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Q4079424
Direito Ambiental
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado Beta projeto de lei
prevendo o pagamento de uma indenização por danos ao meio
ambiente a ser cobrada do empreendedor que retirar produto
mineral de uma área de mineração.
O valor a ser pago será baseado no total arrecadado com a venda desse produto mineral, seguindo taxas definidas previamente.
Nesse contexto, o Procurador do Estado que assessora o Governador lançando parecer sobre o veto ou sanção de leis ambientais, deve observar que o Supremo Tribunal Federal entende que
O valor a ser pago será baseado no total arrecadado com a venda desse produto mineral, seguindo taxas definidas previamente.
Nesse contexto, o Procurador do Estado que assessora o Governador lançando parecer sobre o veto ou sanção de leis ambientais, deve observar que o Supremo Tribunal Federal entende que
Q4079422
Direito Ambiental
Em janeiro de 2020, o Estado Alfa criou, por decreto, o Parque
Estadual X, unidade de conservação de domínio público.
No interior dos limites da citada unidade de conservação, está
localizado um imóvel de propriedade de João. Tendo em vista
que até o momento o Estado Alfa não realizou a desapropriação
de seu imóvel, em maio de 2026, João ajuizou ação pretendendo
o reconhecimento da caducidade do decreto no que tange à
desapropriação de seu imóvel.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador do Estado responsável pelo caso deve
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador do Estado responsável pelo caso deve
Q4079421
Direito Tributário
Uma sociedade empresária adquiriu mercadorias sujeitas ao
regime de substituição tributária “para frente”, tendo o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sido recolhido
antecipadamente com base em valor presumido.
Posteriormente, ao revender os produtos por preço inferior ao presumido, a sociedade empresária verificou que houve pagamento a maior do tributo e requereu administrativamente a restituição da diferença.
A autoridade fiscal indeferiu o pedido.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, ao revender os produtos por preço inferior ao presumido, a sociedade empresária verificou que houve pagamento a maior do tributo e requereu administrativamente a restituição da diferença.
A autoridade fiscal indeferiu o pedido.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Q4079420
Direito Tributário
A sociedade empresária Alfa S.A., com estabelecimentos em
diferentes Estados, realizou, ao longo dos anos de 2021 a 2023,
transferências interestaduais de mercadorias entre suas filiais,
sem recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS).
Em 2025, após a consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a edição de normas estaduais disciplinando a matéria, o Estado Beta lavrou auto de infração exigindo o ICMS relativo às referidas operações pretéritas, sob o argumento de que a modulação de efeitos da decisão do STF teria preservado sua competência arrecadatória.
Diante desse cenário, a orientação juridicamente correta é no sentido de que
Em 2025, após a consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a edição de normas estaduais disciplinando a matéria, o Estado Beta lavrou auto de infração exigindo o ICMS relativo às referidas operações pretéritas, sob o argumento de que a modulação de efeitos da decisão do STF teria preservado sua competência arrecadatória.
Diante desse cenário, a orientação juridicamente correta é no sentido de que
Q4079419
Legislação Estadual
No Estado do Acre, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) deliberou pela adoção de medidas integradas para a recuperação de créditos tributários e não tributários, incluindo atuação conjunta de órgãos estaduais e cooperação com entidades externas.
Durante a execução dessas medidas, surgiram dúvidas quanto aos limites institucionais de atuação do CIRA, especialmente quanto à requisição de colaboração de outros órgãos, à criação de estruturas operacionais e à destinação de recursos vinculados às suas atividades.
À luz da Lei nº 4.059/2022, assinale a alternativa correta:
Q4079418
Direito Tributário
A sociedade empresária Alfa Ltda., em processo de recuperação
judicial regularmente deferido, requereu parcelamento de seus
débitos tributários perante o Estado do Acre, incluindo créditos
ainda não inscritos em dívida ativa e créditos já inscritos e em
fase de execução fiscal.
No curso do procedimento administrativo de parcelamento, a sociedade empresária informou que pretende reunir todos os débitos em um único parcelamento e manter parcelamentos anteriormente firmados em vigor, alegando conveniência financeira.
À luz da Lei nº 3.739/2021 do Estado do Acre, assinale a opção que apresenta a orientação juridicamente correta.
No curso do procedimento administrativo de parcelamento, a sociedade empresária informou que pretende reunir todos os débitos em um único parcelamento e manter parcelamentos anteriormente firmados em vigor, alegando conveniência financeira.
À luz da Lei nº 3.739/2021 do Estado do Acre, assinale a opção que apresenta a orientação juridicamente correta.
Q4079417
Direito Tributário
O Estado Alfa ajuizou execução fiscal em face da sociedade
empresária Beta Ltda. Após frustradas tentativas de citação da
Executada no endereço constante do cadastro fiscal, o oficial de
justiça certificou que a sociedade empresária não mais
funcionava no local, sem comunicação aos órgãos competentes.
No curso da execução,
I. restaram infrutíferas as tentativas de constrição de ativos financeiros da Executada e de localização de bens por meio de consultas a registros públicos;
II. João, ex-sócio que exercia poderes de gerência à época do fato gerador, comprovou sua retirada regular da sociedade antes da tentativa frustrada de citação;
III. houve pedido de parcelamento administrativo do débito objeto da execução fiscal, posteriormente indeferido;
IV. a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal a João e a decretação de indisponibilidade dos bens da sociedade empresária Beta Ltda.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
No curso da execução,
I. restaram infrutíferas as tentativas de constrição de ativos financeiros da Executada e de localização de bens por meio de consultas a registros públicos;
II. João, ex-sócio que exercia poderes de gerência à época do fato gerador, comprovou sua retirada regular da sociedade antes da tentativa frustrada de citação;
III. houve pedido de parcelamento administrativo do débito objeto da execução fiscal, posteriormente indeferido;
IV. a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal a João e a decretação de indisponibilidade dos bens da sociedade empresária Beta Ltda.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Q4079416
Direito Constitucional
Durante a fase de implementação do novo regime de tributação
sobre o consumo, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa
encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Estado acerca da
correta interpretação das características estruturais do modelo
de IVA Dual, especialmente quanto à incidência, forma de
arrecadação e sistemática de creditamento do Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Considerando o regime constitucional instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação infraconstitucional, assinale a opção que indica corretamente a orientação dada pela Procuradoria.
Considerando o regime constitucional instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação infraconstitucional, assinale a opção que indica corretamente a orientação dada pela Procuradoria.
Q4079415
Direito Tributário
Uma sociedade empresária de locação de veículos possui sede no
Estado Alfa, mas promove o licenciamento de sua frota no Estado
Beta, onde a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) é inferior.
O Estado Alfa, ao identificar a prática, lavra autos de infração exigindo o IPVA relativo aos veículos, com fundamento em lei estadual do próprio Estado Alfa que prevê a incidência do imposto sobre veículos cujo proprietário esteja nele domiciliado, ainda que licenciados em outra unidade da federação.
A Procuradoria-Geral do Estado Alfa foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da cobrança, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica mais adequada.
O Estado Alfa, ao identificar a prática, lavra autos de infração exigindo o IPVA relativo aos veículos, com fundamento em lei estadual do próprio Estado Alfa que prevê a incidência do imposto sobre veículos cujo proprietário esteja nele domiciliado, ainda que licenciados em outra unidade da federação.
A Procuradoria-Geral do Estado Alfa foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da cobrança, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica mais adequada.
Q4079414
Direito Tributário
Em execução fiscal promovida pelo Estado Alfa para cobrança de
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
contra a sociedade empresária Zeta Ltda., verificou-se a
existência de crédito decorrente de honorários advocatícios
sucumbenciais fixados em processo distinto, já transitado em
julgado, em favor do patrono da parte executada, contra a
sociedade empresária Zeta
No curso do concurso de credores da sociedade Zeta, o Juízo determinou a preferência do crédito de honorários advocatícios sobre o crédito tributário estadual. O Estado foi instado a se manifestar sobre a decisão.
Considerando esse cenário, a respeito da orientação jurídica mais adequada, assinale a afirmativa correta.
No curso do concurso de credores da sociedade Zeta, o Juízo determinou a preferência do crédito de honorários advocatícios sobre o crédito tributário estadual. O Estado foi instado a se manifestar sobre a decisão.
Considerando esse cenário, a respeito da orientação jurídica mais adequada, assinale a afirmativa correta.
Q4079413
Direito Tributário
A sociedade empresária Bebidas 123 Ltda. encontra-se em
dificuldades financeiras e com vultosa dívida tributária de ICMS já
inscrita na dívida ativa do Estado do Acre.
A sociedade empresária está prestes a requerer, judicialmente, sua recuperação judicial e foi informada por seus advogados de que poderia também requerer o parcelamento de sua dívida tributária perante o Estado do Acre.
Diante desse cenário, e tomando por base a Lei Estadual nº 3.739/2021 para responder à pergunta, assinale a afirmativa correta
A sociedade empresária está prestes a requerer, judicialmente, sua recuperação judicial e foi informada por seus advogados de que poderia também requerer o parcelamento de sua dívida tributária perante o Estado do Acre.
Diante desse cenário, e tomando por base a Lei Estadual nº 3.739/2021 para responder à pergunta, assinale a afirmativa correta
Q4079412
Legislação Estadual
A Lei Complementar estadual nº 413, de 25 de julho de 2022,
dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no
Estado do Acre, sendo extremamente relevante para o cotidiano
da Administração Tributária estadual. Essa lei prevê também
algumas atribuições conferidas à Procuradoria-Geral do Estado
(PGE-AC).
Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas atribuições.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas atribuições.
Q4079411
Direito Tributário
Mário é servidor público estadual aposentado, com renda mensal
de seis salários mínimos e domiciliado na área rural do Município
de Tarauacá (AC).
Ele é proprietário de uma caminhonete importada, ano de fabricação 2006, que utiliza exclusivamente para serviços no interior de sua propriedade rural, transportando insumos e produtos agrícolas, sem trafegar em vias públicas.
Ao receber a notificação de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026, Mário se surpreendeu, pois julgava fazer jus a uma isenção.
Diante desse cenário, com base na Lei Complementar Estadual nº 483/2024 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
Ele é proprietário de uma caminhonete importada, ano de fabricação 2006, que utiliza exclusivamente para serviços no interior de sua propriedade rural, transportando insumos e produtos agrícolas, sem trafegar em vias públicas.
Ao receber a notificação de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026, Mário se surpreendeu, pois julgava fazer jus a uma isenção.
Diante desse cenário, com base na Lei Complementar Estadual nº 483/2024 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
Q4079410
Direito Tributário
A Lei Complementar nº XXX, de 5 de junho de 2023, do Estado
Alfa, trata do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações
(ITCMD), prevendo, em seu Art. 4º, que o ITCMD é devido ao
Estado Alfa relativamente à transmissão gratuita de bens imóveis
quando situados no exterior e o domicílio do de cujus ou do
doador for o Estado Alfa.
Luís, domiciliado no Estado Alfa, faleceu em maio de 2026 e deixou em herança para Bernardo, seu filho, domiciliado no Estado Beta, um único imóvel situado em Miami (EUA).
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº XXX, de 5 de junho de 2023, o Estado Alfa pretende tributar tal transmissão.
A respeito da incidência do ITCMD sobre essa transmissão causa mortis, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Luís, domiciliado no Estado Alfa, faleceu em maio de 2026 e deixou em herança para Bernardo, seu filho, domiciliado no Estado Beta, um único imóvel situado em Miami (EUA).
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº XXX, de 5 de junho de 2023, o Estado Alfa pretende tributar tal transmissão.
A respeito da incidência do ITCMD sobre essa transmissão causa mortis, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Q4079409
Direito Tributário
O Estado Alfa, por meio de sua Procuradoria Estadual, propôs
execução fiscal para cobrança de débitos de certa taxa estadual
inscritos em dívida ativa contra a sociedade empresária 100%
Ltda.
Contudo, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) presente na ação de execução fiscal veiculou, por erro material, um fundamento legal referente a ICMS, ainda que a CDA contivesse corretamente a origem e a natureza da dívida (taxa estadual) e contemplasse, de modo individualizado e seguro, os exercícios e valores de cada tributo e o quantum executado.
Identificado o erro material, antes mesmo da sentença nos embargos à execução, requereu a Procuradoria que fosse substituída a CDA, por existência de mero erro material de equívoco na fundamentação legal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, tal CDA, por mero erro material de equívoco na fundamentação legal,
Contudo, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) presente na ação de execução fiscal veiculou, por erro material, um fundamento legal referente a ICMS, ainda que a CDA contivesse corretamente a origem e a natureza da dívida (taxa estadual) e contemplasse, de modo individualizado e seguro, os exercícios e valores de cada tributo e o quantum executado.
Identificado o erro material, antes mesmo da sentença nos embargos à execução, requereu a Procuradoria que fosse substituída a CDA, por existência de mero erro material de equívoco na fundamentação legal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, tal CDA, por mero erro material de equívoco na fundamentação legal,
Q4079408
Direito Tributário
Em 10/01/2016, ocorreu fato gerador do ICMS no Estado Alfa
referente ao contribuinte 123 Ltda.
O contribuinte apurou o valor devido de R$ 200.000,00, mas, por erro de seu setor contábil, entregou, em 31/01/2016, declaração de apenas R$ 105.000,00, pagando integralmente o valor declarado de R$ 105.000,00 no mesmo dia. O saldo de R$ 95.000,00 não foi declarado nem pago.
Em 01/03/2021, o Fisco efetuou o lançamento de ofício do saldo de R$ 95.000,00, com os devidos acréscimos legais, notificando o contribuinte em 10/05/2021 para, dentro do prazo de 30 dias, pagar ou impugnar o lançamento. O contribuinte quedou-se inerte. Em 05/05/2026, o débito tributário foi inscrito em Dívida Ativa, tendo a ação de execução fiscal sido proposta em 15/06/2026.
Diante desse cenário e considerando o previsto no Código Tributário Nacional tal como interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
O contribuinte apurou o valor devido de R$ 200.000,00, mas, por erro de seu setor contábil, entregou, em 31/01/2016, declaração de apenas R$ 105.000,00, pagando integralmente o valor declarado de R$ 105.000,00 no mesmo dia. O saldo de R$ 95.000,00 não foi declarado nem pago.
Em 01/03/2021, o Fisco efetuou o lançamento de ofício do saldo de R$ 95.000,00, com os devidos acréscimos legais, notificando o contribuinte em 10/05/2021 para, dentro do prazo de 30 dias, pagar ou impugnar o lançamento. O contribuinte quedou-se inerte. Em 05/05/2026, o débito tributário foi inscrito em Dívida Ativa, tendo a ação de execução fiscal sido proposta em 15/06/2026.
Diante desse cenário e considerando o previsto no Código Tributário Nacional tal como interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4079407
Direito Tributário
A Organização Religiosa ABC resolveu doar, para entidade
religiosa coirmã no continente africano, uma embarcação de sua
propriedade, a fim de auxiliar na realização de deslocamento de
ministros religiosos para cumprimento de atividades religiosas
em país africano.
Em razão disso, requereu junto à Secretaria Estadual de Fazenda do Estado Alfa, onde estava sediada, o reconhecimento de imunidade tributária sobre a doação a ser feita, entregando comprovação da regular constituição da entidade religiosa no exterior, da destinação que seria dada à embarcação e que, segundo a lei estrangeira, tal entidade também não paga impostos.
O Fisco estadual negou tal pedido, indicando que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) deveria ser recolhido.
Diante desse cenário, o Fisco estadual está
Em razão disso, requereu junto à Secretaria Estadual de Fazenda do Estado Alfa, onde estava sediada, o reconhecimento de imunidade tributária sobre a doação a ser feita, entregando comprovação da regular constituição da entidade religiosa no exterior, da destinação que seria dada à embarcação e que, segundo a lei estrangeira, tal entidade também não paga impostos.
O Fisco estadual negou tal pedido, indicando que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) deveria ser recolhido.
Diante desse cenário, o Fisco estadual está
Q4079406
Direito Processual do Trabalho
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC), no exercício do
controle de legalidade dos precatórios expedidos, detectou a
ocorrência de erro material crasso na planilha de cálculos que
fundamentou a sentença líquida proferida em desfavor do Estado
em um processo coletivo.
O equívoco resultou na inclusão indevida de juros compostos sobre verbas indenizatórias, elevando o montante da condenação em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Verificou-se que a decisão transitou em julgado há exatos 18 (dezoito) meses.
Diante da impossibilidade de correção via embargos à execução ou simples petição, o Procurador do Estado decidiu pelo ajuizamento de Ação Rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Ao protocolizar a inicial, a defesa deixou de recolher o depósito de 20% sobre o valor da causa.
Com base nas disposições da CLT, do Código de Processo Civil (CPC) e da jurisprudência consolidada, assinale a opção que descreve corretamente os requisitos e prerrogativas aplicáveis ao caso.
O equívoco resultou na inclusão indevida de juros compostos sobre verbas indenizatórias, elevando o montante da condenação em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Verificou-se que a decisão transitou em julgado há exatos 18 (dezoito) meses.
Diante da impossibilidade de correção via embargos à execução ou simples petição, o Procurador do Estado decidiu pelo ajuizamento de Ação Rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Ao protocolizar a inicial, a defesa deixou de recolher o depósito de 20% sobre o valor da causa.
Com base nas disposições da CLT, do Código de Processo Civil (CPC) e da jurisprudência consolidada, assinale a opção que descreve corretamente os requisitos e prerrogativas aplicáveis ao caso.
Q4079405
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um grupo de empregados públicos de uma Autarquia do Estado
do Acre, lotados em unidades de saúde de difícil acesso, ajuizou
reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho pleiteando a
condenação do ente público ao pagamento imediato de adicional
de periculosidade, com reflexos retroativos aos últimos cinco
anos.
Na peça exordial, os autores requereram a concessão de tutela de urgência antecipada, alegando o risco de dano irreparável à subsistência de suas famílias e a natureza alimentar da verba.
O Juízo trabalhista, fundamentando-se na evidência do direito e no perigo da demora, deferiu a liminar para determinar que a Autarquia estadual incluísse, em folha de pagamento do mês subsequente, o referido adicional sob pena de multa diária. O Procurador do Estado do Acre, ao analisar a viabilidade de suspensão da decisão, deve considerar as vedações legais à concessão de tutelas satisfativas contra o Poder Público.
À luz da Lei nº 9.494/97, da Lei nº 8.437/92 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Na peça exordial, os autores requereram a concessão de tutela de urgência antecipada, alegando o risco de dano irreparável à subsistência de suas famílias e a natureza alimentar da verba.
O Juízo trabalhista, fundamentando-se na evidência do direito e no perigo da demora, deferiu a liminar para determinar que a Autarquia estadual incluísse, em folha de pagamento do mês subsequente, o referido adicional sob pena de multa diária. O Procurador do Estado do Acre, ao analisar a viabilidade de suspensão da decisão, deve considerar as vedações legais à concessão de tutelas satisfativas contra o Poder Público.
À luz da Lei nº 9.494/97, da Lei nº 8.437/92 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q4079404
Direito Processual do Trabalho
O Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (SANEACRE),
autarquia estadual criada para a prestação de serviços de
saneamento básico, foi demandado em Juízo por um exprestador de serviços que alegava o reconhecimento de vínculo
empregatício diretamente com o ente público.
O valor atribuído à causa foi de 20 (vinte) salários mínimos, montante este que, em tese, autorizaria a tramitação do feito sob o procedimento sumaríssimo, dada a observância do teto de 40 salários mínimos estabelecido pela legislação trabalhista.
Ao receber a contrafé, o Procurador do Estado do Acre constatou que o Juízo da Vara do Trabalho designou audiência única de instrução e julgamento para data próxima, sob o rito célere.
Com base no regime jurídico processual aplicável à Fazenda Pública em Juízo, assinale a opção que descreve a medida processual e o fundamento jurídico corretos a serem adotados pela defesa.
O valor atribuído à causa foi de 20 (vinte) salários mínimos, montante este que, em tese, autorizaria a tramitação do feito sob o procedimento sumaríssimo, dada a observância do teto de 40 salários mínimos estabelecido pela legislação trabalhista.
Ao receber a contrafé, o Procurador do Estado do Acre constatou que o Juízo da Vara do Trabalho designou audiência única de instrução e julgamento para data próxima, sob o rito célere.
Com base no regime jurídico processual aplicável à Fazenda Pública em Juízo, assinale a opção que descreve a medida processual e o fundamento jurídico corretos a serem adotados pela defesa.
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