Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O prazo legal para o atendimento do pedido foi excedido, ainda que computada a prorrogação admitida em lei.