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Q4290487
Direito Penal Sanções penais , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Conceito e características , Modalidades de sanções penais
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |
Q4290487 Direito Penal

No âmbito das políticas penais brasileiras, campo de atuação do Serviço Social, destaca-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal como importante marco legal que dispõe sobre as sanções penais e estabelece as respectivas modalidades de pena, classificadas em privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.


Nos termos do seu art. 43, as penas restritivas de direitos compreendem:

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