Questões de Concurso para Direito

Q3988742

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988742 Direito Administrativo

O SAAE de Indaiatuba necessita realizar a aquisição de uma grande quantidade de sulfato de alumínio, insumo utilizado no tratamento de água. Conforme o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o produto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, sendo classificado pela equipe técnica como um “bem comum”. Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que descreve o procedimento correto a ser adotado pela Administração.

A

Por ser uma entidade dotada de autonomia administrativa, a autarquia pode criar uma modalidade licitatória própria, distinta das previstas na Lei Federal, para agilizar a compra.

B

Diante da complexidade da logística de saneamento, a autarquia deve utilizar a modalidade “concorrência”, adotando obrigatoriamente o critério de julgamento de “melhor técnica”.

C

A condução do certame deverá ocorrer por “carta convite” e poderá ser realizada por qualquer servidor da autarquia, sendo vedada a designação específica de um “pregoeiro” para esta função.

D

Tratando-se da aquisição de um bem comum, a modalidade de licitação adequada é o “pregão”, sendo que o critério de julgamento poderá ser o de “menor preço” ou o “de maior desconto”.

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Q3988741

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988741 Direito Constitucional

Um cidadão do município Alfa, ao tentar negociar uma dívida referente a tarifas de água atrasadas, descobre que no sistema da autarquia de saneamento consta uma anotação desabonadora em seu prontuário pessoal, classificando-o como “reincidente em fraudes de lacre”, o que impede o parcelamento do débito. O cidadão solicita formalmente o acesso ao teor integral desse registro e a identificação da fonte da informação para que possa exercer seu direito de retificação, uma vez que nega as infrações. A diretoria da autarquia indefere o pedido administrativo, alegando que o prontuário é de uso exclusivo da fiscalização e possui caráter sigiloso interno. Com base na Constituição Federal de 1988, trata-se do remédio constitucional adequado para garantir ao cidadão o conhecimento dessas informações:

A

Mandado de segurança, pois houve uma omissão administrativa que fere o direito líquido e certo de acesso à informação geral sobre os serviços de saneamento.

B

Habeas corpus, tendo em vista que a anotação indevida restringe a liberdade de escolha do cidadão quanto ao seu planejamento financeiro e locomoção econômica.

C

Ação popular, uma vez que a negativa de acesso à informação pessoal por uma autarquia fere a moralidade administrativa e o patrimônio histórico-social do município.

D

Habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Q3988740

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988740 Direito Administrativo

Um cidadão residente em Indaiatuba entra em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do SAAE. Ele solicita acesso aos relatórios de qualidade da água distribuída na sua região no último mês. O servidor responsável pelo atendimento, ao analisar o pedido, deve agir em conformidade com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação. Com base na referida lei, assinale a afirmativa correta.

A

A autarquia deve fornecer a informação solicitada, sendo vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação.

B

O acesso à informação só poderá ser concedido caso o cidadão apresente uma justificativa por escrito detalhando a necessidade do uso dos dados.

C

O fornecimento da informação deve ser condicionado ao pagamento prévio de uma taxa de busca, independentemente de haver necessidade de impressão ou cópia física.

D

Por possuir personalidade jurídica própria, a autarquia não está sujeita ao regime da Lei de Acesso à Informação, podendo negar o pedido independentemente de fundamentação.

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Q3988739

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988739 Direito Administrativo

O município Alfa decidiu reorganizar a gestão dos seus recursos hídricos e do sistema de esgoto, visando aprimorar a prestação desses serviços essenciais à população. Para tanto, a Administração municipal planeja a criação de uma autarquia específica para gerir o saneamento básico local. Um servidor de nível superior da atual estrutura é consultado sobre os requisitos e fundamentos constitucionais que regem essa reorganização e a futura atuação da entidade. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A organização e a prestação do serviço de saneamento básico, por ser matéria de interesse local, competem ao Município, sendo que a criação da respectiva autarquia depende de lei específica e sua gestão deve obedecer, entre outros, ao princípio constitucional da eficiência.

B

Por se fundamentar na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o serviço de saneamento básico e águas é de competência legislativa privativa e exclusiva da União, sendo vedado ao Município suplementar qualquer norma federal ou estadual sobre o tema, ainda que haja interesse local.

C

Como entidade integrante da Administração Pública indireta, a futura autarquia de saneamento de Alfa gozará de autonomia técnica e financeira que a desobriga de observar o princípio da publicidade, previsto no art. 37, devendo este ser aplicado apenas aos órgãos da Administração direta.

D

O saneamento básico, por estar intrinsecamente ligado ao direito social à saúde (art. 6º), permite que a referida autarquia realize a contratação de pessoal técnico por tempo indeterminado através de processos seletivos simplificados, dispensando a exigência de aprovação prévia em concurso público.

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Q3988738

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988738 Direito Administrativo

No contexto da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), fundamental para a gestão do SAAE de Indaiatuba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na aplicação da referida lei, devem ser observados, entre outros, os princípios da segregação de funções, da publicidade, da eficiência e do interesse público.
( ) Conforme as definições legais no contexto da lei, considera-se “contratado” a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) São modalidades de licitação admitidas pela Nova Lei de Licitações: o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e a tomada de preços.
A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

F, V, F.

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Q3988737

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988737 Direito Administrativo

No âmbito da reestruturação do saneamento básico e gestão hídrica, o município de Indaiatuba mantém o SAAE sob a forma de autarquia. Sobre a natureza e a forma de criação dessa entidade no quadro da organização administrativa brasileira, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “O SAAE de Indaiatuba, na qualidade de autarquia, é uma pessoa jurídica de direito privado, cuja personalidade jurídica surge apenas com o registro de seus atos constitutivos em cartório, após a devida autorização em lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo.”
PORQUE
II. “Na descentralização administrativa por serviços (ou funcional), o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que recebe a titularidade e a execução de serviços públicos.”
Assinale a alternativa correta.

A

A asserção I é verdadeira; a II é falsa.

B

A asserção I é falsa; a II é verdadeira.

C

As asserções I e II são verdadeiras; a II é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q3988662

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - Língua Inglesa |

Q3988662 Direito Administrativo

“Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica e atestada por junta médica oficial”. De acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Armação dos Búzios, esse é o conceito de:

A

reversão

B

recondução

C

readaptação

D

aproveitamento

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Q3988659

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - Língua Inglesa |

Q3988659 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, a realização de exame médico-pericial, componente da avaliação biopsicossocial da deficiência:

A

dependerá de autorização judicial prévia em todos os casos, sob pena de nulidade

B

deverá ser obrigatoriamente presencial, sendo vedada qualquer modalidade remota ou documental

C

será necessariamente conduzido por meio remoto quando envolver pessoas com mobilidade reduzida

D

poderá ser realizado com uso de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento

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Q3988657

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - Língua Inglesa |

Q3988657 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a carência de recursos materiais:

A

não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar

B

constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, no caso de desemprego de um dos pais

C

constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, somente no caso de desemprego tanto do pai quanto da mãe

D

não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, desde que a família tenha até dois filhos biológicos ou adotados

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Q3988604

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Assistente Social |

Q3988604 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também denominado Lei Brasileira de Inclusão, constitui um marco na garantia de direitos e na promoção da inclusão social das pessoas com deficiência.

Considerando o disposto no Capítulo IV, que trata do direito à educação, é CORRETO afirmar que:

A

o poder público deve incentivar pesquisas para desenvolver métodos pedagógicos, materiais didáticos e tecnologias assistivas que favoreçam a inclusão educacional das pessoas com deficiência.

B

o acesso da pessoa com deficiência a atividades recreativas, esportivas e de lazer no ambiente escolar poderá ocorrer de forma diferenciada, considerando as limitações funcionais dos estudantes.

C

a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas instâncias da comunidade escolar depende de autorização prévia da equipe pedagógica da instituição.

D

o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica pelas pessoas com deficiência poderá ser condicionado à avaliação de sua capacidade funcional pela instituição de ensino.

E

a oferta de profissionais de apoio escolar às pessoas com deficiência é facultativa às instituições de ensino, podendo ocorrer apenas quando houver disponibilidade de recursos institucionais.

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Q3988601

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Assistente Social |

Q3988601 Direito Penal

Segundo Souza (2017), a violência contra a mulher não é recente; o que mudou foi a forma de enfrentamento pelo Estado e pela sociedade. Nesse contexto, a Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal ao tipificar o homicídio contra a mulher por razões de gênero e incluí-lo entre os crimes hediondos. É CORRETO afirmar que essa Lei ficou popularmente conhecida como:

Fonte: SOUZA, Marina Jonsson. Lei do feminicídio: aplicabilidade legal e violência contra a mulher. Revista Justiça e Sistema Criminal, v. 9, n. 16, p. 295–342, jan./jun. 2017.

A

Lei Maria da Penha.

B

Lei do Feminicídio.

C

Lei de Proteção Integral à Mulher.

D

Lei de Combate à Violência Doméstica.

E

Estatuto de Defesa da Mulher.

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Q3988466

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988466 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma ordem de prevalência entre os diferentes tipos de sinais de trânsito, ordens de agentes e normas gerais. Essa hierarquia é fundamental para resolver aparentes conflitos de sinalização e garantir que as decisões dos condutores sejam seguras e previsíveis. Com base nessa hierarquia e nas especificações dos Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito (MBST), analise as situações a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A

Conforme o Volume IV do MBST, a Linha de Bordo (LBO), que delimita a parte da pista destinada à circulação, quando pintada na cor amarela, indica que a via é de mão dupla, servindo como principal referência para o condutor sobre o sentido do fluxo, especialmente em vias sem sinalização central.

B

As ordens emanadas pelo Agente da Autoridade de Trânsito prevalecem sobre as normas de circulação e todos os outros sinais. Portanto, se um agente sinalizar para que um veículo pare, o condutor deve obedecer imediatamente, mesmo que o semáforo para sua via esteja verde, e o desrespeito a essa ordem constitui infração.

C

De acordo com o Volume VIII, a sinalização de uma “calçada compartilhada” (indicada por placas como a R-36a), autoriza o ciclista a trafegar em qualquer parte da calçada, desde que em velocidade compatível, pois o espaço é considerado de uso comum e irrestrito entre pedestres e ciclistas.

D

A sinalização temporária de obras, por seu caráter transitório, possui menor autoridade hierárquica. Em caso de conflito, como uma placa de obra indicando “PARE” em um local onde o semáforo está operando normalmente com a luz verde, o condutor deve seguir a indicação do semáforo.

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Q3988465

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988465 Legislação de Trânsito

A eficácia da sinalização de trânsito está diretamente relacionada à sua uniformidade e à correta interpretação da hierarquia e complementaridade entre seus diversos tipos. O domínio das disposições constantes dos Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito (MBST) contribui para uma adequada solução de conflitos e efetiva fiscalização.

Com base nas diretrizes contidas nos Volumes I, IV, V e VIII do MBST, assinale a alternativa que apresenta uma proposição CORRETA.

A

Em uma passagem de nível (cruzamento com linha férrea), a presença da placa de advertência "Cruz de Santo André" (A-41) torna facultativa a instalação da placa de "Parada Obrigatória" (R-1), pois a A-41, por sua criticidade, já implica a necessidade de o condutor imobilizar o veículo antes de transpor a linha.

B

Conforme o Volume V, a fase verde intermitente em um semáforo veicular tem a mesma função da luz amarela, ou seja, advertir o condutor sobre o término iminente do direito de passagem, sendo sua implantação uma alternativa técnica para prolongar o tempo de alerta em vias de maior velocidade.

C

De acordo com os Volumes I e VIII, em uma via sinalizada com a placa "Sentido Proibido" (R-3), um ciclista que transita em uma ciclofaixa bidirecional implantada nessa mesma via comete infração, pois a regulamentação da placa vertical se sobrepõe à sinalização específica da ciclofaixa.

D

A sinalização horizontal que demarca uma vaga de estacionamento com o Símbolo Internacional de Acesso (pessoa em cadeira de rodas), conforme o Volume IV, regulamenta o uso exclusivo daquela vaga por veículos que transportem pessoa com deficiência com credencial, mesmo que a placa vertical (R-6b) correspondente não contenha a informação adicional "Exclusivo Deficiente Físico".

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Q3988464

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988464 Legislação de Trânsito

A sinalização viária constitui um subsistema integrado, no qual placas, marcas no pavimento, semáforos e outros dispositivos interagem para orientar e controlar o fluxo de veículos e pedestres. A interpretação adequada dessas interações é uma competência essencial para o Agente da Autoridade de Trânsito. Analisando a aplicação conjunta das normas dos Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito (MBST), assinale a alternativa CORRETA.

A

De acordo com os Volumes IV e VIII, a sinalização horizontal que demarca uma “área de espera” (ou “caixa de espera”) em um cruzamento semaforizado, posicionada à frente da linha de retenção dos demais veículos, possui caráter regulamentar, estabelecendo uma zona de parada exclusiva para motocicletas, motonetas, ciclomotores e bicicletas durante o sinal vermelho.

B

O Volume V do MBST determina que um semáforo operando com o sinal amarelo intermitente indica uma falha geral no sistema. Nessa situação, a regra de preferência do cruzamento é automaticamente anulada, devendo todos os condutores parar antes de prosseguir, como se houvesse uma placa R-1 para todos os fluxos.

C

O Volume I estabelece que a placa de “Velocidade Máxima Permitida” (R-19) pode ser complementada pela mesma informação pintada no pavimento. Em caso de divergência, como uma placa indicando 80 km/h e uma marca no solo indicando 60 km/h, a sinalização horizontal prevalece por ser mais específica para a faixa de rolamento.

D

Conforme os Volumes I e IV do MBST, a placa de “Proibido Estacionar” (R-6a) só possui validade regulamentar se a guia da calçada (meio-fio) estiver pintada na cor amarela. Na ausência dessa sinalização horizontal, a proibição de estacionamento é apenas uma recomendação.

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Q3988463

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988463 Legislação de Trânsito

A sinalização de trânsito constitui um sistema de comunicação visual e sonoro composto por elementos que se complementam. A correta implantação e interpretação da sinalização vertical, horizontal, semafórica e cicloviária, conforme os Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito (MBST), são essenciais para a segurança viária. Com base nas diretrizes do MBST, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma aplicação ou princípio de sinalização.

A

A linha de divisão de fluxos opostos, quando pintada na cor amarela e de forma contínua (LFO1), proíbe a ultrapassagem. Contudo, o Volume IV do MBST prevê que essa linha pode ser transposta para conversão à esquerda, a fim de acessar um lote ou imóvel lindeiro.

B

Conforme o Volume VIII, a demarcação de uma ciclofaixa utilizando apenas a sinalização horizontal (pictograma de bicicleta e faixas delimitadoras) tem caráter meramente indicativo, tornando-se uma regra de uso exclusivo somente quando acompanhada da placa de regulamentação R-34 (Circulação exclusiva de bicicletas).

C

A placa de Parada Obrigatória (R-1), detalhada no Volume I, exige a imobilização total do veículo antes de cruzar a via. Embora deva ser reforçada pela sinalização horizontal correspondente (linha de retenção), a ausência desta última não invalida a obrigatoriedade de parada imposta pela placa.

D

De acordo com o Volume V, a fase vermelha intermitente em um semáforo para pedestres indica que o tempo para a travessia está prestes a se iniciar, sendo permitido ao pedestre adentrar a via com cautela, antecipando a fase verde.

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Q3988462

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988462 Legislação de Trânsito

A segurança e a fluidez do trânsito dependem do rigoroso cumprimento das normas de preferência de passagem, as quais estabelecem critérios de prioridade para prevenir conflitos e acidentes, sobretudo em cruzamentos e áreas de confluência. A correta aplicação dessas regras constitui conhecimento essencial na atuação cotidiana de um Agente de Trânsito. Com base nas regras de preferência estabelecidas pelo CTB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A preferência de passagem em qualquer cruzamento é sempre do pedestre, mesmo que o semáforo para veículos esteja verde, pois a proteção à vida prevalece sobre as demais normas.

B

Ao entrar em uma rotatória não sinalizada, a preferência de passagem é do veículo que chega primeiro ao cruzamento, aplicando-se a regra geral de prioridade do primeiro a se aproximar.

C

Veículos de emergência, como ambulâncias e viaturas policiais, por sua natureza, possuem prioridade de passagem irrestrita, mesmo quando não estão com os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente acionados.

D

Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá a preferência de passagem aquele que vier pela direita do condutor.

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Q3988461

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988461 Legislação de Trânsito

Analise o caso hipotético:

Carlos, com 18 anos de idade, decide conduzir o veículo de seu pai para ir a uma festa. Contudo, jamais se matriculou em uma autoescola e não possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD). Ao ser abordado em uma blitz de rotina, o agente de trânsito solicita seus documentos e Carlos informa não ser habilitado. Assinale, de acordo com as disposições do CTB, a alternativa que indica CORRETAMENTE a infração cometida por Carlos.

A

Dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias.

B

Dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.

C

Entregar a direção do veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.

D

Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.

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Q3988460

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988460 Legislação de Trânsito

Para a adequada aplicação das normas de circulação, velocidade e sinalização, o CTB estabelece uma classificação para as vias abertas à circulação, com base em sua utilização e localização. Essa categorização é fundamental para que condutores e órgãos de trânsito compreendam as regras aplicáveis a cada tipo de via.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta CORRETAMENTE a classificação das vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, conforme o art. 60, do CTB.

A

Vias expressas, vias preferenciais e vias secundárias, de acordo com o volume de tráfego que suportam.

B

Vias urbanas e vias rurais.

C

Apenas rodovias e estradas, sendo estas as únicas classificações reconhecidas legalmente para fins de fiscalização.

D

Vias pavimentadas e não pavimentadas, sendo este o critério principal para a definição dos limites de velocidade.

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Q3988459

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988459 Legislação de Trânsito

O uso adequado das luzes do veículo constitui medida essencial para garantir a segurança no trânsito, sobretudo em situações de baixa visibilidade, permitindo que o condutor veja e seja visto. O art. 40 do CTB estabelece regras específicas acerca das hipóteses e da forma de utilização de cada tipo de iluminação veicular. Com base nessas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso das luzes de posição (farolete) é suficiente para a circulação do veículo durante a noite, substituindo o farol baixo em vias urbanas bem iluminadas.

B

O condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa, durante a noite e também de dia nos túneis providos de iluminação pública.

C

A troca intermitente de luz baixa e alta, conhecida como "piscar de faróis", é considerada uma infração de trânsito em qualquer circunstância, por ofuscar a visão dos demais condutores.

D

O condutor pode utilizar o farol alto em vias providas de iluminação pública, pois ele oferece maior visibilidade da via.

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Q3988458

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988458 Legislação de Trânsito

Além de regras de circulação, o CTB estabelece deveres gerais de conduta aplicáveis a todos os usuários das vias terrestres, incluindo condutores, pedestres e passageiros. O art. 26, em especial, prevê abstenções indispensáveis à segurança coletiva no trânsito. Com base nesse artigo, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE um dos deveres impostos aos usuários das vias.

A

Os usuários devem priorizar a fluidez do tráfego de veículos motorizados, mesmo que isso represente um risco moderado para pedestres e ciclistas.

B

Os usuários das vias devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais.

C

É permitido obstruir o trânsito temporariamente para realizar operações de carga e descarga, desde que o pisca-alerta do veículo esteja acionado.

D

O principal dever do usuário da via é garantir a manutenção preventiva de seu veículo, sendo esta a única obrigação prevista para evitar acidentes.

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