Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4382720

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382720 Controle Externo

O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município Beta. Encaminhado o processo à Câmara Municipal, transcorreram dezoito meses sem inclusão da matéria em pauta. O Regimento Interno da Casa estabelece que, não apreciado o parecer no prazo de noventa dias, considera-se definitivamente acolhida a conclusão do Tribunal de Contas. Examine as proposições:

I. O julgamento das contas anuais do Chefe do Executivo municipal compete à Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio.
II. O parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. É constitucional a previsão regimental de julgamento ficto das contas pelo decurso do prazo, desde que o parecer do Tribunal de Contas tenha recomendado sua rejeição.
IV. A inércia da Câmara não transforma o parecer técnico em decisão definitiva, pois a jurisprudência do STF não admite julgamento ficto das contas anuais do Prefeito por mero decurso do prazo.

A sequência correta é:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – V – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q4382719

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382719 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Alfa aprovou projeto de lei, de autoria parlamentar, determinando que o Poder Executivo disponibilize, em seu portal eletrônico, informações atualizadas sobre a fila de espera para consultas, exames e procedimentos da rede municipal de saúde. A proposição não cria cargos, não altera a estrutura dos órgãos municipais nem modifica o regime jurídico dos servidores, embora sua implementação demande providências administrativas e gere custos operacionais. O Prefeito vetou integralmente o projeto, sob fundamento de vício formal de iniciativa, argumentando que qualquer proposição parlamentar capaz de criar despesa ou impor obrigações ao Executivo invadiria matéria reservada ao Chefe desse Poder. Solicitado a examinar juridicamente o veto, o advogado da Câmara deverá concluir que:

A

O veto possui fundamento constitucional, porque a criação de qualquer obrigação administrativa ao Executivo, ainda que não envolva servidores ou órgãos, caracteriza interferência parlamentar na gestão administrativa.

B

A iniciativa parlamentar somente seria constitucional se a proposição tivesse natureza autorizativa, deixando ao Prefeito a faculdade de implementar ou não as medidas previstas.

C

A geração de despesa decorrente de lei parlamentar não configura, isoladamente, vício de iniciativa, desde que a norma não trate de matérias constitucionalmente reservadas ao Chefe do Executivo, como estrutura ou atribuições dos órgãos da Administração e regime jurídico de servidores.

D

A constitucionalidade dependeria da existência, no momento da apresentação do projeto, de dotação orçamentária específica e suficiente para custear integralmente todas as despesas decorrentes da futura lei.

E

Embora inexista vício de iniciativa, a proposição seria materialmente inconstitucional porque o Legislativo não pode disciplinar mecanismos de publicidade administrativa relacionados a serviços executados pelo Poder Executivo.

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Q4382714

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Provas: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |

Q4382714 Direito Agrário

Em 2019, a Comunidade Remanescente Quilombola Lagoa do Baixão, localizada em Seabra, recebeu título de domínio coletivo de área tradicionalmente ocupada. Segundo a divulgação oficial, a medida alcançou aproximadamente 115 famílias e uma área de cerca de 1.306 hectares. Considerando o significado territorial e social desse processo, analise as proposições:

I. A titulação coletiva está associada à regularização fundiária e ao reconhecimento da ocupação tradicional da comunidade.
II. O reconhecimento do domínio coletivo implica a transformação automática da comunidade em distrito políticoadministrativo do município.
III. A regularização de território tradicional não se confunde com simples incorporação da área ao patrimônio imobiliário da Prefeitura.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas I e III estão corretas.

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Q4382712

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Provas: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |

Q4382712 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Urbanismo de Seabra possui atribuições que alcançam diferentes componentes da infraestrutura e do espaço urbano municipal. Em um plano anual de trabalho, foram propostas as seguintes ações:

I. Conservar e executar pavimentações de vias públicas municipais;
II. Promover construção, pavimentação e conservação de estradas municipais;
III. Ampliar e manter a iluminação pública;
IV. Definir e executar a manutenção de rodovias federais que atravessam o município, independentemente do órgão responsável pela via.

À luz das atribuições administrativas municipais, está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4382535

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q4382535 Legislação Federal

A pessoa jurídica “Z”, por intermédio de seus diretores, praticou ato lesivo contra a Administração Pública ao fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, conduta tipificada pela Lei nº 12.846/2013. Em razão do ilícito, a pessoa jurídica “Z” foi condenada à sanção de multa correspondente a 10% do seu faturamento bruto. Posteriormente à ocorrência dos fatos, a pessoa jurídica “Z” foi objeto de regular operação societária de incorporação pela pessoa jurídica “X”.

Tendo em vista as disposições expressas da Lei nº 12.846/2013 sobre a sucessão e alteração societária, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade da pessoa jurídica “X” (sucessora).

A

Fica integralmente extinta a responsabilidade pelo pagamento da multa, uma vez que a sanção administrativa aplicada à incorporada possui caráter pessoal (intuitu personae), respondendo apenas os diretores que praticaram o ato.

B

Limita-se exclusivamente à obrigação de reparar o dano causado, ficando a pessoa jurídica sucessora isenta do pagamento da multa pecuniária decorrente do ato lesivo praticado pela incorporada.

C

Abrange de forma ilimitada o pagamento da multa e a reparação do dano, além de sujeitar a incorporadora às demais sanções administrativas e judiciais previstas na Lei, independentemente da data da operação de incorporação.

D

Fica condicionada ao valor do faturamento bruto da própria pessoa jurídica “X” (incorporadora), que responderá subsidiariamente e apenas no caso de insolvência dos diretores causadores do dano.

E

É restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções decorrentes de atos ocorridos antes da incorporação, salvo comprovada simulação ou fraude.

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Q4382271

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382271 Direito Financeiro

O Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público (MCASP) evidencia que os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, valem para todos os poderes e entes federativos; sendo que o MCASP contém apenas os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas.
Três desses princípios derivados de normas jurídicas são:
(1) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(2) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
(3) Determinação da existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
Esses respectivos princípios orçamentários são:

A

Totalidade, Exclusividade e Unidade.

B

Universalidade, Totalidade e Exclusividade.

C

Universalidade, Unidade e Totalidade.

D

Exclusividade, Totalidade e Unidade.

E

Universalidade, Exclusividade e Totalidade.

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Q4382270

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382270 Direito Financeiro

Na administração pública, existem circunstâncias que exigem atuação para viabilizar propostas em que há necessidade de recursos. Nesse sentido, conforme a Lei nº 4.320/1964, no Título V, estão previstos os créditos adicionais, que são

A

autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, classificados em suplementares, especiais e extraordinários, sendo que os dois primeiros são autorizados por lei, abertos por decreto executivo e dependem da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa.

B

recursos obtidos junto a instituições financeiras nacionais ou estrangeiras, para suprir exclusivamente despesas de capital imprescindíveis para o cumprimento do plano de governo e cujos valores tenham sido subavaliados no orçamento do ente federativo, necessitando de exposição justificativa.

C

recursos obtidos junto a cooperativas ou organizações de cooperação internacional para suprir despesas correntes e de capital cujos valores tenham sido subavaliados no orçamento do ente federativo, necessitando de autorização do legislativo e de exposição justificativa.

D

autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, classificados em suplementares, especiais e extraordinários, sendo autorizados por lei, abertos por decreto executivo ou medida provisória e independem da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa.

E

autorizações de despesas essenciais e não previstas na Lei de Orçamento, classificados em suplementares, especiais e extraordinários, sendo que os dois últimos são autorizados por lei, abertos por decreto executivo e dependem da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa.

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Q4382254

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382254 Direito Constitucional

Observe o seguinte excerto da Constituição Federal: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ______________ da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que ______________ desse percentual será destinada a ações e serviços públicos ______________.”
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

cinco por cento … um quarto … de educação

B

cinco por cento … um quarto … de saúde

C

dois por cento … metade … de educação

D

cinco por cento … metade … de saúde

E

dois por cento … metade … de saúde

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Q4382251

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382251 Direito Tributário

A Alfa Ltda. pretende participar de procedimento licitatório promovido por ente da Administração Pública. Ao requerer certidão perante a Fazenda Pública competente, verificou-se a existência de crédito tributário regularmente constituído, cuja exigibilidade estava suspensa em razão de depósito integral do montante discutido judicialmente.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a

A

Fazenda Pública deverá expedir certidão positiva com efeitos de negativa, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede que a existência desse crédito obste a emissão de documento com os mesmos efeitos da certidão negativa.

B

Fazenda Pública deverá negar a emissão de qualquer espécie de certidão, pois a mera existência de crédito tributário definitivamente constituído impede a expedição de certidão com efeitos de negativa, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa.

C

legislação tributária permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa apenas na hipótese de parcelamento regularmente concedido, vedando sua expedição nas demais causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

certidão positiva com efeitos de negativa somente pode ser expedida quando o crédito tributário estiver garantido por penhora suficiente em execução fiscal regularmente ajuizada.

E

certidão negativa somente poderá ser emitida quando inexistir qualquer crédito tributário constituído contra o contribuinte, sendo irrelevante a suspensão da exigibilidade do crédito.

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Q4382250

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382250 Direito Tributário

A Beta S/A teve sua falência decretada após acumular expressivos débitos tributários perante a União, o Estado e o Município, além de obrigações trabalhistas, créditos decorrentes de acidente de trabalho, créditos extraconcursais e garantia real em favor de instituição financeira. Durante o processo falimentar, surgiu discussão acerca da ordem de preferência para satisfação dos créditos.
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

A

os créditos tributários da União sempre preferem aos créditos tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente da natureza do tributo ou da existência de garantia real.

B

na falência, a preferência conferida ao crédito tributário não alcança os créditos extraconcursais nem as importâncias passíveis de restituição, tampouco os créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

C

na falência, os créditos tributários preferem aos créditos extraconcursais, em razão da indisponibilidade do interesse público e do princípio da supremacia do interesse fazendário.

D

a preferência atribuída ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional impede que lei posterior estabeleça ordem diversa de classificação dos créditos no processo falimentar.

E

o crédito tributário possui preferência absoluta sobre quaisquer outros créditos, inclusive os decorrentes da legislação do trabalho, os créditos extraconcursais e aqueles oriundos de acidentes de trabalho.

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Q4382249

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382249 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização, a autoridade tributária estadual verificou que a Comercial Beta Ltda., contribuinte do ICMS, declarou regularmente suas operações, porém recolheu valor inferior ao efetivamente devido em determinado período de apuração. Constatada a diferença, foi constituído o crédito tributário correspondente, acrescido da penalidade cabível. Em situação diversa, determinado Município encaminhou aos proprietários de imóveis urbanos os carnês de IPTU referentes ao exercício financeiro, contendo a identificação do sujeito passivo, a base de cálculo, a alíquota e o valor do tributo.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN) acerca das modalidades de lançamento tributário, assinale a alternativa correta.

A

O lançamento do IPTU e o do ICMS são ambos realizados por homologação, pois, em ambos os casos, o pagamento do tributo depende de manifestação inicial do contribuinte.

B

O lançamento por declaração caracteriza-se pela apuração do montante devido exclusivamente pela autoridade administrativa, independentemente de informações prestadas pelo sujeito passivo.

C

O lançamento por homologação exige, para sua validade, a prévia constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa, antes da realização do pagamento pelo contribuinte.

D

O lançamento do IPTU é, em regra, de ofício, enquanto o ICMS está sujeito ao lançamento por homologação, podendo a autoridade administrativa efetuar lançamento de ofício para constituir diferenças de tributo não recolhidas ou recolhidas a menor.

E

O lançamento de ofício somente pode ser utilizado para constituir créditos tributários relativos a tributos cujo lançamento originário também seja de ofício, sendo vedada sua utilização para exigir diferenças apuradas em tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

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Q4382248

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382248 Direito Tributário

No curso de procedimento fiscal destinado à apuração de créditos tributários, a Alfa Ltda. recusou-se a apresentar seus livros comerciais e documentos fiscais, alegando que tais documentos estariam protegidos pelo sigilo empresarial e que somente poderiam ser exibidos mediante autorização judicial.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas do Código Tributário Nacional acerca da fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.

A

A legislação tributária pode atribuir aos sujeitos passivos e a terceiros a obrigação de exibir livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais à autoridade administrativa, não prevalecendo eventual disposição legal excludente ou limitativa desse dever de exibição.

B

A autoridade administrativa poderá requisitar a apresentação de livros e documentos fiscais apenas durante o exercício financeiro em que ocorrer o fato gerador, extinguindo-se esse poder após o encerramento do exercício.

C

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal somente poderão ser examinados quando houver indícios suficientes da prática de crime contra a ordem tributária, sendo vedada sua análise para fins exclusivamente fiscais.

D

A autoridade administrativa somente poderá examinar livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal mediante autorização judicial, em razão da garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados.

E

Os livros comerciais obrigatórios somente poderão permanecer sob fiscalização da autoridade administrativa pelo prazo máximo de cinco dias úteis, independentemente da complexidade da auditoria ou de previsão legal específica.

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Q4382247

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382247 Direito Tributário

Acerca da capacidade tributária ativa, à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A capacidade tributária ativa é indelegável, por constituir manifestação da competência tributária, sendo admitida apenas a celebração de convênios para compartilhamento de informações fiscais.

B

A delegação da capacidade tributária ativa importa na transferência da competência tributária, razão pela qual a entidade delegatária poderá instituir, majorar ou extinguir o tributo cuja arrecadação lhe foi atribuída.

C

A atribuição da capacidade tributária ativa somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo, sendo vedada a sua transferência a autarquias, fundações públicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

D

A revogação da atribuição da capacidade tributária ativa depende de lei específica e somente produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos após o início do exercício financeiro seguinte, em observância ao princípio da anterioridade.

E

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica delegante.

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Q4382246

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382246 Direito Tributário

A Alfa Ltda. foi incorporada pela sociedade Beta S/A, que assumiu integralmente seu patrimônio. Antes da incorporação, Alfa havia deixado de recolher ICMS regularmente lançado, além de ter praticado infração tributária punível apenas com multa de natureza punitiva, sem indícios de fraude, dolo ou simulação. Após a incorporação, a Fazenda Pública estadual promoveu a cobrança dos tributos e das penalidades da sucessora Beta S/A.
Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade por infrações transmite-se integralmente aos sucessores, inclusive quando se tratar de infrações caracterizadas como crimes contra a ordem tributária, independentemente da responsabilidade penal pessoal.

B

A responsabilidade da incorporadora limita-se ao patrimônio recebido da sucedida, ainda que a sucessão decorra de incorporação empresarial regularmente registrada.

C

A responsabilidade da incorporadora alcança os tributos devidos pela sucedida, as multas moratórias e punitivas constituídas ou cuja constituição decorra de fatos geradores anteriores à sucessão, exceto penalidades decorrentes de caráter pessoal do infrator.

D

As infrações tributárias somente geram responsabilidade quando demonstrado dolo específico do agente, sendo vedada a responsabilização objetiva prevista na legislação tributária.

E

A pessoa jurídica incorporadora responde apenas pelos tributos definitivamente constituídos até a data da incorporação, não sendo responsável pelas multas tributárias de qualquer natureza.

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Q4382245

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382245 Direito Tributário

Uma Lei Estadual de 2026 instituiu nova obrigação acessória para determinados contribuintes do ICMS, com previsão expressa de início de vigência na data de sua publicação. Posteriormente, durante procedimento de fiscalização, surgiu controvérsia acerca da aplicação de determinada norma tributária em situação não prevista expressamente em lei. Diante da inexistência de disposição específica, o auditor cogitou utilizar a analogia para suprir a lacuna normativa e exigir tributo em hipótese semelhante à disciplinada pelo legislador.
Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade administrativa deve decidir sucessivamente mediante analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.

B

A analogia pode ser utilizada para instituir hipótese de incidência tributária não prevista em lei, desde que observados os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária.

C

As leis tributárias que instituem ou majoram obrigações acessórias somente entram em vigor noventa dias após sua publicação, em razão da aplicação obrigatória do princípio da anterioridade nonagesimal.

D

A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário admite interpretação extensiva sempre que favorecer a arrecadação e a segurança jurídica.

E

A utilização da analogia e da equidade constitui técnica de interpretação da legislação tributária, podendo ambas ser empregadas para ampliar o alcance da hipótese de incidência prevista em lei.

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Q4382244

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382244 Direito Constitucional

Durante auditoria realizada em autarquia estadual, verificou-se controvérsia acerca da instituição e da incidência de contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Considerando a Constituição Federal, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é correto afirmar que

A

os Estados poderão instituir contribuição previdenciária incidente sobre os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social aos empregados públicos de suas autarquias e fundações.

B

a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio incidirá obrigatoriamente sobre a totalidade dos proventos e pensões sempre que houver déficit financeiro do regime previdenciário.

C

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição extraordinária para o custeio de seus regimes próprios de previdência social, desde que comprovada a existência de déficit atuarial, na forma de lei complementar do respectivo ente federativo.

D

a contribuição previdenciária ordinária dos servidores titulares de cargos efetivos poderá ter alíquotas progressivas fixadas em razão da base de contribuição ou dos valores dos benefícios de aposentadoria e de pensão.

E

a instituição de contribuição previdenciária extraordinária pelos Estados depende de autorização prévia mediante lei complementar federal que estabeleça normas gerais sobre o respectivo tributo.

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Q4382243

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382243 Direito Administrativo

A companhia X, Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída sob a forma de sociedade por ações, atua como parceira privada em contrato de Parceria Público-Privada (PPP) regido pela Lei nº 11.079/2004. Pretendendo transferir seu controle acionário para outra sociedade anônima, a companhia consulta sua assessoria jurídica sobre a viabilidade e os requisitos legais da operação.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004 e da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

A transferência do controle societário é livremente permitida entre pessoas jurídicas privadas, bastando a posterior notificação ao Poder Concedente no prazo estipulado contratualmente.

B

A transferência do controle da SPE é condicionada à autorização expressa da Administração Pública, devendo a pretendente atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, além de comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

C

A transferência do controle acionário da SPE sem a prévia anuência da Administração Pública enseja apenas a aplicação de penalidade pecuniária (multa), mantendo-se hígido o contrato de parceria.

D

A alteração do controle acionário da SPE é vedada em qualquer hipótese, visto que os contratos administrativos possuem caráter estritamente pessoal (intuitu personae) e insuscetível de modificação subjetiva.

E

A concordância da Administração Pública com a transferência do controle extingue as obrigações e garantias do contrato original, exigindo a celebração de novo procedimento licitatório.

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Q4382242

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382242 Legislação Federal

A pessoa jurídica “Z”, por intermédio de seus diretores, praticou ato lesivo contra a Administração Pública ao fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, conduta tipificada pela Lei nº 12.846/2013. Em razão do ilícito, a pessoa jurídica “Z” foi condenada à sanção de multa correspondente a 10% do seu faturamento bruto. Posteriormente à ocorrência dos fatos, a pessoa jurídica “Z” foi objeto de regular operação societária de incorporação pela pessoa jurídica “X”.
Tendo em vista as disposições expressas da Lei nº 12.846/2013 sobre a sucessão e alteração societária, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade da pessoa jurídica “X” (sucessora).

A

Fica condicionada ao valor do faturamento bruto da própria pessoa jurídica “X” (incorporadora), que responderá subsidiariamente e apenas no caso de insolvência dos diretores causadores do dano.

B

Limita-se exclusivamente à obrigação de reparar o dano causado, ficando a pessoa jurídica sucessora isenta do pagamento da multa pecuniária decorrente do ato lesivo praticado pela incorporada.

C

Fica integralmente extinta a responsabilidade pelo pagamento da multa, uma vez que a sanção administrativa aplicada à incorporada possui caráter pessoal (intuitu personae), respondendo apenas os diretores que praticaram o ato.

D

É restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções decorrentes de atos ocorridos antes da incorporação, salvo comprovada simulação ou fraude.

E

Abrange de forma ilimitada o pagamento da multa e a reparação do dano, além de sujeitar a incorporadora às demais sanções administrativas e judiciais previstas na Lei, independentemente da data da operação de incorporação.

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Q4382241

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382241 Direito Administrativo

A pessoa jurídica X, permissionária do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros por meio de ônibus, passou a registrar expressivo e reiterado desequilíbrio econômico no contrato em razão da brusca elevação no preço do combustível, provocada pela eclosão de um conflito armado internacional em região produtora de petróleo. Diante desse cenário, a permissionária requereu formalmente ao Poder Permitente a revisão da tarifa cobrada dos usuários para recompor a equação econômico-financeira do contrato. O pleito, contudo, foi indeferido pela Administração Pública sob o argumento de que a variação de preços de insumos integra o risco do negócio.
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pode-se corretamente afirmar que

A

a decisão administrativa é regular, uma vez que a oscilação no valor dos combustíveis é classificada juridicamente como álea ordinária, sendo o risco integralmente assumido pelo delegado do serviço público.

B

o reequilíbrio econômico-financeiro por variação de insumos só seria cabível se a elevação do preço do combustível fosse provocada por ato direto e específico do próprio Poder Permitente (fato do príncipe).

C

a negativa do Poder Permitente é ilícita, pois o conflito armado internacional caracteriza evento extraordinário e imprevisível (teoria da imprevisão), assegurando à permissionária o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

a garantia do equilíbrio econômico-financeiro é restrita aos contratos de concessão, não se aplicando à permissão de serviço público dada a sua natureza jurídica precária e unilateral.

E

a elevação do custo do combustível autoriza o aumento automático da tarifa pela própria permissionária, independentemente de prévia concordância ou apuração do impacto financeiro pelo Poder Permitente.

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Q4382240

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382240 Legislação Estadual

A Administração Pública Estadual tomou ciência de que, no último concurso público para o cargo de professor na rede pública de educação, um membro da banca examinadora teria divulgado o conteúdo da prova de seleção para determinadas pessoas. O concurso foi homologado no mês de agosto de 2022. Acerca da possibilidade de anular o ato administrativo de homologação do concurso, tendo em vista o disposto na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999) e na Lei Estadual no 10.177/1998, considerando eventual controle concentrado de constitucionalidade realizado, pode-se corretamente afirmar que

A

eventual anulação deve ser realizada se comprovado prejuízo ao certame, mediante provocação de algum candidato prejudicado, assegurado o contraditório e ampla defesa a todos os envolvidos.

B

o prazo para a anulação é de 10 (dez) anos.

C

a anulação, decorrente de ilegalidade, pode ser feita a qualquer tempo, pois o ato nulo não convalesce pelo decurso do tempo.

D

não é mais possível anular o ato administrativo de homologação, tendo em vista o decurso do prazo decadencial de 3 (três anos).

E

o prazo para a anulação é de 5 (cinco) anos.

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