Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4060545

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Artes Cênicas |

Q4060545 Direito Administrativo

O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.

B

A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.

C

A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.

D

A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.

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Q4060504

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Motorista |

Q4060504 Legislação de Trânsito

Para que a sinalização de trânsito seja compreendida por qualquer condutor em todo o território nacional, ela deve seguir padrões rígidos de cores, formas e dimensões. O órgão responsável por estabelecer as normas e a padronização da sinalização, bem como as diretrizes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, é:

A

Cada município individualmente, que possui autonomia para criar suas próprias formas e cores de placas de acordo com a cultura local.

B

O grupo de condutores e instrutores de cada região, que decide por meio de votação popular quais regras devem ser aplicadas nas vias locais.

C

Exclusivamente a ONU (Organização das Nações Unidas), sem qualquer participação ou regulamentação por órgãos brasileiros.

D

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que é o órgão coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e o órgão máximo normativo e consultivo.

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Q4060502

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Motorista |

Q4060502 Legislação de Trânsito

Para a condução de veículos automotores em vias públicas, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a obrigatoriedade do porte de determinados documentos. Durante a fiscalização, o condutor deve apresentar:

A

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dentro do prazo de validade e na categoria compatível, e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV), ambos em meio físico ou digital oficial.

B

Apenas um documento de identificação pessoal com foto (como RG ou Passaporte), sendo o documento do veículo opcional em rodovias federais.

C

Nenhum documento físico ou digital, uma vez que a placa do veículo já permite aos agentes de trânsito consultar todas as informações via sistema eletrônico em qualquer situação.

D

Apenas a CNH, sendo que o documento do veículo só é exigido para condutores que exercem atividade remunerada (EAR).

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Q4060501

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Motorista |

Q4060501 Legislação de Trânsito

A forma como o condutor opera o veículo influencia diretamente no consumo de combustível e na emissão de poluentes. De acordo com os princípios da Direção Econômica, uma prática que contribui significativamente para a economia de combustível é:

A

Dirigir em baixa velocidade usando a quinta marcha, forçando o motor a trabalhar sob esforço extremo.

B

Manter uma velocidade constante sempre que possível, evitar acelerações bruscas e utilizar o freio motor em declives.

C

Dirigir o veículo em "ponto morto" (banguela) em descidas acentuadas, acreditando que a ausência de marcha engatada economiza combustível.

D

Manter os pneus com calibragem abaixo do recomendado pelo fabricante, para aumentar a aderência e diminuir o esforço do motor.

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Q4060500

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Motorista |

Q4060500 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e:

A

operação de carga ou descarga.

B

procedimentos de fiscalização ostensiva.

C

travessia preferencial de pedestres.

D

manutenção emergencial da malha viária.

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Q4060499

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Motorista |

Q4060499 Legislação de Trânsito

O apito longo emitido por agente de trânsito indica:

A

Liberação do fluxo.

B

Redução de velocidade.

C

Ordem de parada obrigatória.

D

Mudança de direção.

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Q4060498

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Motorista |

Q4060498 Legislação de Trânsito

Um condutor que é flagrado dirigindo com a CNH suspensa estará sujeito à:

A

Multa leve.

B

Multa grave duas vezes.

C

Apenas advertência.

D

Cassação do documento de habilitação.

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Q4060496

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Motorista |

Q4060496 Legislação de Trânsito

As placas de sinalização vertical são divididas em grupos com funções distintas. As placas de Regulamentação, que possuem formato circular (com exceção das placas de "Pare" e "Dê a Preferência") e cores vermelha, branca e preta, têm como característica principal:

A

Estabelecer obrigações, proibições ou restrições no uso das vias, sendo que o seu desrespeito constitui infração de trânsito.

B

Apenas sugerir comportamentos de cortesia entre os motoristas, sem que haja qualquer tipo de penalidade em caso de descumprimento.

C

Indicar o nome das cidades e as distâncias em quilômetros até o próximo destino de viagem.

D

Informar os condutores sobre a localização de pontos turísticos, áreas de lazer e serviços auxiliares próximos à rodovia.

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Q4060495

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Motorista |

Q4060495 Legislação de Trânsito

Durante o controle de tráfego em um cruzamento, um Agente de Trânsito posiciona-se de frente para o fluxo e levanta o braço verticalmente, com a palma da mão voltada para a frente. Esse gesto significa:

A

Ordem de parada obrigatória para todos os veículos a que se dirige o agente, exceto aqueles que já se encontrem no interior do cruzamento.

B

Ordem de liberação imediata do fluxo, indicando que os veículos devem acelerar para desobstruir a via.

C

Ordem de redução de velocidade, indicando que há um perigo adiante, mas permitindo a passagem cautelosa dos veículos.

D

Sinal de saudação oficial do órgão de trânsito, não possuindo caráter de ordem ou regulamentação para os condutores.

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Q4060494

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Motorista |

Q4060494 Legislação de Trânsito

A retenção ou recolhimento da CNH pode ocorrer quando:

A

Somente com ordem judicial.

B

Nunca pode ocorrer.

C

Apenas em caso de acidente grave.

D

O condutor comete infração que prevê essa medida administrativa.

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Q4060493

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Motorista |

Q4060493 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as vias abertas à circulação pública são classificadas em vias urbanas e vias rurais. No que se refere especificamente às vias urbanas, elas são subdivididas em:

A

Vias de trânsito rápido, vias arteriais, vias coletoras e vias locais.

B

Rodovias e estradas, que possuem velocidades máximas de 110 km/h e 60 km/h, respectivamente.

C

Vias preferenciais e vias secundárias, onde a preferência é sempre de quem trafega pela direita, independentemente da sinalização.

D

Vias urbanas e vias rurais, sendo que estas se dividem apenas em rodovias pavimentadas e estra das de terra.

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Q4060492

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Motorista |

Q4060492 Legislação de Trânsito

Em via urbana sem sinalização, a velocidade máxima permitida será:

A

Sempre 80 km/h.

B

Definida conforme a classificação da via.

C

Sempre 60 km/h.

D

Determinada pelo condutor.

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Q4060491

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Motorista |

Q4060491 Legislação de Trânsito

Ao pretender realizar uma conversão à direita para entrar em outra via ou em lotes lindeiros (garagens/estacionamentos), o condutor deve adotar uma série de procedimentos de segurança. De acordo com o CTB, a conduta correta é:

A

Manter o veículo no centro da via ou aproximar-se do bordo esquerdo para ter um ângulo de visão maior da curva, antes de girar o volante para a direita.

B

Realizar a manobra rapidamente e sem o uso de setas, para evitar que outros motoristas tentem ultrapassá-lo durante o movimento.

C

Sinalizar sua intenção com a devida antecedência e aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista, realizando a manobra no menor espaço possível.

D

Sinalizar a manobra apenas no momento exato em que iniciar o giro do volante, para não confundir os condutores que vêm atrás.

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Q4060490

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Motorista |

Q4060490 Legislação de Trânsito

Você está conduzindo um veículo oficial em uma rodovia de pista simples e sentido duplo de circulação. À sua frente, um caminhão trafega em velocidade reduzida. Você se aproxima de um trecho em curva onde a sinalização horizontal (pintura no solo) está desgastada e não permite identificar se a linha é contínua ou seccionada. Diante da dúvida e da proximidade da curva, a conduta correta é:

A

Realizar a ultrapassagem rapidamente antes de entrar na curva, utilizando a potência do motor para minimizar o tempo de exposição na contramão.

B

Abster-se de realizar a ultrapassagem, mantendo a distância de segurança, pois a falta de visibilidade do fluxo oposto e a incerteza sobre a sinalização tornam a manobra de alto risco.

C

Utilizar o acostamento da direita para ultra passar o caminhão, evitando assim o risco de colidir frontalmente com veículos que venham no sentido contrário.

D

Colar na traseira do caminhão para observar pelo lado esquerdo se vem alguém e, caso não veja luzes de faróis, efetuar a manobra imediatamente.

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Q4060434

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Geografia/Metereologia |

Q4060434 Direito Administrativo

O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.

B

A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.

C

A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.

D

A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.

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Q4060433

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Geografia/Metereologia |

Q4060433 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

B

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

C

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

D

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

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Q4060432

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Geografia/Metereologia |

Q4060432 Legislação Estadual

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:

I. O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.

II. O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.

III. O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q4060431

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Geografia/Metereologia |

Q4060431 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

B

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

C

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

D

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

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Q4060430

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Geografia/Metereologia |

Q4060430 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

B

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

C

O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

D

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

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Q4060429

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Geografia/Metereologia |

Q4060429 Legislação Federal

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__) O sigilo de informações públicas depende de fundamento legal específico e motivação formal da autoridade competente.

(__) O sigilo constitui a regra geral na Administração Pública.

(__) A negativa de acesso à informação deve ser formalmente justificada.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

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