Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
Q4220226
Direito Ambiental
Um auditor ambiental precisa elaborar um relatório técnico sobre
a ocorrência de atividades humanas ilegais na zona de
amortecimento de duas unidades de conservação localizadas no
Estado do Espírito Santo.
De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), as unidades de conservação objeto de avaliação são, respectivamente,
De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), as unidades de conservação objeto de avaliação são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
Q4220225
Legislação do Ministério Público
Os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (CAOs) são órgãos auxiliares e de apoio às atividades funcionais do Ministério Público, ES.
O CAOA refere-se ao centro de apoio operacional da Defesa do Meio Ambiente, de Bens e Direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e urbanístico. Assinale a opção que apresenta, corretamente, atribuições do CAOA.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
Q4220222
Direito Ambiental
Uma equipe de pesquisadores pretende desenvolver um estudo
sobre restauração de ecossistemas modificados em uma unidade
de conservação de proteção integral. O estudo tem como objetivo
a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
A unidade de conservação em questão, de acordo com o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), é uma
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
Q4220221
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Um produtor rural deseja realizar o cadastramento e obter a declaração de uso de água subterrânea em sua propriedade, localizada no Município de Aracruz, ES. O uso da água subterrânea na propriedade já estava em andamento e com os equipamentos de captação instalados.
Para que o proprietário esteja apto a obter a declaração de regularização, o seu uso de água subterrânea deve ser a partir de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
Q4220220
Direito Ambiental
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado com a finalidade de
integrar as informações ambientais das propriedades e posses
rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento,
planejamento ambiental e combate ao desmatamento.
Sobre o CAR, analise os itens a seguir.
I. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
II. O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse e de comprovação no Sistema de Tributação da Terra.
III. A inscrição do imóvel rural no CAR exigirá do proprietário ou possuidor rural, dentre outras informações, sua identificação e a identificação do imóvel, por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas.
Está correto o que se afirma em
I. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
II. O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse e de comprovação no Sistema de Tributação da Terra.
III. A inscrição do imóvel rural no CAR exigirá do proprietário ou possuidor rural, dentre outras informações, sua identificação e a identificação do imóvel, por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
Q4220218
Direito Ambiental
A respeito do licenciamento ambiental em âmbito nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os pedidos de licenciamento deverão ser publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
( ) As atividades e os empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, poderão ter seus procedimentos de licenciamento ambiental agilizados e simplificados com base em critérios estabelecidos, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.
( ) Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Caberá apenas aos profissionais habilitados que subscrevem os estudos previstos, a responsabilidade técnica pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
Q4220215
Legislação Federal
A Lei nº 5.194/1966 regulou o exercício das profissões de
Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras
providências. A aplicação do que dispõe essa lei, a verificação e
fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas
são exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia (CONFEA).
Com base nessa lei, assinale a opção que indica uma atribuição do Conselho Federal.
Com base nessa lei, assinale a opção que indica uma atribuição do Conselho Federal.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
Q4220214
Direito Urbanístico
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) tem o intuito de analisar
e informar à gestão municipal, previamente, as repercussões da
implantação de empreendimentos e atividades impactantes,
privadas ou públicas, em áreas urbanas, a partir da ótica da
harmonia entre os interesses particulares e o interesse da
coletividade.
Sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, analise os itens a seguir:
I. Nas operações urbanas consorciadas, baseado no plano diretor, deve ser realizado EIV.
II. Em atividades de baixo impacto, a elaboração do EIV substitui a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
III. Adensamento populacional, uso e ocupação do solo, ventilação e iluminação são critérios que devem ser analisados em um EIV.
Está correto o que se afirma em
Sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, analise os itens a seguir:
I. Nas operações urbanas consorciadas, baseado no plano diretor, deve ser realizado EIV.
II. Em atividades de baixo impacto, a elaboração do EIV substitui a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
III. Adensamento populacional, uso e ocupação do solo, ventilação e iluminação são critérios que devem ser analisados em um EIV.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
Q4220212
Legislação Estadual
No Espírito Santo, a entidade responsável pela execução da
política agrária no que se refere às terras públicas, execução da
política cartográfica, execução da política de defesa sanitária, bem
como pela execução da política de inspeção e fiscalização das
atividades agropecuárias, florestais, pesqueiras, dos recursos
hídricos e solos, é o(a):
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
Q4220206
Direito Ambiental
Sobre a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independem de outorga pelo Poder Público.
( ) A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.
( ) O aproveitamento do potencial hidráulico e as derivações, captações, uso consciente e lançamentos considerados insignificantes, dispensam a necessidade de outorga pelo Poder Público.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independem de outorga pelo Poder Público.
( ) A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.
( ) O aproveitamento do potencial hidráulico e as derivações, captações, uso consciente e lançamentos considerados insignificantes, dispensam a necessidade de outorga pelo Poder Público.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4220198
Direito Financeiro
Um projeto de lei estadual cria uma vantagem pecuniária mensal
para determinada categoria de servidores, com execução
obrigatória por prazo indeterminado.
No que se refere à estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável à despesa obrigatória de caráter continuado nos termos do art. 17, § 1º, da mesma lei, essa medida deve considerar
No que se refere à estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável à despesa obrigatória de caráter continuado nos termos do art. 17, § 1º, da mesma lei, essa medida deve considerar
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Professor Fundamental I - Nível II |
Q4220149
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da
Pessoa com Deficiência) estabelece diretrizes para
a educação inclusiva no país. São disposições
dessa lei, EXCETO
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Professor Fundamental I - Nível II |
Q4220148
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece
direitos fundamentais que devem ser garantidos
por diferentes instituições sociais, incluindo a
escola. A respeito desse tema, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir
e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A escola deve garantir condições de acesso e permanência de crianças e adolescentes no processo educacional.
( ) A escola deve assegurar a proteção integral e o desenvolvimento do estudante.
( ) A atuação escolar pode assumir atribuições formativas tradicionalmente relacionadas ao contexto familiar.
( ) A escola deve garantir condições de acesso e permanência de crianças e adolescentes no processo educacional.
( ) A escola deve assegurar a proteção integral e o desenvolvimento do estudante.
( ) A atuação escolar pode assumir atribuições formativas tradicionalmente relacionadas ao contexto familiar.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Professor Fundamental I - Nível II |
Q4220137
Legislação Federal
Considerando a forma de organização da
Educação Nacional, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |
Q4220129
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Legislação que dispõe sobre a criação, organização, estruturação, regime jurídico e forma de ingresso do Serviço de Bombeiro Civil do município de Araçás/BA e dá outras providências é a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |
Q4220127
Legislação Federal
De acordo com a Instrução Normativa n.º 36, de 4 de dezembro de 2020, os desastres são classificados em três níveis, conforme a intensidade em que ocorrem: Nível I – pequena intensidade; Nível II – média intensidade; e Nível III – grande intensidade. Os desastres de Nível II correspondem, de maneira correta, àqueles em que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |
Q4220126
Legislação Federal
A Instrução Normativa n.º 36, de 4 de dezembro de 2020, estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal. Para efeitos dessa Instrução Normativa, considera-se desastre:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |
Q4220123
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 11.901, de 12 de janeiro de 2009, as funções de Bombeiro Civil são classificadas em Bombeiro Civil, Bombeiro Civil Líder e Bombeiro Civil Mestre. De acordo com a referida Lei, o Bombeiro Civil Líder:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |
Q4220114
Direito Administrativo
No que diz respeito ao regime processual da ação de improbidade administrativa e ao prazo prescricional para a aplicação das sanções, conforme o texto vigente da Lei Federal n.º 8.429/1992, atesta-se que o(a):
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |
Q4220113
Direito Constitucional
De acordo com o texto expresso e literal da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, que são declarados em lei como de:
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