Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4062201

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062201 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que contemple corretamente um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

Planos de resíduos sólidos.

B

Fundo municipal de meio ambiente.

C

Os inventários de gases do efeito estufa.

D

O respeito às diversidades locais e regionais.

E

A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

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Q4062200

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062200 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 12.305/2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado para:

A

Municípios com menos de 20.000 habitantes.

B

Municípios maiores que 20.000 habitantes.

C

Municípios entre 25.000 e 35.000 habitantes.

D

Municípios maiores que 50.000 habitantes.

E

Municípios com menos de 100.000 habitantes.

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Q4062199

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062199 Direito Ambiental

De que forma as pessoas jurídicas serão responsabilizadas se uma infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal, no interesse ou em benefício da sua entidade?

A

Somente administrativa.

B

Somente civil.

C

Somente penal.

D

Somente civil e penal.

E

Administrativa, civil e penalmente.

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Q4062198

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062198 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de do Meio Ambiente, é correto afirmar:

A

Define que o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando a fabricação de equipamentos poluidores.

B

A lei institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) destinada ao fundo nacional de meio ambiente.

C

Cabe ao IBAMA a administração do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

D

As ações de licenciamento relacionadas à fauna e à flora podem ser de competência daqueles órgãos que não integrem o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

E

A construção e funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais potencialmente poluidores não dependem de licenciamento ambiental.

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Q4062197

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062197 Direito Ambiental

Sobre a lei que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que:

A

A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão executivo da Política Nacional de Meio Ambiente.

B

O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão consultivo e deliberativo que faz parte do SISNAMA.

C

O SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) é constituído somente por entidades da União.

D

Os órgãos ou entidades municipais são os responsáveis por executar a política federal e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

E

A recuperação de áreas degradadas não está inserida no escopo da política, visto que a responsabilidade legal para elaboração de normas cabe somente aos municípios.

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Q4062196

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062196 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.605/1998, são circunstâncias que atenuam uma pena:

A

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

A comunicação pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental após o ocorrido.

C

A atuação do agente como profissional autônomo.

D

Quando o dano ambiental ocorrido for executado por mais de um agente.

E

Os casos em que o dano ocorrido tenha por finalidade a subsistência do agente causador.

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Q4062195

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062195 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998, em seu Art. 6º, determina os parâmetros a serem observados na imposição e gradação da penalidade.
Assinale a alternativa que compreende corretamente um desses parâmetros.

A

A idade do infrator.

B

A situação econômica do infrator, no caso de prisão.

C

Os antecedentes do infrator, limitados a 30 dias antes do crime ocorrido.

D

O estado da federação onde foi registrada a ocorrência.

E

A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

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Q4062194

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062194 Direito Ambiental

Sobre a Lei que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, é correto afirmar que:

A

Possui como um de seus objetivos a gestão integrada de resíduos sólidos.

B

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

C

Define, por meio do Art. 20, que a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico.

D

A educação ambiental na educação escolar é aplicável a instituições de ensino públicas e privadas.

E

Tem como um dos princípios a identificação da figura do poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

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Q4062193

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062193 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente.

A

A colaboração com os agentes encarregados da vigilância de saúde e segurança do trabalhador.

B

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

C

A garantia, à atual e às futuras gerações, da necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

D

A garantia de proteção dos processos de regularização e avaliação de impactos ambientais em caráter sigiloso.

E

O desenvolvimento tecnológico de processos limpos como forma de minimizar impactos ambientais.

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Q4062192

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062192 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que:

A

Institui a Política Nacional do Cerrado.

B

Institui a Política Nacional de Saneamento.

C

Institui a Política Nacional de Recursos Minerais.

D

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

E

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas para crimes ambientais.

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Q4062182

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062182 Direito Administrativo

Um engenheiro da prefeitura, ao fiscalizar uma obra de drenagem, atesta uma medição de serviços que não foram executados pela empreiteira, gerando um pagamento indevido.
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade desse profissional da prefeitura nas esferas civil, administrativa e penal.

A

O engenheiro pode responder simultaneamente a um processo administrativo, civil e penal, sendo que as punições são independentes, exceto se a justiça decidir que o engenheiro não teve participação no evento

B

Se o engenheiro for absolvido no processo criminal por “falta de provas”, a administração pública fica proibida de aplicar qualquer punição administrativa.

C

A responsabilidade civil do engenheiro público ocorre apenas se ele tiver a intenção direta de causar prejuízo (dolo), não sendo aplicada em casos de negligência na fiscalização de obras.

D

Caso o engenheiro devolva o dinheiro desviado aos cofres públicos, ele estará automaticamente livre de qualquer processo administrativo ou criminal.

E

A responsabilidade por erros técnicos em laudos e projetos no serviço público é exclusiva do órgão contratante, ficando o engenheiro isento de responder criminalmente por quaisquer consequências.

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Q4062180

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062180 Legislação Federal

No contexto da gestão de obras e projetos públicos, a atuação do engenheiro em equipes multidisciplinares e o cumprimento dos deveres éticos e profissionais são fundamentais.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O exercício da função pública desobriga o engenheiro de observar os preceitos do Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea.

B

Em projetos que envolvem diversas especialidades, a ética do engenheiro restringe-se exclusivamente à sua área técnica, sendo o gestor do projeto o único responsável por eventuais impactos ambientais ou sociais decorrentes da obra.

C

O engenheiro deve assegurar que as decisões em equipe multidisciplinar respeitem as normas de segurança e a legislação vigente, sem renunciar à sua responsabilidade profissional individual sobre as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) emitidas.

D

Diante de uma ordem superior que determine a utilização de materiais de qualidade inferior à especificada no projeto original para redução de custos, o engenheiro deve priorizar a hierarquia administrativa em detrimento das normas técnicas da ABNT.

E

A ética profissional do engenheiro no serviço público permite a omissão de falhas técnicas detectadas em laudos de colegas de equipe, desde que essa omissão vise preservar a harmonia da mesma.

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Q4062139

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fisioterapeuta - Edital nº 25 |

Q4062139 Direito Sanitário

O espaço geográfico contínuo, constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde, de acordo com o decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, é considerado como:

A

Região de saúde.

B

Comissões intergestores.

C

Contrato organizativo da ação pública da saúde.

D

Serviços especiais de acesso aberto.

E

Rede de atenção à saúde.

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Q4062137

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fisioterapeuta - Edital nº 25 |

Q4062137 Direito Sanitário

Quanto às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), aquela que se refere à garantia constitucional de que a população através de suas entidades representativas poderá participar do processo de formulação das políticas de saúde e controle de sua execução, em todos os níveis, do local ao federal, é conhecida como:

A

Regionalização.

B

Hierarquização.

C

Resolutividade.

D

Descentralização.

E

Participação dos cidadãos.

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Q4062133

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062133 Legislação Federal

Um ente público instituiu um laboratório de inovação com o objetivo de aprimorar a gestão pública e a prestação de serviços à sociedade. No entanto, ao estruturar suas atividades, decidiu restringir a participação a servidores internos, adotar soluções tecnológicas proprietárias sem possibilidade de compartilhamento, limitar o uso de dados na formulação de políticas públicas e concentrar as decisões em um grupo técnico fechado, sem mecanismos de transparência ou interação com a sociedade.

À luz da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta:

A

A centralização das decisões em grupo técnico restrito está alinhada à diretriz de controle administrativo dos processos inovadores.

B

A adoção exclusiva de tecnologias proprietárias atende ao princípio da eficiência, independentemente da possibilidade de compartilhamento ou abertura.

C

A ausência de participação social e transparência contraria diretrizes legais dos laboratórios de inovação.

D

A restrição da participação ao corpo interno do órgão está em conformidade com a diretriz de especialização técnica dos laboratórios de inovação.

E

A limitação do uso de dados não compromete a atuação do laboratório, uma vez que a inovação independe de evidências empíricas.

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Q4062131

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062131 Direito Financeiro

Um Assistente em Administração, ao atuar em um setor financeiro de um órgão público, identifica que determinadas despesas foram executadas sem a devida previsão na lei orçamentária anual, ainda que haja disponibilidade financeira no caixa e posterior registro contábil. A situação levanta questionamentos quanto à legalidade do procedimento e à observância dos princípios que regem a gestão fiscal.

À luz das noções de finanças e orçamento público, assinale a alternativa correta acerca da situação apresentada:

A

O registro contábil posterior da despesa regulariza sua execução, afastando eventual irregularidade na fase de empenho.

B

A ausência de previsão orçamentária pode ser suprida por ato administrativo interno, desde que haja interesse público devidamente demonstrado.

C

A existência de disponibilidade financeira supre a ausência de previsão orçamentária, desde que a despesa seja posteriormente registrada e justificada pela administração.

D

A execução de despesas sem prévia dotação orçamentária afronta o princípio da legalidade e compromete o controle da gestão fiscal.

E

O caráter autorizativo do orçamento público permite a execução de despesas não previstas, desde que não comprometam as metas fiscais estabelecidas.

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Q4062110

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062110 Legislação Federal

Um órgão público iniciou um processo de modernização administrativa com o objetivo de ampliar a eficiência na prestação de serviços à população. Como parte dessa iniciativa, passou a disponibilizar serviços em plataforma digital unificada, permitir o acesso remoto sem exigência de comparecimento presencial, divulgar indicadores de qualidade do atendimento e incentivar a participação dos cidadãos na avaliação dos serviços prestados.

Entretanto, em determinadas situações, manteve o atendimento presencial para casos específicos em que a via digital se mostrou insuficiente.

À luz da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta:

A

As medidas adotadas estão alinhadas aos princípios do Governo Digital, incluindo acessibilidade, transparência e participação social.

B

A disponibilização de serviços em plataforma única é vedada quando houver necessidade de atendimento presencial complementar.

C

A manutenção do atendimento presencial contraria o princípio da digitalização integral dos serviços públicos.

D

A participação do cidadão no controle da administração pública não constitui diretriz da política de Governo Digital.

E

A possibilidade de acesso digital aos serviços públicos dispensa qualquer forma de transparência ou monitoramento de qualidade.

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Q4062107

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062107 Direito Administrativo

Durante a fase de planejamento de uma contratação pública, um órgão da Administração decidiu adotar critérios de sustentabilidade na definição do objeto, incluindo requisitos de eficiência energética, menor geração de resíduos e maior durabilidade dos bens a serem adquiridos. Embora algumas propostas apresentassem menor custo inicial, estudos técnicos indicaram que soluções mais sustentáveis poderiam resultar em economia ao longo do tempo, considerando despesas de manutenção, consumo e descarte. Diante dessa situação, foi levantado questionamento acerca da compatibilidade desses critérios com os princípios que regem as licitações públicas.

À luz das contratações públicas sustentáveis, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública deve adotar exclusivamente o critério de menor preço, vedada a consideração de outros fatores.

B

A consideração do ciclo de vida do objeto está alinhada aos princípios das contratações sustentáveis e à busca pela proposta mais vantajosa.

C

A utilização de critérios ambientais é admitida apenas em contratações realizadas com organismos internacionais.

D

A sustentabilidade não constitui fator relevante nas licitações públicas, devendo ser afastada das decisões administrativas.

E

A inclusão de critérios ambientais compromete o princípio da isonomia, por restringir a competitividade entre os licitantes.

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Q4062104

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062104 Direito Administrativo

No setor jurídico de um ministério, foi instaurado processo administrativo para apurar possível irregularidade cometida por servidor público. Durante a tramitação, surgiram questionamentos sobre os princípios que regem o processo administrativo federal, especialmente quanto à garantia de participação do administrado e à necessidade de motivação dos atos decisórios. A comissão responsável destacou que eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a conformidade do procedimento com a legislação aplicável.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo administrativo dispensa motivação quando a decisão estiver de acordo com entendimento consolidado da Administração Pública.

B

O processo administrativo não exige observância ao contraditório, por se tratar de atividade interna da Administração.

C

O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e ampla defesa, assegurando participação do interessado.

D

A participação do administrado no processo administrativo é facultativa, podendo ser restringida pela autoridade competente.

E

A Administração pode decidir processos administrativos sem fundamentação quando houver interesse público relevante.

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Q4062103

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062103 Direito Digital

No setor de gestão de informações de um órgão público federal, foi instaurado procedimento administrativo para apurar denúncia de uso indevido de dados pessoais constantes em cadastro institucional. Verificou-se que um servidor acessou informações de cidadãos e as utilizou para finalidade diversa daquela que justificou sua coleta original. A comissão disciplinar, ao analisar o caso, considerou as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente quanto aos princípios que regem o tratamento de dados pessoais e às responsabilidades dos agentes envolvidos.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso de dados independe de finalidade quando realizado por agente público no exercício de suas funções.

B

Dados pessoais podem ser utilizados livremente por servidores quando armazenados em sistemas oficiais da Administração Pública.

C

A responsabilidade pelo uso indevido recai apenas sobre o órgão, não alcançando o agente público envolvido.

D

A legislação de proteção de dados não se aplica ao setor público, restringindo-se a atividades privadas.

E

O tratamento de dados deve observar finalidade específica e base legal, sendo vedado o uso para objetivo diverso do informado.

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