A Lei Complementar estadual nº 413, de 25 de julho de 2022, ...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079412 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A Lei Complementar estadual nº 413, de 25 de julho de 2022, dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no Estado do Acre, sendo extremamente relevante para o cotidiano da Administração Tributária estadual. Essa lei prevê também algumas atribuições conferidas à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC).

Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas atribuições.

Emitir com exclusividade em seu sítio eletrônico as certidões de regularidade fiscal perante o Estado do Acre.

Fazer com exclusividade a representação para fins penais quando identificados fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária.

Realizar com exclusividade o credenciamento de sujeitos passivos tributários para atuação no processo administrativo tributário eletrônico.

Receber com exclusividade os requerimentos de repetição de indébito tributário por parte dos sujeitos passivos tributários interessados ou seus representantes legais.

Inscrever os débitos tributários, com exclusividade, em dívida ativa, após se tornar definitiva a decisão administrativa contrária aos interesses do sujeito passivo tributário, sem que haja o cumprimento espontâneo da obrigação tributária.

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