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Q4203217

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203217 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

São atribuições da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, EXCETO:

Manifestar-se sobre divergências jurídicas entre órgãos da Administração e demais Poderes.

Representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, excetuando-se as universidades públicas.

Propor que decisões judiciais reiteradas estendam sua eficácia na seara administrativa.

Opinar previamente em processos voltados à formalização de contratos administrativos e termos de ajustamento de conduta a serem celebrados pelo Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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