Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4378146

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4378146 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao discutir medidas de inclusão em uma escola particular, um gestor sustentou que a instituição poderia recusar determinadas adaptações relacionadas à deficiência porque a obrigação constitucional de assegurar educação inclusiva seria dirigida essencialmente ao Estado. Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.357/DF, assinale a alternativa correta.

A

O STF reconheceu que escolas particulares podem recusar matrícula de pessoa com deficiência sempre que comprovarem inexistência de estrutura previamente adaptada.

B

O Tribunal concluiu que a obrigação de promover educação inclusiva alcança exclusivamente o poder público, por constituir prestação positiva incompatível com a livre iniciativa.

C

O STF declarou inconstitucional a vedação à cobrança adicional pelas instituições privadas, admitindo taxa específica para custeio das adaptações individualizadas.

D

O Tribunal considerou que a inclusão em estabelecimentos privados depende de adesão contratual facultativa, não decorrendo diretamente do regime constitucional de proteção à pessoa com deficiência.

E

O STF reconheceu a constitucionalidade das normas da Lei Brasileira de Inclusão que impõem às instituições privadas de ensino deveres voltados à inclusão das pessoas com deficiência, inclusive sem cobrança adicional em mensalidades, anuidades ou matrículas para cumprimento dessas obrigações.

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Q4378139

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4378139 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma instituição privada de ensino superior recebe a matrícula de estudante surdo usuário de Libras. Reconhecendo a necessidade de recursos de acessibilidade, a direção informa que os custos decorrentes da contratação dos profissionais necessários serão acrescidos individualmente à mensalidade do estudante. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a solução juridicamente adequada é:

A

Admitir a cobrança, desde que corresponda exatamente ao custo do recurso disponibilizado e seja previamente informada ao estudante.

B

Admitir o acréscimo quando demonstrado que o recurso não beneficia os demais estudantes da turma.

C

Transferir ao estudante a responsabilidade pela contratação do profissional, pois a obrigação legal de fornecimento alcança apenas instituições públicas.

D

Permitir que a instituição substitua unilateralmente o recurso necessário por qualquer tecnologia assistiva disponível, independentemente de sua adequação.

E

Reconhecer que a instituição privada está sujeita aos deveres de inclusão e acessibilidade previstos na legislação e não pode cobrar valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades ou matrículas para cumprir essas determinações.

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Q4378091

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378091 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003 estabelece diretrizes sobre a efetivação dos direitos da pessoa idosa. A garantia dos direitos da pessoa idosa é obrigação:

A

Exclusiva da família.

B

Exclusiva do Poder Público.

C

Da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público.

D

Apenas da família e das instituições de longa permanência.

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Q4378089

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378089 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Consoante a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a quem compete a aplicação da penalidade de suspensão aos servidores do Poder Executivo em qualquer caso?

A

Ao Prefeito Municipal.

B

Aos Secretários Municipais.

C

Ao Presidente da Câmara Municipal.

D

Ao Vice-Prefeito Municipal.

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Q4378088

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378088 Direito Administrativo

A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, poderá ser concedida ao servidor estável pelo prazo de até:

A

Um ano, sem remuneração.

B

Dois anos consecutivos, sem remuneração.

C

Dois anos consecutivos, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

Dezoito meses consecutivos, com remuneração integral no primeiro ano e sem remuneração nos 6 meses restantes.

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Q4378087

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378087 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aposentadoria compulsória do servidor municipal decorre aos:

A

Sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

B

Sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Setenta anos de idade, com proventos integrais.

D

Setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q4378086

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378086 Direito Tributário

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município instituir impostos sobre:

A

Serviços de qualquer natureza.

B

Imóveis urbanos não edificados.

C

Estabelecimentos comerciais.

D

Templos de qualquer culto.

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Q4378085

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378085 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a celebração de convênios entre o Município e a União, o Estado ou outros Municípios, para a execução de leis, serviços e decisões, depende de:

A

Aprovação prévia do Tribunal de Contas do Estado.

B

Consulta popular para cada convênio a ser firmado.

C

Autorização da Câmara Municipal.

D

Emenda à Lei Orgânica com voto favorável da maioria absoluta da Câmara.

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Q4378084

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378084 Direito Urbanístico

Estão entre as ações previstas na Lei Orgânica Municipal para a política habitacional voltada às famílias desprovidas de poder aquisitivo:

I. Vedar a cessão pelo Município de terras urbanizadas a entidades associativas, inclusive para fins habitacionais.
II. Regularizar, organizar e equipar as áreas habitacionais irregulares formadas espontaneamente, priorizando as necessidades sociais de seus habitantes.
III. Incentivar o acesso aos programas habitacionais às famílias que já sejam proprietárias de outro imóvel no Município, em detrimento das que ainda não possuem.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4378083

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378083 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ________ comprovação de ato doloso com fim ilícito, _____________ a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A

sem | afasta

B

sem | evidencia

C

com | posterga

D

com | exclui

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Q4378082

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378082 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Fazem parte desses direitos, EXCETO:

A

Saúde.

B

Educação.

C

Aposentadoria.

D

Convivência familiar e comunitária.

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Q4378081

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378081 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

I. Em caso de flagrante delito ou desastre.
II. Para prestar socorro.
III. Durante o dia, por determinação judicial.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4378080

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378080 Direito Constitucional

Assinalar a alternativa que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal.

A

O pluralismo político.

B

A separação dos Poderes.

C

A erradicação da pobreza.

D

A dependência nacional.

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Q4378077

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378077 Direito Eleitoral

Durante o período de eleições, existem alguns meios que visam viabilizar a votação para determinadas pessoas, como o voto para quem não se encontra, durante esse período, no local de votação designado na inscrição. Essa possibilidade é chamada de voto:

A

Assistido.

B

Em sessão especial.

C

Em trânsito.

D

Ordinário.

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Q4378058

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico TI (Tecnologia da Informação) |

Q4378058 Direito Digital

Em investigação de ato ilícito praticado pela internet, foram identificados o endereço IPv4 utilizado e um intervalo temporal de utilização. O provedor de conexão alegou que não poderia identificar o assinante sem que o requerente fornecesse previamente a porta lógica de origem, já que vários usuários poderiam compartilhar o mesmo IPv4 por CGNAT. De acordo com o Marco Civil da Internet e com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 2.170.872/SP, assinale a alternativa correta.

A

O compartilhamento por CGNAT retira a relevância jurídica do IP e afasta o dever de manutenção de informações que permitam individualizar usuários.

B

A porta lógica integra exclusivamente registros de aplicações, sendo vedada sua exigência de provedores de conexão.

C

A identificação somente pode ser determinada se o requerente informar previamente IP, porta lógica e o segundo exato do ato investigado.

D

O compartilhamento de IPv4 constitui causa automática de impossibilidade de cumprimento da ordem pelo provedor de conexão.

E

O provedor de conexão deve possuir condições de identificar o usuário com base nos registros pertinentes e não pode transferir ao requerente, como condição prévia, o fornecimento da porta lógica cuja guarda e disponibilização lhe incumbem; no precedente, o STJ considerou suficientes o IP e a delimitação temporal apresentada para viabilizar a identificação.

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Q4378054

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico TI (Tecnologia da Informação) |

Q4378054 Direito Digital

Após um incidente de segurança, dois técnicos apresentaram conclusões categóricas. O primeiro afirmou que todo vazamento de qualquer dado pessoal produz automaticamente dano moral indenizável. O segundo sustentou que um ataque realizado por hacker sempre constitui fato exclusivo de terceiro e, por isso, afasta automaticamente a responsabilidade do agente de tratamento, independentemente das medidas de segurança adotadas. Considerando a LGPD e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a conclusão juridicamente adequada é:

A

A primeira afirmação está correta, pois o STJ reconhece dano moral in re ipsa em todo vazamento de dados pessoais.

B

A segunda está correta, pois a intervenção de hacker caracteriza necessariamente culpa exclusiva de terceiro.

C

As duas afirmações estão incorretas: há precedente do STJ afastando dano moral presumido pelo simples vazamento de dados pessoais comuns, e a mera alegação de ataque hacker não comprova automaticamente a excludente de responsabilidade, devendo ser examinadas as circunstâncias do caso e os deveres de segurança do agente.

D

As duas estão corretas, mas somente quando o controlador for pessoa jurídica de direito privado.

E

A primeira está incorreta e a segunda correta, pois ataques externos são juridicamente equiparados a caso fortuito externo em qualquer hipótese de tratamento de dados.

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Q4378053

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico TI (Tecnologia da Informação) |

Q4378053 Direito Digital

Em auditoria de um órgão público, constatou-se que terceirizados possuíam permissões superiores às necessárias, contas de antigos colaboradores continuavam ativas e determinados bancos de dados podiam ser acessados sem restrições adequadas. A administração alegou que, como ainda não havia evidência de vazamento, medidas adicionais de segurança só seriam exigíveis depois de um incidente. À luz da Lei nº 13.709/2018, essa interpretação é:

A

Correta, pois a obrigação legal de segurança surge apenas quando a ANPD confirma a ocorrência de vazamento.

B

Correta quanto a dados pessoais comuns, porque medidas preventivas são obrigatórias apenas para dados sensíveis.

C

Incorreta somente quando o tratamento se basear em consentimento, pois outras bases legais afastam os deveres de segurança.

D

Correta para órgãos públicos, pois as medidas técnicas da LGPD se destinam exclusivamente a agentes privados com finalidade econômica.

E

Incorreta, pois os agentes de tratamento devem adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, observando-as desde a concepção do produto ou serviço até sua execução.

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Q4377941

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Prova: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Assistente 2 - Assistente Administrativo 2 |

Q4377941 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é inexigível quando

A

o gestor prefere contratar uma empresa que já prestou serviços ao órgão.

B

a contratação precisa ser concluída rapidamente, independentemente de justificativa.

C

a competição é inviável.

D

o fornecedor oferece desconto sobre o preço inicialmente apresentado.

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Q4377937

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Prova: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Assistente 2 - Assistente Administrativo 2 |

Q4377937 Direito Administrativo

De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Senar, consolidado pela Resolução nº 30/2024/CD, quanto à publicidade do procedimento licitatório, é correto afirmar que

A

o procedimento permanece sigiloso até a assinatura do contrato.

B

o conteúdo das propostas deve ser divulgado antes da respectiva abertura.

C

o preço referencial deve ser divulgado em todas as licitações.

D

o procedimento não é sigiloso, ressalvado o conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

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Q4377936

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Prova: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Assistente 2 - Assistente Administrativo 2 |

Q4377936 Direito Agrário

Conforme a Lei nº 8.315/1991, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) foi criado com o objetivo de organizar, administrar e executar, em todo o território nacional,

A

a fiscalização das relações de trabalho e a aplicação de penalidades aos empregadores rurais.

B

o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural.

C

a concessão de crédito agrícola e o financiamento da aquisição de propriedades rurais.

D

a regularização fundiária e a distribuição de terras aos trabalhadores rurais.

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