Questões de Concurso para Direito

Q4075064

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |

Q4075064 Direito Administrativo

A legislação de licitações, especificamente a Lei n° 14.133/2021, afirma que a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a, por exemplo:

I. Prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
II. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para о cumprimento das obrigações objeto da licitação.
III. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e II.

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Q4075063

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |

Q4075063 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, afirma-se que poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedada à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; II. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado; III. Demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; IV. Prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na qestão interna do contratado.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q4075062

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |

Q4075062 Direito Administrativo

É fato que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 14.133/2021, e cada parte responde pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Nesse ínterim, surge a importante figura dos fiscais de contrato. A partir disso, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

O fiscal do contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

B

O contratado deve manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato, o qual considerado como um dos fiscais da Administração relativamente ao contrato.

C

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados.

D

O fiscal do contrato deve ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

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Q4074710

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Especial |

Q4074710 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A implementação da PNEEI visa a garantir o direito à educação e à igualdade de oportunidades. De acordo com a legislação que regula a Educação Especial Inclusiva, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A educação especial é oferecida de maneira transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, assegurando recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização.

B

A adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes educacionais que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, é uma diretriz da PNEEI.

C

O apoio técnico e financeiro do Poder Público às instituições que têm atuação exclusiva em educação especial é destinado a instituições públicas mantidas pelo Estado.

D

O estudante com TEA é considerado pessoa com deficiência para fins de aplicação das disposições da PNEEI.

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Q4074708

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Especial |

Q4074708 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.977/2020 determinou a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com o objetivo de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. De acordo com a referida Lei, a CIPTEA tem a validade de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

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Q4074694

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Especial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Professor Pedagogia: Anos Iniciais e Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicopedagogo |

Q4074694 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é estabelecido que o Poder Público deve assegurar matrícula:

A

Condicionada à apresentação de laudo médico emitido exclusivamente por junta oficial do Estado que ateste a compatibilidade do aluno com a série pretendida.

B

Opcional para a unidade escolar, caso esta comprove não possuir equipe de apoio especializado ou recursos de acessibilidade no momento da solicitação.

C

Prioritária apenas em escolas localizadas em centros urbanos, garantindo a logística de transporte adaptado.

D

Compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino.

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Q4074688

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Especial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Professor Pedagogia: Anos Iniciais e Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicopedagogo |

Q4074688 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos fundamentais que asseguram o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. É garantido à criança e ao adolescente o direito à vida e à saúde, mediante políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento saudável e harmonioso.
II. O direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, da identidade e da autonomia.
III. É direito da criança e do adolescente ser criados e educados no seio de sua família, sendo a institucionalização medida excepcional.
IV. O direito à educação restringe-se ao acesso à escola, não abrangendo aspectos como permanência, qualidade e igualdade de condições.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

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Q4074646

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074646 Direito Administrativo

De acordo com o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, notadamente:

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

B

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q4074645

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074645 Legislação Federal

De acordo com o art. 22 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a medida protetiva de urgência relativa à proibição de determinadas condutas, entre as quais:

A

Beber em público e frequentar locais moralmente degradantes.

B

Praticar jogos de azar, incluindo aqueles não autorizados pela legislação pertinente.

C

Frequentar jogos de futebol ou quaisquer exibições de caráter público.

D

Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

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Q4074644

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074644 Direito Constitucional

De acordo com o art. 21 da Constituição Federal de 1988, compete à União:

A

Elaborar e executar planos internacionais e multirregionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

Estabelecer as áreas, mas não fixar as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma de condomínio.

C

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

Exercer a classificação, para efeito vinculante, de diversões privadas e de programas de rádio e televisão.

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Q4074643

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074643 Direito Constitucional

De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos o seguinte:

A

Defesa da paz.

B

Não intervenção.

C

Solução pacífica dos conflitos.

D

Dignidade da pessoa humana.

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Q4074642

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074642 Direito Constitucional

De acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado intervirá nos Municípios quando

A

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano consecutivo, a dívida fundada.

B

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

C

o Tribunal de Justiça negar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) probidade administrativa.

D

não forem prestadas contas na forma da lei.

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Q4074641

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074641 Legislação Federal

De acordo com o art. 48 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), são objetivos do Sinapir:

A

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

B

Criar delegacias especializadas em crimes raciais e unidades policiais de atendimento à discriminação étnica.

C

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

D

Instituir cotas obrigatórias para artistas negros em produções audiovisuais financiadas com recursos públicos.

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Q4074640

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074640 Legislação Estadual

De acordo com o art. 5º da Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial) do Estado do Rio Grande do Sul, os órgãos de saúde estadual monitorarão as condições da população negra para subsidiar o planejamento mediante, entre outras, as seguintes ações:

A

Inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação das chefias administrativas do SUS, para fins de gestão interna.

B

Melhoria da qualidade dos sistemas de informação da Receita Federal no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados por cor, etnia e gênero.

C

Promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e nos serviços do SUS.

D

Melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados por renda e faixa etária.

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Q4074639

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074639 Direito Constitucional

De acordo com o art. 7º da Lei Orgânica do Município de Ivorá, compete ao Município, participativamente com a União Federal, o Estado do Rio Grande do Sul e a comunidade:

A

Promover e executar programas de construção de moradias de alto luxo, observadas as condições de habitabilidade compatíveis com a dignidade humana, inclusive no que toca ao atendimento, aos núcleos residenciais, por serviços adequados de transportes coletivos e de saneamento básico.

B

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores e segmentos desfavorecidos.

C

Criar, organizar e suprimir distritos, respeitada a Legislação Estadual pertinente.

D

Instituir e arrecadar tributos, fixar tarifas, estabelecer preços e aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade da apresentação periódica de balancetes e da prestação anual de contas pelos administradores.

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Q4074638

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074638 Direito Administrativo

De acordo com o art. 8º da Lei nº 479/2001, do Município de Ivorá (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), são formas de provimento nos cargos públicos, EXCETO:

A

Promoção.

B

Nomeação.

C

Recondução.

D

Reversão.

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Q4074637

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074637 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o art. 27 da Lei nº 15/1989, do Município de Ivorá, os funcionários ocupantes de cargos do Quadro Permanente poderão ser promovidos horizontalmente, por meio de progresso trienal nos seus respectivos vencimentos básicos e nos valores definidos na Tabela do art. 30 dessa Lei, desde que satisfeitos alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.

A

Tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo, contados da última promoção horizontal.

B

Assiduidade de 98%, descontados os afastamentos que a Lei considere de efetivo exercício.

C

Participação obrigatória em curso de aperfeiçoamento funcional com carga horária mínima de 40 horas no triênio.

D

Inexistência, no período, de mais de três faltas justificadas ao serviço.

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Q4074561

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4074561 Direito Administrativo

De acordo com o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, notadamente:

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

B

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q4074560

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4074560 Legislação Federal

De acordo com o art. 22 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a medida protetiva de urgência relativa à proibição de determinadas condutas, entre as quais:

A

Beber em público e frequentar locais moralmente degradantes.

B

Praticar jogos de azar, incluindo aqueles não autorizados pela legislação pertinente.

C

Frequentar jogos de futebol ou quaisquer exibições de caráter público.

D

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Q4074559

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4074559 Direito Constitucional

De acordo com o art. 21 da Constituição Federal de 1988, compete à União:

A

Elaborar e executar planos internacionais e multirregionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

Estabelecer as áreas, mas não fixar as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma de condomínio.

C

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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Exercer a classificação, para efeito vinculante, de diversões privadas e de programas de rádio e televisão.

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