De acordo com o artigo 64 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, “dar-se-á vacância, quando o cargo público ficar destituído de titular, em decorréncia de”, EXCETO:

Sobre a posse e o exercício funcional, assinale a disposição INCORRETA, com base nos artigos 41 a 49 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí:

Transferência é a passagem do servidor de um para outro cargo da mesma denominação, atribuições e vencimento, pertencente, porém, a órgão de lotação diferente, mediante ato da autoridade competente. Neste sentido. assinale a disposicão INCORRETA, com base nos artigos 30 a 33 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí:

De acordo com o artigo 12 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, são formas de provimento em cargo público, EXCETO: 

No âmbito do Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Jacareí, aos cargos públicos corresponderdo referências numéricas seguidas de letras em ordem alfabética indicadoras de graus. Neste sentido, analise a disposição correta com base nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 13/1993 e suas alterações:

Durante suas atividades em um conselho profissional, um assistente administrativo participa do acompanhamento de um contrato administrativo firmado para a prestação de serviços de manutenção do sistema de informática utilizado no registro de profissionais. Ao revisar o contrato, ele observa que a Administração possui determinadas prerrogativas previstas em lei, que não estão presentes em contratos firmados entre particulares. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Sobre as disposições gerais da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas abaixo:

I. Primariedade diz respeito à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

II. Autenticidade diz respeito à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

III. Integridade diz respeito à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

Quais estão corretas?

A Lei nº 14.133/2021 prevê instrumentos auxiliares que apoiam os processos de licitação e contratação pública, tornando-os mais eficientes e organizados. Sobre esses instrumentos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) permite que particulares apresentem estudos, projetos ou levantamentos que possam subsidiar futuras contratações públicas.

( ) O Sistema de Registro de Preços (SRP) é utilizado quando a Administração pretende credenciar diversos fornecedores interessados em prestar determinado serviço, permitindo a contratação de todos os que atenderem aos requisitos estabelecidos.

( ) O credenciamento é o instrumento utilizado para registrar preços de bens ou serviços para contratações futuras, sem obrigatoriedade de contratação imediata.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Um órgão público pretende contratar uma solução tecnológica inovadora para integrar diversos sistemas institucionais, melhorar o atendimento ao público e incorporar recursos de inteligência artificial. No entanto, a Administração reconhece que ainda não possui clareza sobre qual seria a melhor solução técnica disponível no mercado. Assim, decide realizar um procedimento em que empresas previamente selecionadas possam apresentar propostas e contribuir tecnicamente para a definição da melhor alternativa antes da apresentação das propostas finais. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação mais adequada para essa situação é: 

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, fase de ________ é o momento em que a Administração verifica a capacidade jurídica, econômico‑financeira e técnica e a regularidade fiscal do licitante declarado vencedor, assegurando sua aptidão para celebrar o contrato. Já a fase ________ é destinada à apresentação e à análise de recursos administrativos contra atos da licitação, mantendo suspensos os efeitos até sua apreciação. Por fim, a fase ________ é o ato da autoridade competente que confirma a lisura do procedimento e consagra o resultado da licitação, tornando-o definitivo.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Durante a análise de documentos administrativos, um assistente administrativo percebe que determinado servidor público utilizou recursos institucionais para fins particulares, obtendo vantagem indevida em razão do cargo. A situação foi encaminhada para apuração com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992. Com base nessa Lei e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Durante suas atividades em um conselho profissional, um assistente administrativo observa que determinados servidores têm autoridade para fiscalizar o cumprimento de normas profissionais e aplicar penalidades administrativas quando identificadas irregularidades. Essa atuação decorre de prerrogativas conferidas à Administração Pública para garantir o interesse coletivo. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os poderes administrativos. 

Durante suas atividades em um órgão público, um assistente administrativo auxilia na preparação de documentos relacionados a decisões administrativas, como concessão de licenças, aplicação de sanções administrativas e expedição de certidões. Ao estudar noções de Direito Administrativo para compreender melhor essas atividades, ele revisa alguns conceitos sobre atos administrativos. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ato administrativo é a manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos, com o objetivo de atender ao interesse privado.

( ) Atos administrativos possuem atributos próprios, tais como a imperatividade e a autoexecutoriedade.

( ) Todo ato administrativo é irrevogável, mas pode ser anulado pela própria Administração Pública após sua edição.

( ) A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que eles são considerados válidos até prova em contrário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

No exercício da função docente, ao tratar do direito à educação, o professor deve observar, conforme o ECA, que o(a)

Com base no que estabelece a Lei Complementar nº 227/2026, assinale a alternativa correta quanto ao processo administrativo tributário do IBS.

Nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 214/2025, são hipóteses de imunidade ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), EXCETO os fornecimentos 

Nos termos do artigo 169 da Lei, “em se tratando do controle das contratações, os servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade compõem a ___________ linha de defesa”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Com base no que estabelece o artigo 84 da Lei, assinale a alternativa que apresenta o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, admitida a possibilidade de prorrogação por igual período. 

Sobre as fases do procedimento licitatório, analise as assertivas a seguir:

I. Ao término da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico, que realizará controle prévio de legalidade.

II. Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, o edital de licitação será divulgado em sítio eletrônico, com a obrigatoriedade de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, em respeito aos princípios da publicidade e da transparência.

III. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação pela totalidade dos licitantes, medida inovadora que assegura maior celeridade e eficiência aos certames.

IV. A Lei enfatiza a obrigatoriedade de se promover uma descrição resumida do objeto a ser licitado, permitindo a elaboração de propostas, em homenagem ao princípio da competitividade.

Quais estão corretas?