Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4290574

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290574 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação aos contratos e convênios administrativos.

A

Em ambos instrumentos os interesses são recíprocos, ou seja, são celebrados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

B

As partes dos contratos e os partícipes dos convênios têm objetivos institucionais comuns.

C

Tanto os contratos quanto os convênios objetivam auferir lucro.

D

Os contratos e os convênios são acordos de vontade.

E

Os convênios somente podem ser celebrados com entidades privadas.

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Q4290573

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290573 Direito Administrativo

Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

A

A simples instituição de uma agência reguladora já lhe confere poder normativo, que compreende, inclusive, o poder de criar e aplicar sanções.

B

O dirigente máximo de uma agência reguladora ocupa cargo de provimento em comissão, portanto, é demissível ad nutum (a qualquer momento).

C

A decisão proferida no âmbito de uma agência reguladora não pode ser revista pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito).

D

O dirigente máximo de uma agência reguladora pode editar um decreto, regulamentando uma lei relacionada às atribuições da agência.

E

A agência reguladora, por ser uma autarquia de regime especial, não se submete à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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Q4290572

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290572 Direito Constitucional

Por meio da Emenda Constitucional n^o 97/2017, a Constituição Federal foi alterada para implementar a chamada “cláusula de desempenho”, a qual passou a condicionar o direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão ao alcance de determinado desempenho eleitoral, estabelecendo uma gradação que atingirá o seu ápice no ano de 2030. Nesse contexto, para a legislatura seguinte às eleições de 2026, é certo afirmar que terão acesso a tais recursos os partidos que

A

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos nove deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

B

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos onze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos treze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

D

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos catorze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

E

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3,5% (três e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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Q4290571

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290571 Direito Eleitoral

Considere o seguinte cenário: Fulano, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade completos, pretende se candidatar ao cargo de governador do Estado Y nas eleições que ocorrerão em 2026. Nesse contexto, de acordo com as regras dispostas pela Constituição Federal sobre direitos políticos e nacionalidade, é certo afirmar que o indicado candidato, no que diz respeito à nacionalidade e idade,

A

cumpre os requisitos constitucionais e poderá se lançar como candidato, uma vez que a idade mínima para governador é de 30 anos e não se exige nacionalidade nata.

B

não cumpre os requisitos constitucionais, pois, ainda que tenha a idade mínima exigida pela Constituição, o cargo de governador é acessível apenas a brasileiros natos.

C

não cumpre os requisitos constitucionais, pois, ainda que tenha a nacionalidade brasileira exigida, não cumpre o requisito mínimo de idade, que é de 35 anos completos, segundo a Constituição.

D

não cumpre os requisitos constitucionais de idade e nacionalidade, pois o cargo é acessível apenas a brasileiros natos, e a idade mínima é de 35 anos.

E

poderá candidatar-se; até a data da posse, completar a idade mínima de 31 anos de idade, requisito constitucional exigido para o cargo.

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Q4290570

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290570 Direito Constitucional

O CREAS é um organismo de atuação frequente no combate à violência doméstica e intrafamiliar, tendo fundamentação constitucional primária na previsão do art. 226, § 8^o , que legitima a intervenção estatal nas relações privadas de família e estabelece também que

A

a intervenção estatal nas relações privadas, sobretudo nos lares familiares, é condicionada à decretação prévia de estado de defesa ou estado de sítio.

B

a responsabilidade pela criação e delimitação dos mecanismos de proteção no âmbito familiar é transferida, por previsão constitucional, às instâncias de mediação comunitárias.

C

o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

D

a Constituição assegura à entidade familiar uma imunidade jurisdicional civil absoluta, limitando-se eventual intervenção estatal à seara da repressão estatal.

E

fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, admitindo-se, em certos casos, uma atuação coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

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Q4290569

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290569 Direito Constitucional

Considere o seguinte cenário: o deputado Fulano, vinculado ao partido Y, apresentou um projeto de lei dispondo sobre a fixação dos efetivos das forças armadas. Referido projeto foi aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional e, posteriormente, encaminhado para sanção do presidente da República. Nessa situação, é certo afirmar que referida lei, se aprovada, será

A

caracterizada por uma inconstitucionalidade formal orgânica, haja vista a incompetência da Câmara dos Deputados para propor projetos de lei sobre o tema.

B

marcada por uma inconstitucionalidade formal propriamente dita, uma vez que a iniciativa de projetos de lei para tratar sobre fixação das forças armadas é privativa do presidente da República.

C

caracterizada por uma inconstitucionalidade formal por violação e pressupostos objetivos do ato normativo, uma vez que a Constituição exige que o tema da fixação das forças armadas se dê a partir de iniciativa conjunta do Congresso e presidente da República.

D

constitucional, uma vez que a iniciativa de projetos de lei sobre a fixação ou modificação dos efetivos das forças armadas é comum entre Executivo e Legislativo, que podem atuar isoladamente ou de modo compartilhado.

E

constitucional, pois, ainda que a iniciativa de projetos de lei sobre a fixação de efetivos das forças armadas seja privativa do presidente da República, a posterior sanção é capaz de convalidar o vício de iniciativa, tornando a lei constitucional.

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Q4290568

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290568 Direito Constitucional

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é certo afirmar o que se encontra em:

A

a sua criação depende do requerimento firmado por, no mínimo, 1/6 dos membros de cada Casa legislativa, ou de ambas, no caso de requerimento conjunto.

B

concluídas as apurações da Comissão Parlamentar de Inquérito, além de encaminhá-las ao órgão competente para os devidos fins, o Congresso Nacional poderá indiciar desde logo os envolvidos em crimes apurados durante a investigação.

C

admite-se que uma Comissão Parlamentar de Inquérito seja voltada à apuração de fatos abertos ou indeterminados quando o interesse público assim o exigir, bem como que os fatos sejam distintos da esfera de atuação da respectiva Casa Parlamentar, em situações excepcionais.

D

dentre as prerrogativas conferidas a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, reconhece-se a possibilidade de que possam decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados, sem a necessidade de autorização judicial.

E

muito embora as Comissões Parlamentares de Inquérito possuam a prerrogativa de convocar testemunhas, sob pena de condução coercitiva, não há fundamento para que determinem a requisição de documentos em instituições.

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Q4290567

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290567 Direito Constitucional

De acordo com a regra estabelecida pela Constituição Federal, o número de deputados à Assembleia Legislativa de um Estado da federação que elege 12 deputados federais será de

A

12 deputados estaduais.

B

15 deputados estaduais.

C

20 deputados estaduais.

D

24 deputados estaduais.

E

36 deputados estaduais.

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Q4290566

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290566 Direito Constitucional

Sobre o regime de competências materiais e legislativas previstas pela Constituição Federal aos entes federativos, é certo afirmar que

A

a competência para legislar sobre serviço postal é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

B

compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, mas se admite que, por lei complementar, referida competência seja delegada aos Estados membros.

C

é de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre custas dos serviços forenses.

D

a competência material de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é privativa da União.

E

no âmbito da chamada competência legislativa concorrente, tendo o Estado exercido competência legislativa plena, face à ausência de norma geral criada pela união, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual naquilo que lhe for contrário.

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Q4290565

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290565 Direito Constitucional

Considere o seguinte cenário hipotético: o Município X, do Estado Y, pretende desmembrar um de seus bairros e transferi-lo ao Município Z, limítrofe. Nesse sentido, de acordo com o procedimento previsto pela Constituição Federal de 1988, é certo afirmar que a concretização de referido desmembramento exigirá, além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, os seguintes requisitos:

A

a aprovação do desmembramento por lei municipal, em qualquer momento, exigindo-se a consulta prévia da população interessada, de ambos os municípios, por meio de referendo.

B

lei municipal, aprovada pelo Município X, dentro do período definido por lei complementar federal, dependendo antes de consulta prévia, por plebiscito, apenas à população do município que cederá parcela do seu território.

C

lei estadual, aprovada pelo Estado Y a qualquer momento, exigindo-se ainda a consulta, mediante referendo, das populações dos municípios envolvidos.

D

lei estadual, aprovada dentro do período definido por lei complementar federal, exigindo-se ainda a consulta prévia, mediante plebiscito, das populações dos municípios envolvidos.

E

a aprovação do desmembramento deve se dar inicialmente por lei federal, autorizando o Estado Y a promover o desmembramento, após consulta prévia, por plebiscito, da população do município afetado.

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Q4290564

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290564 Direito Constitucional

Analise a transcrição a seguir: “Art. 5o , XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.
Partindo da classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, sobretudo da definição clássica acolhida pela doutrina e jurisprudência, assinale a alternativa que indica corretamente qual é a eficácia da norma constitucional apresentada.

A

Norma constitucional de eficácia plena.

B

Norma constitucional de eficácia contida.

C

Norma constitucional de eficácia limitada.

D

Norma constitucional de eficácia contida, de princípio institutivo.

E

Norma constitucional de eficácia limitada, de princípio programático.

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Q4290563

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290563 Direito Constitucional

Partindo da história do constitucionalismo brasileiro e da evolução de sua organização político-administrativa, notadamente quanto à forma de Estado, forma de Governo e sistema de Governo, é certo afirmar que

A

durante a Constituição de 1824, adotou-se a forma de Estado monarquia e a forma de Governo unitário.

B

o sistema de governo adotado durante todo o período do Império foi o parlamentarista, tal qual aquele adotado no modelo inglês.

C

o sistema de governo adotado pela Constituição brasileira de 1891 foi o presidencialista, enquanto a forma de Estado foi a república.

D

em 1934, a denominada Constituição Polaca implementou pela primeira vez na história do país o federalismo como forma de Estado, rompendo com a organização política que havia sido estabelecida anteriormente pela República Velha.

E

a Constituição de 1988 adotou o federalismo como forma de Estado, a República como forma de governo e o presidencialismo como sistema de governo.

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Q4290562

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Operador de Máquinas |

Q4290562 Legislação de Trânsito

Veja a imagem a seguir:

30.jpg (161×162)

(Arquivo pessoal; imagem usada com autorização)

Assinale a alternativa que apresenta o significado da placa de regulamentação A40.

A

Passagem de nível sem barreira.

B

Passagem de divisa de cidade.

C

Passagem de nível com barreira.

D

Entroncamento férreo.

E

Cruzamento de mão dupla.

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Q4290561

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Operador de Máquinas |

Q4290561 Legislação de Trânsito

Observe a imagem a seguir:

29.jpg (230×161)

(Arquivo pessoal; imagem usada com autorização)

Qual o significado da placa de regulamentação A41?

A

Cruz de divisão.

B

Cruz de Santo André.

C

Entroncamento férreo.

D

Alfândega.

E

Cruzamento de mão dupla.

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Q4290491

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290491 Direito Previdenciário

Em relação ao auxílio-reclusão, é CORRETO afirmar que se trata de um benefício:

A

garantido como direito dos dependentes da pessoa que esteja em sistema prisional em regime aberto como suporte financeiro à família.

B

concedido à(ao) beneficiário(a) no valor correspondente a um salário mínimo e meio para garantir suporte financeiro adequado.

C

destinado à família de pessoa que esteja em sistema prisional, mesmo que não seja segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

D

ofertado à família de segurado(a) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que esteja privado de liberdade em regime fechado.

E

pago à própria pessoa que esteja em situação de privação de liberdade, ou seja, o auxílio não é repassado à família.

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Q4290490

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290490 Direitos Humanos

No ordenamento jurídico brasileiro, as políticas penais devem observar os princípios previstos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 que instituiu a Lei de Execução Penal, a qual estabelece, entre seus dispositivos, os direitos das pessoas privadas de liberdade.

Nesse sentido, a referida legislação dispõe que:

A

entre as diversas modalidades que constituem dever do Estado ofertar à pessoa privada de liberdade, está presente o amparo habitacional.

B

o suporte à saúde da pessoa privada de liberdade, de caráter curativo, é prestado, exclusivamente, por meio de atendimento médico e farmacêutico.

C

não haverá, em relação à pessoa privada de liberdade, qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

D

o sistema prisional é responsável pelo apoio educacional à pessoa privada de liberdade, limitando-se à oferta de instrução escolar.

E

a assistência religiosa, ainda que assegurada a liberdade de culto, não será prestada às pessoas privadas de liberdade, em razão do caráter laico do Estado.

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Q4290489

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290489 Direitos Humanos

À luz do princípio consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), segundo o qual todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, devem agir uns com os outros em espírito de fraternidade, as autoras Faria e Ribeiro (2025), na obra “A proteção dos direitos humanos no sistema penitenciário: desafios e perspectivas”, afirmam que:

I. A violação dos direitos humanos praticada contra as pessoas privadas de liberdade alimenta a reprodução da violência, a exclusão e a reincidência criminal, impactando a segurança pública e a vida em sociedade.

II. Os direitos humanos asseguram que a privação de liberdade não limite o direito de ir e vir das pessoas em cumprimento da pena preservando a sua dignidade e direitos fundamentais.

III. A garantia dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade não é uma regalia, mas uma exigência jurídica e ética.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4290487

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290487 Direito Penal

No âmbito das políticas penais brasileiras, campo de atuação do Serviço Social, destaca-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal como importante marco legal que dispõe sobre as sanções penais e estabelece as respectivas modalidades de pena, classificadas em privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

Nos termos do seu art. 43, as penas restritivas de direitos compreendem:

A

inserção em regime de semiliberdade, retratação à família da vítima, Acolhimento institucional, liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

B

limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos, liberdade assistida e Prestação pecuniária.

C

perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, retratação à família da vítima e interdição temporária de direitos.

D

acolhimento institucional, prestação pecuniária, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, liberdade assistida e limitação de fim de semana.

E

prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos.

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Q4290477

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290477 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (BRASIL,2015) representa Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 um importante avanço no arsenal jurídico em favor das pessoas com deficiência. Conforme dispõe o seu artigo 5º, tais pessoas devem ser protegidas de:

A

negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

B

discriminação, assistencialismo, violência psicológica, crueldade, opressão, tratamento desumano ou degradante, inclusão e amparo.

C

opressão, discriminação, exploração, violência, tortura, cumprimento de direitos, inclusão e tratamento desumano ou degradante.

D

crueldade, opressão, tratamento desumano ou degradante, respeito, negligência, discriminação, cuidado e dignidade.

E

violência negligência, tortura, crueldade, opressão, tratamento humano e digno, inclusão, discriminação e exploração.

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Q4290475

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290475 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No exercício profissional na área sociojurídica, o(a) assistente social também atua como mediador(a) no cumprimento de direitos das pessoas com deficiência, utilizando, dentre outros dispositivos legais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/2015.

Sobre essa importante legislação, é possível destacar que:

I. Assegura e promove, em condições diferenciadas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao pleno exercício da cidadania, por meio de ações assistenciais e políticas específicas.

II. Fundamenta-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e na Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva.

III. Considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza, exclusivamente, física e mental, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

IV. Estabelece que, ao tomarem conhecimento de fatos que caracterizem violação de direitos da pessoa com deficiência, juízes e tribunais devem encaminhar peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

IV, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II, III e IV

E

I e II, apenas.

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