No ordenamento jurídico brasileiro, as políticas penais deve...

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290490 Direitos Humanos

No ordenamento jurídico brasileiro, as políticas penais devem observar os princípios previstos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 que instituiu a Lei de Execução Penal, a qual estabelece, entre seus dispositivos, os direitos das pessoas privadas de liberdade.

Nesse sentido, a referida legislação dispõe que:

entre as diversas modalidades que constituem dever do Estado ofertar à pessoa privada de liberdade, está presente o amparo habitacional.

o suporte à saúde da pessoa privada de liberdade, de caráter curativo, é prestado, exclusivamente, por meio de atendimento médico e farmacêutico.

não haverá, em relação à pessoa privada de liberdade, qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

o sistema prisional é responsável pelo apoio educacional à pessoa privada de liberdade, limitando-se à oferta de instrução escolar.

a assistência religiosa, ainda que assegurada a liberdade de culto, não será prestada às pessoas privadas de liberdade, em razão do caráter laico do Estado.

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