Questões de Concurso
Para direito
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Q4246179
Direito Constitucional
Na análise de um procedimento administrativo, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que
orientam a atuação da Administração Pública no exercício de suas competências. Com base na Constituição Federal, identifique a
alternativa correta.
Q4246178
Direito Constitucional
Durante a consolidação de determinado ato normativo, discutiu-se a possibilidade de a lei alcançar fatos ocorridos antes de sua
entrada em vigor. De acordo com a Constituição Federal, marque a alternativa correta.
Q4246177
Legislação Federal
Na elaboração de nova lei, verificou-se a existência de norma anterior disciplinando a mesma matéria, surgindo discussão
sobre eventual revogação. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Q4246176
Direito Administrativo
Durante a elaboração de proposta normativa, discutiu-se a necessidade de observância da segurança jurídica e da previsibilidade
dos efeitos decorrentes da edição da norma. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Q4246175
Direito Civil
Determinada lei foi regularmente aprovada, sancionada
e publicada, surgindo discussão acerca do momento em que
passaria a produzir efeitos jurídicos. Com base na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa
correta.
Q4246174
Direito Constitucional
Após a aprovação de projeto de lei pelo Poder Legislativo,
a proposição foi encaminhada à autoridade competente para
manifestação quanto à sua concordância ou discordância
em relação ao texto aprovado. À luz da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Q4246173
Direito Constitucional
Em tramitação de proposição legislativa perante o Poder
Legislativo, discutiu-se a fase inaugural do processo legislativo,
relacionada à apresentação formal do projeto que dará início à
deliberação parlamentar. De acordo com a Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Q4246151
Legislação Federal
Ensina a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), que a qualidade da informação
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, define corretamente o conceito de:
Q4246150
Regimento Interno
Vaticina a Resolução nº 751/2022 que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que tem sede na capital do Estado e
recinto normal de seus trabalhos no Palácio Deputado Adauto Bezerra, é constituída por deputados eleitos para um mandato de
4 (quatro) anos para exercer suas atribuições no Poder Legislativo estadual, nos termos regimentais, observados os dispositivos
constitucionais. A Presidência é o órgão representativo da Assembleia, quando houver de se anunciar coletivamente, regulador
de seus trabalhos e fiscal de sua ordem, na forma regimental, cabendo-lhe legitimidade para defesa institucional do Poder. São
atribuições do presidente, quanto às sessões da Alece, além de outras regimentalmente expressas ou implícitas, as corretamente
enumeradas apenas em:
Q4246149
Direito Constitucional
Insta a Constituição do Estado do Ceará que caberá à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor
acerca de todas as matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente sobre:
Q4246148
Legislação Estadual
Define o Código de Ética e Conduta dos Servidores da Alece (Resolução nº 783/2026) que os perfis e as contas em redes
sociais administrados por servidores, quando direta ou indiretamente associados ao exercício da função pública ou à imagem
institucional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, são considerados de interesse público e submetem-se aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e responsabilidade. Presume-se a existência de interesse público,
entre outras hipóteses, quando o perfil do servidor em rede social, corretamente:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social |
Q4246128
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, o pagamento das parcelas relativas a
benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo
mesmo índice utilizado para os reajustamentos de qual outro benefício?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social |
Q4246122
Direito Previdenciário
A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
e dá outras providências, estabelece para o Serviço Social “a participação do beneficiário na
implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e
entidades de classe”. O trecho apresentado constitui para o Serviço Social um(a):
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social |
Q4246121
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Antônia é uma idosa residente na Instituição Municipal de Longa Permanência para
Idosos do Município de Andorinha Branca. Após diversos episódios em que foi impedida de manifestar
sua religião, enquanto outros idosos manifestavam suas crenças de forma livre, procurou a assistente
social da instituição. Considerando o caso apresentado e as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social |
Q4246120
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, compete ____________ garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Assistente Social |
Q4246119
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Sistema Único de
Saúde (SUS) deve promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das
enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, além de campanhas de educação
população, assinale a alternativa INCORRETA frente ao estabelecido pelo ECA.
sanitária para pais, educadores e alunos. Considerando a atenção odontológica a essa parcela da população, assinale a alternativa INCORRETA frente ao estabelecido pelo ECA.
Q4246107
Legislação Federal
Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A negativa de acesso deve ser fundamentada, sendo assegurado ao interessado o direito de conhecer o inteiro teor da decisão denegatória.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A negativa de acesso deve ser fundamentada, sendo assegurado ao interessado o direito de conhecer o inteiro teor da decisão denegatória.
Q4246106
Direito Digital
Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso o documento contivesse dados pessoais sensíveis de terceiro, o tratamento dependeria do consentimento do titular.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso o documento contivesse dados pessoais sensíveis de terceiro, o tratamento dependeria do consentimento do titular.
Q4246105
Legislação Federal
Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O prazo legal para o atendimento do pedido foi excedido, ainda que computada a prorrogação admitida em lei.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O prazo legal para o atendimento do pedido foi excedido, ainda que computada a prorrogação admitida em lei.
Q4246104
Legislação Federal
Um cidadão formulou, perante o conselho federal de
fiscalização profissional, um pedido de acesso a um
documento sob a guarda da entidade. A autoridade
condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos
determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do
protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou
justificativa para a demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A exigência de declaração dos motivos determinantes da solicitação é permitida.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A exigência de declaração dos motivos determinantes da solicitação é permitida.
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