O regime especial de trabalho suplementar é prestado em 40 horas semanais.  

O funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva não poderá participar de órgãos de deliberação coletiva. 

O regime de trabalho de tempo integral não poderá ser cumprido em turnos de serviço ou plantões. 

Ao servidor convocado para prestar serviço noturno será atribuída uma gratificação correspondente a 20% sobre o valor da hora diurna em regime normal de trabalho. 

O funcionário no exercício de atividade com risco de saúde terá direito a uma gratificação correspondente a 40, 20 ou 10%, calculada sobre o valor básico inicial de sua classe de cargos, segundo se situe nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente.