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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245267
Direito Administrativo
Durante estudo promovido para aperfeiçoar a governança
institucional, determinado Analista Legislativo foi incumbido de
avaliar a conformidade da atuação de entidades integrantes
da Administração Pública Indireta com as finalidades que
justificaram sua criação. No curso dos trabalhos, verificou-se
que certa entidade vinha desenvolvendo projetos permanentes
dissociados dos objetivos institucionais definidos em sua lei
instituidora, consumindo recursos públicos em atividades que,
embora socialmente relevantes, não guardavam relação direta
com sua missão legal. À luz da organização administrativa
brasileira, a limitação jurídica mais diretamente aplicável à
situação descrita decorre do princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245265
Direito Digital
No âmbito de sua política de modernização e controle,
determinado órgão do Poder Legislativo implementou um
portal de dados abertos para publicar de forma automatizada,
periódica e independente de requerimento prévio, relatórios
pormenorizados sobre a execução orçamentária, fluxos de
auditoria e a remuneração de seus agentes públicos. Contudo,
para conciliar essa divulgação espontânea com as salvaguardas
de sigilo e a proteção de dados pessoais (LGPD), a instituição
precisou parametrizar seus sistemas de inteligência institucional
para que informações relativas à vida privada e à segurança de
operações estratégicas fossem tarjadas ou omitidas antes da
publicação. Considerando o regramento da Lei nº 12.527/2011 e
a harmonia entre os princípios da publicidade e da intimidade, a
conduta do órgão configura o cumprimento do dever de:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245260
Direito Administrativo
Durante procedimento administrativo instaurado para
apuração de irregularidade contratual, a autoridade responsável
determinou a produção de prova técnica adicional antes da
tomada de decisão final, ainda que nenhuma das partes tivesse
formulado requerimento nesse sentido. A atuação descrita
encontra fundamento predominante no princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245258
Direito Administrativo
Durante auditoria interna realizada em uma Assembleia
Legislativa, verificou-se que determinado servidor, ocupante
de cargo de provimento efetivo vinculado à área de tecnologia
da informação, deixou de observar protocolos institucionais
obrigatórios relacionados à segurança da informação,
expondo dados estratégicos utilizados no monitoramento do
planejamento institucional e dos indicadores de desempenho
da Casa. Após a instauração do procedimento administrativo
cabível, discutiu-se a aplicação de sanção funcional em razão
do descumprimento dos deveres inerentes ao cargo público,
sem prejuízo da existência de normas gerais destinadas à
proteção dos sistemas informacionais e dos dados sob guarda
da Administração. Considerando a natureza da relação jurídica
descrita e os poderes administrativos envolvidos, a aplicação da
sanção funcional encontra fundamento no exercício do:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245257
Direito Administrativo
No âmbito de uma Assembleia Legislativa, determinada
autoridade editou ato administrativo destinado a reorganizar
o fluxo interno de tramitação de processos administrativos
relacionados ao monitoramento do planejamento estratégico
institucional. Após sua edição, verificou-se que o ato observava
os requisitos legais de competência, forma e finalidade, porém
continha pressupostos fáticos posteriormente demonstrados
como inexistentes. Considerando a teoria dos atos
administrativos, a situação descrita afeta predominantemente:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Tibau - RN
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Tibau - RN - Professor Nível II - Educação Infantil e Anos Iniciais |
Q4245246
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No âmbito da Lei Federal nº 13.146/2015, especialmente quanto aos princípios de igualdade, não discriminação e garantia de
direitos, analise as alternativas a seguir e assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia |
Q4245170
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa que corresponde
ao conceito de desenho universal.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia |
Q4245166
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa que corresponde
ao conceito de barreiras nas comunicações e na informação.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia |
Q4245150
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o art. 2º da Lei nº 12.764/2012, que institui
as diretrizes da política nacional de proteção dos direitos da
pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assinale a
alternativa que constitui uma diretriz dessa política.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia |
Q4245145
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme o art. 28 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência), o poder público tem
a incumbência de assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional
inclusivo em todos os níveis e modalidades. Nesse sentido,
assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas
responsabilidades.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia |
Q4245139
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o art. 2º-A da Lei nº 13.146 de 2015 e suas
atualizações, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o cordão
de fita foi instituído com desenhos de girassóis como símbolo
nacional de identificação de pessoas com:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador |
Q4245115
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade fiscal serve como uma ferramenta de transparência e
controle da gestão fiscal. A Lei Complementar Federal nº 101/2000 prevê limites e vedações
tanto para a renúncia de receitas como para execução de despesas pública. Se tratando de
gasto com pessoal, é CORRETO afirmar que, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Civil |
Q4245096
Legislação Federal
A Lei Federal nº 5.194/1966 regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Brasil. De acordo com essa lei, o exercício dessas atividades é permitido aos profissionais:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Civil |
Q4245094
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece princípios que orientam a atuação da Administração Pública nas contratações. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que orienta a Administração na busca de resultados mais adequados ao interesse público, considerando a melhor utilização dos recursos disponíveis:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Agente de Combate às Endemias |
Q4245081
Direito Sanitário
No âmbito da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB),
a Estratégia Saúde da Família é reconhecida como estratégia
prioritária para a expansão, consolidação e qualificação da
Atenção Básica. A PNAB estabelece, ainda, que a integração
entre a Vigilância em Saúde e a Atenção Básica é condição
essencial para o alcance de resultados que atendam às
necessidades de saúde da população. De acordo com a PNAB,
compete aos Municípios e ao Distrito Federal:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Agente de Combate às Endemias |
Q4245077
Direito Sanitário
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece
que a Atenção Básica será a principal porta de entrada e centro
de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS), sendo
responsável por coordenar o cuidado e ordenar as ações e os
serviços disponibilizados na rede. De acordo com a PNAB, a
Atenção Básica é definida como o conjunto de ações de saúde
individuais, familiares e coletivas que envolvem, entre outras
práticas:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4245076
Direito Ambiental
Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), analise as afirmativas a seguir:
I - A destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente, ainda que em formação, pode caracterizar crime contra a flora.
II - As condutas que dificultam ou impedem a ação fiscalizatória do Poder Público em matéria ambiental podem configurar crimes contra a administração ambiental.
III - Os crimes contra a fauna abrangem, entre outras condutas, a perseguição, caça, captura e utilização de espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
IV - As infrações administrativas ambientais previstas na Lei nº 9.605/1998 somente podem ser praticadas por meio de ação comissiva, não se admitindo sua configuração por omissão do agente.
Assinale a alternativa CORRETA.
I - A destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente, ainda que em formação, pode caracterizar crime contra a flora.
II - As condutas que dificultam ou impedem a ação fiscalizatória do Poder Público em matéria ambiental podem configurar crimes contra a administração ambiental.
III - Os crimes contra a fauna abrangem, entre outras condutas, a perseguição, caça, captura e utilização de espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
IV - As infrações administrativas ambientais previstas na Lei nº 9.605/1998 somente podem ser praticadas por meio de ação comissiva, não se admitindo sua configuração por omissão do agente.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4245075
Direito Ambiental
A Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema próprio de tutela do meio ambiente, pautado pela prioridade da prevenção e pela independência das esferas de responsabilização decorrentes da prática de condutas lesivas ao patrimônio ambiental.
Considerando esse regime jurídico e os fundamentos da responsabilidade ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando esse regime jurídico e os fundamentos da responsabilidade ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4245074
Direito Ambiental
A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, no ordenamento jurídico brasileiro, possui regime jurídico próprio, com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, distinguindo-se das regras gerais da responsabilidade civil.
Sobre esse regime, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre esse regime, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4245073
Direito Urbanístico
Com base na Lei nº 1.289/2025 do município de Rio Azul, que estabelece normas para o parcelamento do solo, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - O parcelamento do solo é vedado em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, salvo se previamente adotadas medidas que assegurem o adequado escoamento das águas.
II - É proibido o parcelamento em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, exceto quando comprovada a eliminação do risco por meio de saneamento prévio.
III - Não será permitido o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, admitindo-se exceção desde que estudos geotécnicos comprovem a viabilidade da edificação.
IV - É vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno além do estritamente necessário para abertura de vias, salvo mediante aprovação expressa do Poder Executivo.
I - O parcelamento do solo é vedado em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, salvo se previamente adotadas medidas que assegurem o adequado escoamento das águas.
II - É proibido o parcelamento em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, exceto quando comprovada a eliminação do risco por meio de saneamento prévio.
III - Não será permitido o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, admitindo-se exceção desde que estudos geotécnicos comprovem a viabilidade da edificação.
IV - É vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno além do estritamente necessário para abertura de vias, salvo mediante aprovação expressa do Poder Executivo.
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