Acerca da declaração de nascimento no registro civil das pes...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302397 Direito Notarial e Registral

Acerca da declaração de nascimento no registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

Se a declaração de nascimento contemplar pessoa que já tenha completado doze anos de idade, três testemunhas deverão assinar o requerimento na presença do oficial ou preposto expressamente autorizado para o registro.

Ao procedimento de lavratura de assento de nascimento de indígena realizado fora do prazo será aplicado o procedimento específico de registro tardio.

O requerimento do registro de nascimento será direcionado ao oficial de registro civil das pessoas naturais do lugar de residência da pessoa interessada, dispensada a assinatura de testemunha.

Caso a pessoa interessada não tenha moradia ou residência fixa, será competente para lavrar o assento de nascimento o oficial de registro civil do local onde a pessoa se encontrar.

Na hipótese de a declaração de nascimento ser realizada fora do prazo legal, ela será denominada registro intempestivo.

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