Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4242534

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242534 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado.

1. Em regra, a responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo.
2. A demonstração de culpa exclusiva da vítima pode afastar o dever de indenizar da Administração Pública.
3. A ação regressiva contra o agente público exige comprovação de dolo ou culpa deste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4242533

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242533 Direito Administrativo

Durante a execução de determinado programa governamental, diferentes mecanismos de fiscalização foram acionados. A unidade de auditoria do próprio órgão realizou inspeção sobre a regularidade dos atos praticados; posteriormente, o Tribunal de Contas examinou a aplicação dos recursos públicos; por fim, um particular ingressou em juízo questionando a legalidade de determinada sanção administrativa que lhe havia sido aplicada.
Assinale a alternativa correta considerando as espécies de controle da Administração Pública.

A

O exame realizado pelo Tribunal de Contas configura controle judicial, pois decorre de decisão jurisdicional.

B

A atuação da unidade de auditoria do próprio órgão constitui manifestação de controle interno, por ser exercida no âmbito da estrutura administrativa responsável pela atividade controlada.

C

O controle judicial autoriza o magistrado a substituir integralmente os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador.

D

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem qualquer participação dos Tribunais de Contas.

E

O controle administrativo somente pode ser realizado mediante provocação do administrado interessado.

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Q4242532

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242532 Direito Administrativo

Durante auditoria interna realizada em uma autarquia estadual, verificou-se que determinada licença administrativa havia sido concedida por autoridade incompetente, sem que houvesse possibilidade de convalidação do vício identificado (vício insanável). Após a instauração do devido processo administrativo, a entidade decidiu extinguir os efeitos do ato.
Nesse cenário, a medida adotada pela Administração caracteriza:

A

A revogação do ato, motivada pela superveniente inconveniência da manutenção de seus efeitos jurídicos.

B

A cassação do ato, em virtude da alteração do interesse público inicialmente existente.

C

O exercício da autotutela administrativa, mediante invalidação do ato em razão de vício de legalidade.

D

A convalidação do ato, mediante saneamento do vício relacionado à competência.

E

A caducidade do ato, decorrente da edição de norma posterior incompatível com sua subsistência.

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Q4242531

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242531 Direito Administrativo

Durante fiscalização realizada pela vigilância sanitária municipal, que resultou na elaboração de relatório técnico circunstanciado, foram identificadas graves irregularidades em determinado estabelecimento comercial, capazes de gerar riscos à saúde da população. Em razão dos fatos constatados, o secretário municipal expediu ato administrativo determinando a interdição do estabelecimento, observando o procedimento previsto na legislação aplicável.

Assinale a alternativa correta considerando os requisitos (ou elementos) dos atos administrativos.

A

O relatório da vigilância sanitária corresponde ao objeto do ato, por consistir na situação fática que antecedeu sua edição.

B

A interdição do estabelecimento constitui o motivo do ato administrativo, pois representa a providência material adotada pela Administração.

C

A investidura legal da autoridade caracteriza a forma do ato, uma vez que legitima sua exteriorização perante terceiros.

D

A proteção da saúde pública constitui a finalidade do ato administrativo, representando o interesse público que a Administração busca satisfazer com sua prática.

E

A observância do procedimento legal corresponde à competência administrativa, por definir o modo de elaboração do ato.

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Q4242530

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242530 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo acerca da acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal.

1. É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
2. É permitida a acumulação de dois cargos técnicos de qualquer natureza.
3. É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, sendo vedada a acumulação com cargos de natureza diversa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4242419

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo |

Q4242419 Direito Digital

Durante o atendimento em uma unidade de saúde pública, o auxiliar administrativo tem acesso a informações sobre o estado clínico de um paciente para fins de cadastro.
Considerando a Lei nº 13.709/2018, aplicada ao tratamento de dados no atendimento à saúde, assinale a alternativa que indica corretamente a conduta adequada do servidor nesse caso.

A

Compartilhar as informações clínicas do paciente com colegas de outros setores, caso isso facilite a rotina administrativa.

B

Armazenar as informações em anotações pessoais, para consulta futura sempre que houver necessidade de recordá-las.

C

Divulgar verbalmente os dados de saúde do paciente a familiares que os solicitem, independentemente de autorização prévia.

D

Tratar essas informações com sigilo, utilizando-as exclusivamente para a finalidade do cadastro e do atendimento prestado.

E

tilizar as informações clínicas para fins estatísticos internos, sem qualquer cuidado adicional quanto à sua confidencialidade.

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Q4242405

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242405 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a execução das receitas e despesas do consórcio público:

A

deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

B

seguirá as normas de direito privado, em razão de sua autonomia administrativa.

C

observará exclusivamente as normas previstas em seu estatuto, independentemente das normas de direito financeiro.

D

será disciplinada exclusivamente pelo contrato de consórcio público, sem observância das normas aplicáveis às entidades públicas.

E

ficará sujeita às normas definidas pela assembleia geral do consórcio, ainda que divergentes das normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

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Q4242404

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS), a Assembleia Geral é:

A

órgão consultivo composto pelos representantes indicados pelos entes consorciados.

B

integrada pelos membros do Conselho Administrativo e pelo Diretor Executivo do Consórcio Público.

C

órgão de fiscalização composto pelos integrantes do Conselho Fiscal e pelos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.

D

composta pelos Chefes do Poder Executivo e pelos Presidentes das Câmaras de Vereadores dos entes consorciados.

E

a instância máxima do Consórcio Público e constitui órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

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Q4242403

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242403 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, os estatutos do consórcio público serão:

A

elaborados pelo conselho fiscal e submetidos à homologação do Tribunal de Contas competente.

B

aprovados por ato do representante legal do consórcio, dispensada a apreciação pela assembleia geral.

C

aprovados pelo representante legal do consórcio e poderão divergir das cláusulas do contrato constitutivo, desde que haja justificativa.

D

aprovados pela assembleia geral e suas disposições deverão atender a todas as cláusulas do contrato constitutivo, sob pena de nulidade.

E

aprovados pelos chefes do Poder Executivo dos entes consorciados e independem de observância ao contrato constitutivo.

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Q4242402

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242402 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, o consórcio público:

A

poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo dispensada a licitação.

B

poderá ser contratado por qualquer ente da Federação, consorciado ou não, sendo obrigatória a realização de licitação.

C

poderá celebrar contratos exclusivamente com a administração direta dos entes consorciados, mediante prévio procedimento licitatório.

D

somente poderá ser contratado pela administração indireta dos entes consorciados, desde que precedido de autorização legislativa específica.

E

poderá ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, desde que o contrato seja precedido de processo de chamamento público.

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Q4242401

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242401 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos empregados públicos concursados, de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

A

Não possuem estabilidade no serviço público, podendo ser demitidos a qualquer tempo, independentemente de motivação.

B

Não possuem estabilidade no serviço público, e sua demissão depende de motivação prévia, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

C

Somente poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.

D

Possuem estabilidade no serviço público após o cumprimento do contrato de experiência de 90 dias.

E

Possuem estabilidade no serviço público, sendo vedada sua demissão por interesse da Administração.

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Q4242400

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242400 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade pelas obrigações do consórcio público, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

A

Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público, independentemente da conduta de seus dirigentes.

B

Os dirigentes do consórcio público respondem pessoalmente por todas as obrigações contraídas pelo consórcio, ainda que tenham atuado em conformidade com a lei e os estatutos.

C

Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público, e seus dirigentes responderão pessoalmente caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.

D

Os entes da Federação consorciados não respondem pelas obrigações do consórcio público, cuja responsabilidade é exclusiva da pessoa jurídica do consórcio.

E

Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente apenas quando houver decisão do Tribunal de Contas, reconhecendo irregularidade na gestão.

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Q4242309

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador |

Q4242309 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

1. Concurso.

2. Menor preço.

3. Técnica e preço.

4. Diálogo competitivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q4242308

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador |

Q4242308 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Instrução Normativa TC-28/2021, o e-SFINGE é composto pelos seguintes módulos:

1. Licitações e contratos. 2. Patrimônio. 3. Tributário. 4. Integridade. 5. Transferências.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

Q4242307

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador |

Q4242307 Direito Tributário

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total:

A

O valor venal de cada imóvel beneficiado pela obra pública ou o seu valor de mercado; dos dois, o menor.

B

A capacidade individual de contribuição de cada contribuinte ou o montante do investimento na obra pública.

C

A despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

O dobro do custo da obra pública, em razão da necessidade de recomposição, pelo poder público, tanto do custo direto quanto dos custos indiretos e de manutenção futura da obra.

E

A decisão discricionária do ente tributante competente, mediante lei ordinária, não havendo parâmetro legal objetivo de vinculação ao custo da obra ou à valorização imobiliária.

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Q4242300

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador |

Q4242300 Direito Financeiro

Em um município, foi aprovada uma lei que trata da matéria orçamentária, a qual estabeleceu, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e às relativas aos programas de duração continuada.
A respeito dessa lei, é correto afirmar que ela é referente:

A

Ao planejamento quinquenal do município, em que está incluído o orçamento fiscal.

B

Ao orçamento de investimento, com as previsões daquilo que o município pretende realizar no exercício financeiro.

C

À lei orçamentária anual, com a fixação das dotações orçamentárias do exercício financeiro.

D

À lei que institui o plano plurianual, de iniciativa do poder executivo municipal.

E

À lei de diretrizes orçamentárias, que foi acompanhada pelo relatório resumido da execução orçamentária.

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Q4242299

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador |

Q4242299 Direito Financeiro

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo poder legislativo, é comum que ocorram alterações (emendas) em seu conteúdo.
Essas emendas na LOA somente podem ser aprovadas caso sejam:

1. Compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2. Vinculadas a créditos adicionais classificados como extraordinários.
3. Relacionadas com a correção de erros ou omissões.
4. Associadas a despesas com saúde, educação ou segurança.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q4242295

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Enfermeiro |

Q4242295 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de consórcio público, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

A

Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal cedido poderá permanecer em exercício no consórcio até o encerramento do exercício financeiro, desde que haja deliberação favorável da assembleia geral.

B

Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal cedido retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.

C

Com a extinção do contrato de consórcio público, os empregados públicos serão redistribuídos entre os entes consorciados, preservando-se seus contratos de trabalho e todos os direitos funcionais anteriormente adquiridos.

D

Com a extinção do contrato de consórcio público, o retorno do pessoal cedido dependerá de autorização formal do ente de origem, permanecendo os contratos dos empregados públicos vigentes até decisão da assembleia geral.

E

Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal cedido e os empregados públicos permanecerão vinculados ao consórcio até a conclusão do processo de liquidação e da prestação final de contas.

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Q4242294

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Enfermeiro |

Q4242294 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca do Conselho Fiscal, de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

A

O Conselho Fiscal é composto por cinco membros, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de dois anos, sendo vedadas a reeleição e a recondução para mandato consecutivo.

B

Compete ao Conselho Fiscal aprovar a proposta orçamentária anual e o balanço financeiro do Consórcio Público antes de sua apreciação pela Assembleia Geral.

C

Compete ao Conselho Fiscal acompanhar e supervisionar, sempre que julgar oportuno e adequado, quaisquer transações econômicas ou financeiras do Consórcio Público, podendo recomendar à Assembleia Geral a contratação de auditorias.

D

Os membros do Conselho Fiscal receberão remuneração fixada pela Assembleia Geral e reunir-se-ão, ordinariamente, a cada três meses, sem prejuízo da realização de reuniões extraordinárias.

E

O Conselho Fiscal poderá determinar diretamente a aplicação de sanções ao Conselho Administrativo e à Diretoria Executiva, sempre que identificar irregularidades contábeis, financeiras ou descumprimento de normas estatutárias.

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Q4242293

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Enfermeiro |

Q4242293 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

( ) A pena de advertência será aplicada ao empregado reincidente no descumprimento de seus deveres, desde que já tenha sido anteriormente advertido.

( ) O empregado poderá prestar serviços particulares aos entes consorciados, desde que não haja prejuízo ao expediente e exista autorização expressa do Diretor Executivo.

( ) O empregado que, pelo exercício irregular de suas atribuições, causar prejuízo poderá responder nas esferas trabalhista, civil e penal, podendo o CIS-GRANFPOLIS promover ação regressiva quando necessário.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F

B

V • F • F

C

F • V • V

D

F • V • F

E

F • F • V

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