De acordo com a Lei nº 8.142/1990, para que os Municípios, o...

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Q4205278

Ano: 2026 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Farmácia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4205278 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde, eles devem contar, obrigatoriamente, com determinados requisitos. Com base nessa normativa, marque a alternativa correta:

Contratação de prestadores de serviços privados para a rede complementar.

Aprovação prévia das contas pelo Ministério da Fazenda.

Conselho de Saúde, com composição paritária, e Fundo de Saúde.

Plano de carreira apenas para a categoria médica da atenção básica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com a Lei nº 8.142/1990, para que os Municípios, o...

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