Questões de Concurso para Direito

Q4205429

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205429 Direito Financeiro

De acordo com as normas de gestão fiscal restritivas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para as despesas com funcionalismo, julgue as assertivas abaixo com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:
( ) Para os fins do disposto no art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida fixados na referida Lei Complementar.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses subsequentes, adotando-se obrigatoriamente o regime de competência.
( ) Na verificação do atendimento dos limites fixados no texto da referida Lei Complementar, não serão computadas as despesas decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
A sequência correta de cima para baixo é:

A

V - V - F

B

V - F - V

C

F - V - V

D

F - F - V

E

V - F - F

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Q4205288

Ano: 2026 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem |

Q4205288 Direito Sanitário

Durante uma reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Gurupi - TO, o pleno deve votar a aprovação do relatório anual de gestão. Um dos conselheiros, que foi eleito como representante de uma entidade de patologias (segmento de usuários), é simultaneamente um servidor público municipal que ocupa função gratificada na gerência de planejamento da própria Secretaria de Saúde. Diante das diretrizes de controle social do SUS e da necessidade de garantir a isenção nas decisões, qual a interpretação ética e legal correta sobre essa situação?

A

A participação do conselheiro é legítima e inquestionável, pois o fato de ser servidor público não anula seu direito de representar uma entidade civil de usuários, prevalecendo a liberdade de associação.

B

O conselheiro encontra-se em situação de impedimento para representar o segmento de usuários, uma vez que o exercício de função gratificada na administração pública direta gera conflito de interesses com a natureza fiscalizadora do cargo de conselheiro.

C

A situação deve ser resolvida pela paridade; desde que o conselho mantenha 50% de usuários, não importa se individualmente um representante possui vínculos diretos com a gestão municipal.

D

O conselheiro pode manter sua função e voto, desde que se abstenha apenas na votação do relatório anual de gestão, podendo deliberar normalmente sobre todos os outros temas da pauta municipal.

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Q4205279

Ano: 2026 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Farmácia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4205279 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) detalha os princípios e diretrizes do SUS. O princípio que determina que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, e que orienta a oferta de serviços para todos os cidadãos sem distinções, é a:

A

Universalidade.

B

Integralidade.

C

Equidade.

D

Descentralização.

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Q4205278

Ano: 2026 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Farmácia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4205278 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde, eles devem contar, obrigatoriamente, com determinados requisitos. Com base nessa normativa, marque a alternativa correta:

A

Contratação de prestadores de serviços privados para a rede complementar.

B

Aprovação prévia das contas pelo Ministério da Fazenda.

C

Conselho de Saúde, com composição paritária, e Fundo de Saúde.

D

Plano de carreira apenas para a categoria médica da atenção básica.

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Q4205271

Ano: 2026 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Farmácia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4205271 Direito Sanitário

No exercício das atribuições de vigilância em saúde, no mesmo território de abrangência, dois eventos de saúde pública distintos: um caso suspeito de Sarampo em uma criança e o óbito de um adulto com diagnóstico suspeito de dengue. De acordo com a Lista Nacional de Notificação Compulsória, atualizada pela Portaria GM/MS nº 6.734, de 18 de março de 2025, assinale a alternativa que descreve o procedimento correto quanto à periodicidade e aos destinatários da notificação:

A

Ambos os eventos descritos possuem a mesma periodicidade de notificação e os mesmos destinatários, devendo ser notificados de forma imediata (em até 24 horas) para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para a Secretaria Estadual de Saúde (SES) e para o Ministério da Saúde (MS).

B

O óbito por dengue, devido à sua gravidade clínica e impacto na taxa de letalidade, exige notificação imediata (em até 24 horas) para as três esferas de gestão (SMS, SES e MS), enquanto o caso de sarampo deve seguir o fluxo de notificação imediata apenas para a instância municipal (SMS).

C

O sarampo, por ser uma doença exantemática em fase de eliminação no país, requer notificação imediata (em até 24 horas) para a SMS e SES, reservando-se a notificação tripartida (incluindo o Ministério da Saúde) apenas para o registro do óbito por dengue.

D

A notificação desses agravos deve ser realizada de forma semanal para a SMS, sendo que a comunicação imediata para as esferas estadual e federal ocorre apenas após a confirmação laboratorial dos casos pelos laboratórios de referência (LACEN).

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Q4205260

Ano: 2026 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Farmácia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4205260 Direito Sanitário

O Programa de Promoção e Proteção da Saúde e da Dignidade Menstrual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) tem entre suas ações:

A

a oferta gratuita de absorventes menstruais, a promoção de educação em saúde menstrual e a desconstrução de tabus associados ao ciclo menstrual.

B

a oferta gratuita de absorventes para todas as pessoas que menstruam, de qualquer faixa etária, desde que possuam renda familiar total de até dois salários-mínimos.

C

a promoção de cuidados exclusivos para gestantes e puérperas.

D

a garantia de acesso a contraceptivos apenas para mulheres com diagnóstico de anemia falciforme.

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Q4205255

Ano: 2026 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Farmácia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4205255 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Em seu Artigo 3º, a lei estabelece os fatores determinantes e condicionantes da saúde. Segundo o texto legal, a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros:

A

Apenas a hereditariedade e a ausência de doenças infectocontagiosas.

B

O meio ambiente, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

C

Exclusivamente o acesso a serviços hospitalares de alta complexidade.

D

A capacidade individual de resiliência e a prática de atividades religiosas.

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Q4205151

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.

B

A vacinação das crianças é facultativa nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

C

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão, caso queiram, encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

D

As pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente.

E

A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

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Q4205150

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205150 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

O enquadramento do tipo penal da violência é irrelevante para a concessão de medidas protetivas de urgência.

B

As campanhas de enfrentamento à violência doméstica não precisam contemplar informações de prevenção à revitimização.

C

Considera-se como violência moral qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

D

Quando o agressor for submetido à monitoração eletrônica pelo delegado de polícia, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público posteriormente.

E

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente submetido à monitoração eletrônica pelo delegado de polícia quando o Município for sede de comarca.

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Q4205149

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205149 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

A

Na realização da progressão, será utilizado o critério que considere exclusivamente o princípio do merecimento.

B

Para a progressão, deverá ser observado o interstício de 2 anos de exercício na referência em que estiver situado.

C

A convocação de funcionários para o regime especial de trabalho deverá ser por período de até 2 anos, prorrogando-se automaticamente, salvo manifestação em contrário do funcionário.

D

Quando o indicado para o cargo em comissão for funcionário efetivo municipal, deverá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada de mesmo nível.

E

A carga horária para os cargos em comissão será de 40 horas semanais quando não convocados para regime especial do trabalho.

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Q4205148

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205148 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

A

O regime especial de trabalho suplementar é prestado em 40 horas semanais.

B

O funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva não poderá participar de órgãos de deliberação coletiva.

C

O regime de trabalho de tempo integral não poderá ser cumprido em turnos de serviço ou plantões.

D

Ao servidor convocado para prestar serviço noturno será atribuída uma gratificação correspondente a 20% sobre o valor da hora diurna em regime normal de trabalho.

E

O funcionário no exercício de atividade com risco de saúde terá direito a uma gratificação correspondente a 40, 20 ou 10%, calculada sobre o valor básico inicial de sua classe de cargos, segundo se situe nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente.

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Q4205147

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205147 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Porto Alegre sobre o Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta.

A

É fixado em 30 o número de vereadores da Câmara Municipal.

B

Cabe à Câmara Municipal dispor, sem a sanção do prefeito, sobre a denominação de próprios municipais, vias, logradouros e equipamentos públicos.

C

Compete privativamente à Comissão Representativa convocar extraordinariamente a Câmara Municipal.

D

É vedado aos vereadores, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada.

E

O mandato da Mesa diretora, eleita pela maioria absoluta dos vereadores, é de 2 anos.

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Q4205146

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205146 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, são direitos dos servidores públicos do Município, EXCETO:

A

Licença-maternidade.

B

Gozo das férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que a retribuição total e pagamento posterior.

C

Recusa de execução do trabalho no caso de não ser fornecido o equipamento de proteção individual.

D

Adicional sobre a retribuição pecuniária para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

E

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

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Q4205145

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205145 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o regime de bens públicos municipais da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

A

A inclusão de cláusulas de reversão de bens dominiais é obrigatória quando houver concessões reais de uso desses bens em casos de reconhecido interesse público e caráter social.

B

As ações que, a qualquer título, pertençam ao Município não constituem seu patrimônio.

C

As áreas verdes não podem ser mantidas com a participação da comunidade.

D

A concessão de direito real de uso de bens de uso comum poderá ser feita mediante contrato.

E

Os bens dominiais municipais, enquanto não tiverem destinação definitiva, poderão permanecer ociosos.

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Q4205144

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205144 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

À luz das disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

A

A transferência interrompe o exercício.

B

O quadro corresponde ao agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de dificuldade.

C

Em qualquer hipótese, a primeira investidura em cargo público em comissão será precedida de concurso público, de provas ou de provas e títulos.

D

Somente poderão ser convocados para regime de dedicação exclusiva os titulares de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente.

E

A classe corresponde ao conjunto de cargos e funções gratificadas.

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Q4205143

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205143 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

A

É facultado o gozo de férias em 3 períodos de 10 dias consecutivos cada.

B

É assegurada a intervenção do indiciado ou seu defensor em qualquer fase do processo, até a apresentação da defesa.

C

Não são devidos os adicionais de insalubridade ou de periculosidade durante o período de afastamento em razão da gestação ou da lactação.

D

Considera-se subsídio o valor pecuniário básico devido ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.

E

Admite-se a revisão do inquérito administrativo, desde que requerida em até cinco anos do julgamento final da decisão do processo administrativo.

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Q4205142

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205142 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

A

Independe de autorização do Prefeito o afastamento do funcionário colocado à disposição.

B

Nenhum funcionário poderá permanecer afastado do serviço público municipal por mais de 2 anos.

C

As gratificações por regime especial de trabalho poderão ser majoradas por acréscimos decorrentes de tempo de serviço.

D

Os servidores de outras esferas governamentais, quando investidos em função gratificada do Município, não farão jus às gratificações e às demais parcelas inerentes ao exercício da respectiva função.

E

O funcionário poderá ser convocado para prestar regime especial de trabalho, nos termos da lei, para suplementar ou complementar, para integrante do magistério municipal em atividades vinculadas ao sistema de ensino e para a área médica.

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Q4205080

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205080 Direito Administrativo

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

A responsabilidade civil abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

D

As sanções civis não poderão cumular-se às penais e administrativas.

E

A responsabilidade civil do servidor será afastada em todos os casos de absolvição criminal.

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Q4205078

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205078 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir com base na Lei Federal Complementar nº 95/1998. Quais assertivas representam princípios dos textos legais?
I. A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
II. Os artigos se desdobram em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
III. Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "Parágrafo único.".
IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, os itens por letras minúsculas e as alíneas por algarismos arábicos.
Assinale a alternativa correta.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e IV estão corretas.

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Q4205076

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205076 Direito Constitucional

A respeito das finanças públicas e dos orçamentos no Direito Constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Caberá a uma comissão temporária especial examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

B

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.

C

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo que incompatíveis com o plano plurianual.

E

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Congresso Nacional ao Presidente da República.

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