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Julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
No tratamento de dados pessoais com fundamento no legítimo interesse do controlador, são exigidas a demonstração da necessidade do tratamento e a adoção de medidas para garantir a transparência e a proteção dos direitos e liberdades fundamentais do titular.
A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
É vedada a participação em processo licitatório de empresas controladoras, controladas ou coligadas, se concorrentes entre si.
A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Admite-se a utilização do pregão como modalidade licitatória voltada à seleção de leiloeiro oficial pela administração pública, devendo ser adotado o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.
A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Havendo, no procedimento licitatório, alternativamente à opção de compra, a possibilidade de locação dos bens, esta deverá ser preferencialmente adotada.
A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Os serviços de publicidade e divulgação somente podem ser contratados por inexigibilidade de licitação quando se tratar de empresas de notória especialização.
O tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque de ambos os pais ou todos os responsáveis legais.
A Secretaria de Controle Interno é um órgão suplementar superior subordinado à Reitoria, composto por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro permanente da UDESC, cabendo-lhe, entre outras atribuições, elaborar e submeter previamente ao Reitor a programação anual de auditorias da Secretaria.
Com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 4.184/2006, da Lei Complementar n.º 345/2006 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
A observância do limite máximo de idade é um dos requisitos para o provimento do funcionário público.
Com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 4.184/2006, da Lei Complementar n.º 345/2006 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
O Departamento é carreiro-cêntrico, responsável por um ou mais cursos de graduação, havendo a possibilidade de criação de departamento matério-cêntrico, por áreas de conhecimento ou programas de pós-graduação.
Com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 4.184/2006, da Lei Complementar n.º 345/2006 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
A progressão na carreira de técnico universitário ocorre por titulação ou qualificação com a movimentação do servidor da classe em que se encontra para a imediatamente superior, mantendo-se o nível correspondente.
Com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 4.184/2006, da Lei Complementar n.º 345/2006 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante e de outras situações especiais.
Os cargos e funções de assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), poderão ser exercidas em regime de tempo parcial.
Em relação à participação da iniciativa privada no SUS, empresas com fins lucrativos têm prioridade sobre as entidades sem fins lucrativos.
Um quarto das vagas para conselheiro nacional de saúde deve ser destinada a trabalhadores do SUS.
O prontuário dos pacientes deve conter, de forma atualizada e legível, o motivo do atendimento e(ou) internação bem como a prescrição terapêutica.
É recomendado que não seja informado ao paciente a duração prevista do tratamento proposto, pois esse tipo de informação tende a aumentar os níveis de ansiedade do paciente, agravando seu estado de saúde.
O cumprimento dos objetivos da rede de atenção à saúde dependem de que os domicílios e as unidades básicas de saúde tenham maior importância em relação aos demais pontos de atenção à saúde.
A UPA 24h opera ininterruptamente todos os dias da semana, com uma equipe multiprofissional qualificada e adaptada às demandas específicas de cada região.
As UPA prestam atendimento resolutivo e qualificado a pacientes com condições clínicas graves e não graves, mas o primeiro atendimento a casos cirúrgicos e traumáticos devem ser encaminhados ao hospital mais próximo.
Condicionar decisões institucionais ― como investimentos, novos negócios ou projetos ― ao atendimento de interesses pessoais de funcionário da AgSUS não constitui conflito de interesse se a decisão for altamente benéfica para a agência.