre a convalidação dos atos administrativos prevista no art. 11 da
Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa correta.
Q4203228
Direito Administrativo
Sobre os critérios para ser membro do conselho de administração e da diretoria das
empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
Q4203227
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. Segundo o aludido diploma legal, a
parceria público-privada é vedada na hipótese em que
Q4203226
Direito Digital
O consentimento do titular é uma das bases legais previstas na Lei
Federal nº 13.709/2018 para o tratamento de dados pessoais. Sobre o consentimento, assinale a
alternativa correta.
Q4203225
Legislação Federal
A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
Administração Pública e as organizações da sociedade civil. O diploma prevê como regra a realização
de chamamento para a seleção da organização da sociedade civil que firmará parceria com a
Administração por meio de termo de colaboração ou de fomento. De acordo com a referida Lei, são
casos em que o chamamento pode ser dispensado, EXCETO:
Q4203224
Direito Administrativo
Sobre as definições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa
correta.
Q4203223
Direito Administrativo
A disciplina da alienação de bens da Administração Pública encontra-se nos artigos
76 e 77 da Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com essas disposições, é correto afirmar que:
Q4203222
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas
alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021. Considerando essas alterações, é correto afirmar
que:
Q4203221
Legislação Estadual
Em relação à reintegração, uma forma de provimento dos cargos públicos, de acordo
com a Lei nº 10.261/1968, assinale a alternativa correta.
Q4203220
Legislação Estadual
A Lei nº 10.177/1998 estabelece o procedimento administrativo de reparação de
danos causados por agente público quando realizado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de
São Paulo. Sobre a disciplina estabelecida a aludido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4203219
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Configura conduta infracional disciplinar quando praticada por procurador do Estado,
EXCETO:
Q4203218
Legislação Estadual
É ato defeso ao cargo de procurador do Estado de São Paulo:
Q4203217
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
São atribuições da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, EXCETO:
Q4203216
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, em relação à advocacia pública, é correto
afirmar que:
Q4203215
Direito Financeiro
Considerando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, Estados,
Municípios e Distrito Federal, em virtude de sentença judicial, e de acordo com a Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Q4203214
Direito Previdenciário
Conforme a Constituição Federal, a Previdência Social, organizada sob a forma de
Regime Geral de Previdência Social, contempla:
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