Considere o seguinte cenário hipotético: o Município X, do Estado Y, pretende desmembrar um de seus bairros e transferi-lo ao Município Z, limítrofe. Nesse sentido, de acordo com o procedimento previsto pela Constituição Federal de 1988, é certo afirmar que a concretização de referido desmembramento exigirá, além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, os seguintes requisitos: