Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4219877

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Agente Fiscal |

Q4219877 Direito Constitucional

Um grupo de cidadãos pretendia constituir uma associação cultural destinada à promoção de atividades artísticas e eventos comunitários. Durante o processo de organização da entidade, foi informado por autoridade municipal de que a sua criação dependeria de autorização prévia do Poder Público e de que as suas atividades estariam sujeitas à interferência administrativa do município.
Com base nessa situação hipotética e à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos no Capítulo I da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a exigência da autoridade municipal é

A

legítima, pois o funcionamento de qualquer entidade privada de caráter coletivo depende de prévia autorização do Poder Público.

B

ilegítima, pois a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

legítima, desde que a exigência municipal conste expressamente na lei de diretrizes do plano diretor da cidade.

D

ilegítima, contanto que os membros fundadores da associação estejam expressamente autorizados por representação sindical.

E

legítima, contanto que o município não imponha taxas para a concessão da licença de funcionamento.

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Q4219859

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219859 Direito Tributário

Uma empresa de prestação de serviços de construção civil, optante pelo Simples Nacional e tributada exclusivamente pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, possuía empregados registrados e transmitia regularmente os eventos periódicos de remuneração e pagamento ao eSocial. Ademais, ao encerrar a competência mensal, o contador verificou a existência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento. A administração da empresa, entretanto, sustentou que apenas a contribuição previdenciária descontada dos segurados empregados, isto é, o INSS retido em folha deveria ser declarada em DCTFWeb, pois, segundo o seu entendimento, a contribuição previdenciária patronal da pessoa jurídica estaria abrangida pelo DAS do Simples Nacional.
Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis ao Simples Nacional e à DCTFWeb, assinale a opção correta.

A

A administração está correta, pois, no Simples Nacional, a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha integra o recolhimento unificado do DAS, cabendo à DCTFWeb apenas declarar a contribuição descontada dos segurados empregados, independentemente do anexo de tributação da empresa.

B

A administração está correta, desde que a empresa transmita regularmente o PGDAS‑D, pois a apuração dos tributos no Simples Nacional dispensa, nesse caso, a declaração da contribuição previdenciária patronal em DCTFWeb, ainda que a atividade seja tributada pelo Anexo IV.

C

A administração está incorreta, pois, nas atividades tributadas pelo Anexo IV, a contribuição previdenciária patronal não está inclusa no DAS, devendo ser declarada em DCTFWeb e recolhida por DARF numerado quando devida, juntamente com os demais débitos previdenciários decorrentes da folha.

D

A administração está incorreta apenas quanto à obrigação acessória, pois a DCTFWeb deve ser transmitida para fins meramente informativos, mas o recolhimento dos débitos previdenciários nela declarados permanece vinculado ao DAS do Simples Nacional, independentemente do anexo de tributação aplicável.

E

A administração está correta, pois, caso o fator R da empresa – relação entre a folha de pagamento e a receita bruta dos últimos 12 meses – seja igual ou superior a 28%, as suas atividades seriam, automaticamente, reclassificadas do Anexo IV para o Anexo III, anexo em que a contribuição previdenciária patronal está inclusa no DAS.

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Q4219855

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219855 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente o prazo para essa providência.

A

até 15 dias após a publicação dos orçamentos

B

até 30 dias após a publicação dos orçamentos

C

até 45 dias após a publicação dos orçamentos

D

até 60 dias após a publicação dos orçamentos

E

até 90 dias após a publicação dos orçamentos

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Q4219843

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219843 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a opção que apresenta corretamente os limites de receita bruta anual para enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte.

A

Considera‑se microempresa aquela que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000, ao passo que empresa de pequeno porte será aquela com receita bruta superior a R$ 360.000 e igual ou inferior a R$ 4.800.000.

B

Considera‑se microempresa aquela que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta inferior a R$ 480.000, ao passo que empresa de pequeno porte será aquela com receita bruta superior a R$ 480.000 e igual ou inferior a R$ 3.600.000.

C

Considera‑se microempresa aquela que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000, ao passo que empresa de pequeno porte será aquela com receita bruta superior a esse valor, sem limite máximo anual definido.

D

Considera‑se microempresa aquela que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000, ao passo que empresa de pequeno porte será aquela que ultrapasse esse valor em até 20% no ano‑calendário.

E

Considera‑se microempresa aquela que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta superior a R$ 360.000, ao passo que empresa de pequeno porte será aquela com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000.

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Q4219842

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219842 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é denominada

A

concorrência.

B

concurso.

C

leilão.

D

pregão.

E

diálogo competitivo.

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Q4219841

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219841 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, consiste em uma hipótese de dispensa de licitação a

A

contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha pela Administração.

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Q4219840

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219840 Direito Constitucional

Um servidor público ocupava um cargo efetivo de professor em uma universidade pública e pretendia tomar posse em outro cargo efetivo de natureza administrativa em uma autarquia federal. No caso, havia compatibilidade de horários entre os vínculos, e a soma das remunerações observaria o teto constitucional.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta e à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

A

A acumulação é vedada, pois a CF/1988 admite apenas a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

B

A acumulação é vedada, pois os cargos administrativos em autarquias federais não podem integrar hipótese constitucional de acumulação remunerada.

C

A acumulação é permitida, pois a CF/1988 admite um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que sejam observados os requisitos constitucionais.

D

A acumulação é vedada, pois a proibição constitucional alcança autarquias e impede o exercício simultâneo de cargos efetivos remunerados.

E

A acumulação é permitida apenas se o segundo vínculo tiver natureza temporária, comissionada ou não estiver sujeito ao regime estatutário.

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Q4219831

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Analista de Informática |

Q4219831 Direito Digital

A Lei nº 12.965/2014 estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Entre seus fundamentos, destacam‑se a proteção dos usuários e a preservação de características essenciais para o funcionamento da rede. Com base nessa informação, é correto afirmar que o princípio que encontra previsão expressa no Marco Civil da Internet é denominado

A

neutralidade de rede.

B

segregação de funções.

C

economicidade administrativa.

D

compartimentação da informação por rede segura (VPN).

E

supremacia do interesse tecnológico.

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Q4219829

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Analista de Informática |

Q4219829 Legislação Federal

Durante o planejamento de uma contratação de serviços de tecnologia da informação, a equipe responsável pela fase preparatória elaborou o termo de referência contendo a descrição da solução pretendida, os critérios de aceitação, as obrigações das partes e os mecanismos de mensuração dos resultados esperados.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta um elemento diretamente relacionado à definição de critérios objetivos para a avaliação da execução contratual.

A

estudo técnico preliminar

B

matriz SWOT

C

organograma do órgão

D

plano diretor de tecnologia da informação

E

acordo de nível de serviço

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Q4219814

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219814 Direito Financeiro

O prefeito de um município, quatro meses antes do término de seu mandato, sancionou uma lei que concedia aumento remuneratório aos servidores do poder executivo municipal. Esse aumento, que não se caracterizou como revisão geral anual, resultou no aumento da despesa com pessoal, com elevação de seu percentual em relação à receita corrente líquida, mas sem atingir o limite prudencial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

Como a despesa não atingiu o limite prudencial, nenhuma vedação incidia, sendo, assim, válido o aumento concedido.

B

O aumento seria nulo somente se a despesa houvesse superado o limite de 50% da receita corrente líquida aplicável aos municípios.

C

O aumento viola as regras da LRF e é nulo de pleno direito.

D

Bastará ao município eliminar eventual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sem a nulidade do ato.

E

A nulidade alcançaria o ato apenas se este fosse expedido nos 90 dias anteriores ao término do mandato.

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Q4219811

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219811 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

O prazo para a interposição dos recursos trabalhistas é definido pelo Código de Processo Civil.

B

Os recursos trabalhistas, em regra, são recebidos no efeito suspensivo.

C

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para empregadores domésticos.

D

Não se admite recurso de revista para dissídios individuais.

E

O recurso ordinário é cabível imediatamente contra decisões interlocutórias proferidas pelas varas do trabalho.

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Q4219810

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219810 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito à organização da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) compõe‑se de 27 ministros, nomeados pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

As varas da justiça do trabalho são vinculadas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

C

As varas da justiça do trabalho são órgãos colegiados compostos de juízes classistas.

D

Os tribunais regionais do trabalho são compostos exclusivamente de juízes de carreira, sendo vedada nomeação pelo quinto constitucional.

E

Os conflitos entre vara do trabalho e juiz de direito investido de jurisdição trabalhista são dirimidos pelo STJ.

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Q4219809

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219809 Direito do Trabalho

Acerca do contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

A

Na interrupção do contrato de trabalho, cessam tanto a prestação de serviços quanto o pagamento de salários e a contagem do tempo de serviço.

B

A alteração do local de trabalho que exija mudança de domicílio prescinde, em regra, de anuência.

C

As férias anuais remuneradas configuram hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

D

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 24h, quando tiver que comparecer a juízo.

E

Em caso de auxílio‑enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

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Q4219808

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um credor de quantia líquida ajuizou uma ação de cobrança e, no curso do processo, descobriu que o devedor, ciente da dívida, começou a transferir os seus imóveis a terceiros e a esvaziar suas contas, com risco concreto de tornar inócua a futura execução. O credor, assim, pretendia realizar providência que assegurasse o resultado prático do processo.
Com base nessa situação hipotética e à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a medida cabível será

A

tutela provisória de urgência cautelar incidental.

B

tutela de evidência.

C

inadmissível em caráter incidental.

D

tutela provisória de urgência antecipada incidental.

E

ação cautelar autônoma de sequestro.

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Q4219807

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219807 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das regras de modificação da competência, expressas no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A abusividade da cláusula de eleição de foro só deve ser alegada em ação própria.

B

A competência em razão da matéria pode ser modificada por convenção das partes.

C

A eleição de foro em contrato é inadmissível.

D

O foro de eleição não admite controle, ainda que abusivo.

E

A eleição de foro deve aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência: com o domicílio ou a residência de uma das partes; ou com o local da obrigação.

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Q4219806

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219806 Direito Civil

Acerca das modalidades das obrigações e da solidariedade, assinale a opção correta.

A

A solidariedade presume‑se quando houver pluralidade de devedores na mesma obrigação.

B

Nas obrigações de dar coisa certa, o credor pode ser obrigado a receber coisa diversa, desde que mais valiosa.

C

Na obrigação alternativa, a escolha cabe sempre ao credor, salvo disposição em contrário.

D

A solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes.

E

O pagamento parcial feito por um dos devedores solidários aproveita apenas a quem pagou.

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Q4219805

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219805 Direito Civil

Um adulto capaz foi exposto, por conduta ilícita de terceiro, com o qual não mantinha relação contratual, a um agente nocivo à saúde. A enfermidade dela decorrente, contudo, só se manifestou e foi diagnosticada de forma inequívoca anos depois. Assim, uma vez ajuizada a ação de reparação, discutiu‑se, então, o termo inicial do prazo prescricional.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

O marco inicial da prescrição é a data da conduta ilícita, ou seja, quando ocorreu a exposição ao agente nocivo à saúde.

B

O prazo prescricional não se inicia enquanto a vítima não promover notificação extrajudicial do ofensor, que é a condição legal para o nascimento da pretensão.

C

A pretensão reparatória é imprescritível, por envolver lesão à integridade física da vítima.

D

O marco inicial da prescrição teve início na data da ciência inequívoca da enfermidade.

E

Enquanto não for diagnosticada a enfermidade, o prazo prescricional fluirá normalmente, mas permanecerá interrompido até que a vítima reúna prova pericial apta a demonstrar o nexo causal.

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Q4219804

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219804 Direito Civil

Em uma celebração de um negócio jurídico, uma das partes envolvidas, premida para custear a cirurgia que salvaria a vida do filho, alienou uma joia por preço vil. A parte compradora da joia sabia da situação, de modo inequívoco.
Com base nessa situação hipotética e na forma da legislação civil, é correto afirmar que esse defeito do negócio jurídico se denomina

A

erro substancial.

B

dolo acidental.

C

lesão.

D

simulação.

E

estado de perigo.

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Q4219803

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219803 Direito Administrativo

Um detento sob custódia do Estado faleceu em estabelecimento prisional federal. A família decidiu ingressar no Poder Judiciário contra a União requerendo indenização, sob o fundamento de que há responsabilidade civil do Estado em caso de falecimento de preso.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca das regras aplicáveis ao caso apresentado.

A

O Estado responde de forma objetiva, com base na teoria do risco integral, independentemente de nexo causal.

B

Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção, o Estado é responsável pela morte do detento, exigindo‑se o nexo de causalidade entre a omissão e o dano.

C

A responsabilidade estatal por omissão é sempre subjetiva, exigindo‑se, então, a prova de dolo do agente público.

D

O Estado não responde por mortes ocorridas no interior de presídios, por se tratar de fato de terceiro.

E

A responsabilidade do Estado por morte de detento foi afastada pelo STF, em razão da ausência de previsão constitucional.

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Q4219802

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219802 Direito Administrativo

À luz das regras acerca das sanções, determinadas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

O impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitação e contratar com toda a Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo de três a seis anos.

B

A declaração de inidoneidade tem alcance restrito ao órgão sancionador e prazo máximo de três anos.

C

A prescrição da pretensão punitiva relativa às infrações administrativas previstas na lei ocorre em dez anos, contados da prática do ato.

D

O impedimento de licitar e contratar alcança apenas o âmbito da Administração Pública Direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de três anos.

E

As sanções de impedimento e de inidoneidade prescindem de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

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